Quosque tandem abutere patientia nostra?

Os meios de comunicação e as campanhas eleitorais: o (mau) exemplo do Equador

2012-01-26T12:13:00.000-02:00

Enquanto não começamos a discussão sobre o Conselho deComunicação Social nem sobre a regulamentação dos meios de comunicação – emface da grita que se estabelece cada vez que isso vem à tona – talvez sejanecessário tratar deste assunto sob outro ponto: a influência dos meios decomunicação nas campanhas eleitorais.

Não estou querendo dizer que há um brado retumbante peloaumento das restrições, longe disso. Aliás, os meios de comunicação são ávidospor xerifes em terreno alheio – veja-se o apoio ao poderes do Conselho Nacionalde Justiça – mas em sua própria esfera defendem sua atividade como imune aintervenções. Um discurso de liberdade absoluta de expressão, que começa a tomarcontornos mais dramáticos por episódios inesperados, como no recente caso doBig Brother Brasil.

O fato é que, no entanto, a Constituição – e afinal, paraque serve uma Constituição? – estabelece contornos para a comunicação social, apartir dos princípios constitucionais, dos direitos fundamentais e do capítuloespecífico sobre o tema. Pelo texto constitucional, há princípios a seremobservados pela produção e programação das emissoras de rádio e televisão eprevisão de lei regulamentadora. Esse, no entanto, é outro assunto, que deveráser discutido em breve.

Os meios de comunicação atuam nas campanhas eleitorais.Ditam os temas a serem debatidos – como comprovou a última eleição presidencial– e constroem e desconstroem candidaturas. Viabilizam candidatos, como ocorreucom o ex-presidente Fernando Collor, e inviabilizam outros, como outros tantos.

A Lei das Eleições prevê restrições genéricas a estaatuação, na figura do uso indevido dos meios de comunicação social. Uma dasvedações constantes no art. 45 da Lei n. 9504/97 é “veicular ou divulgarfilmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica acandidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticosou debates políticos”, a partir de 1º de julho do ano da eleição (sim, agorapode). O mesmo artigo veda, no mesmo prazo, às emissoras de rádio e televisãodifundir opinião contrária ou favorável a candidato ou partido e dar tratamentoprivilegiado a candidato ou partido (e agora, pode, em face do seu regime jurídico?).

A questão central aqui é como configurar o uso indevido dosmeios de comunicação. Como comprovar a alusão ou crítica a candidato em umaobra que se diz de ficção? Como demonstrar o tratamento privilegiado em face daseleção de notícias e enfoques possíveis para se transmitir a informação? Poiso Equador – ou ao menos uma pessoa lá – resolveu resolver o problema.

A Assembleia Nacional equatoriana aprovou uma reforma noCódigo da Democracia - LeyOrgánica Electoral y de Organizaciones Políticas, que excetua em casosextraordinários a publicidade institucional na campanha eleitoral, exigindo, noentanto, a anuência do Conselho Nacional Eleitoral para a sua veiculação.Também intensifica as restrições nas 48 horas antes da eleição (período dereflexão), mas nada muito distinto do que temos por aqui.

Segundo a Constituição do Equador de 2008, como aqui, oPresidente da República participa necessariamente do processo legislativo,apreciando o projeto de lei aprovado pelo parlamento para sancioná-lo ouvetá-lo (art. 137, III). Diferentemente daqui, no entanto, se o Presidente vetatotalmente o projeto de lei, o Parlamento pode voltar a considera-lo somenteapós um ano, e necessitará de dois terços dos parlamentares para derrubá-lo(art. 138. I). Em caso de objeção parcial, o Presidente pode apresentar umtexto alternativo ao aprovado pela Assembleia, que será submetido ao Parlamentoem trinta dias, para ratificar o texto alternativo por maioria simples oumanter o texto original por dois terços dos membros (art. 138, II e III). Senão há manifestação da Assembleia Nacional, considera-se aprovado o textoalternativo apresentado pelo Presidente (art. 138, IV).

Pois o Presidente do Equador utilizou-se da prerrogativa deapresentação de texto alternativo na reforma do Código da Cidadania. E provocoua preocupação dos meios de comunicação social. Agregou às restrições àpropaganda eleitoral no período de campanha, a promoção direta ou indiretapelos meios de comunicação, através de reportagens, especiais ou qualquer outraforma de mensagem, que tenda a incidir a favor ou contra determinado candidato,preferências eleitorais ou teses políticas (texto alternativo à reforma doartigo 203 do Código da Cidadania). Até aqui, nada além do que o texto da Leidas Eleições brasileira determina, embora o histórico dos embates no Equador durantea campanha presidencial de 2009 sugira que a aplicação do dispositivo se dê demaneira mais enfática.

O presidente apresentou ainda, ao lado de outros menosrelevantes para o debate aqui apresentado, texto alternativo à reforma doartigo 207, no que tange ao período de reflexão. A exposição de motivos afirmaa necessidade de incluir os meios de comunicação na proibição de indução ouinfluência da decisão eleitoral durante as 48 horas anteriores ao pleito. E proíbe“la difusión de cualquier tipo de información dispuesta por las institucionespúblicas, así como la difusión de publicidad electoral, opiniones o imágenes,en todo tipo de medios de comunicación, que induzcan los electores sobre unaposición o preferencia electoral”.

Para a Sociedad Interamericana de Prensa, trata-se de umataque direto à liberdade de imprensa e de expressão e ao direito de informaçãodo público. Tal proibição alcançaria assim toda análise, comentário, informaçãosobre assuntos eleitorais. A partir do caso brasileiro, no entanto, comrestrições aproximadas, tal temor mostra-se infundado. Novamente há que sefazer referência ao contexto equatoriano e, de maneira ainda mais incisiva, aossuperpoderes que a Constituição dá ao seu presidente.

Finalmente, há que se falar sobre a aplicabilidade de taismodificações, que não alcançaram quórum na Assembleia Nacional para seremafastadas. Elas devem entrar em vigor no dia 04 de fevereiro. As eleiçõespresidencial e legislativas estão previstas para janeiro de 2013. Como aqui, asmudanças na lei eleitoral só podem ser aplicadas às eleições que ocorram um anoapós sua entrada em vigor. Mas enquantoaqui se modifica o alcance do termo “processo eleitoral” para ora aceitarmodificações, ora vedá-las, lá oConselho Nacional Eleitoral pode postergar as eleições para que a novaregulamentação se aplique.

O Equador, enfim, não é um exemplo a ser seguido. Mas devemosdiscutir uma lei dos meios de comunicação, a regulamentação da publicidade institucionale a influência dos meios de comunicação nas campanhas. De forma democrática.

Outra peculiar visão de democracia

2011-12-15T20:06:00.000-02:00

Bem, vamos lá para mais uma do Min. Lewandowski, poisainda não tive tempo de analisar o voto do Min. Joaquim Barbosa na questão daLei Ficha Limpa.

Pois o Ministro presidente do Tribunal SuperiorEleitoral, que afirmou há dias que a democracia brasileira está consolidada,animado com o plebiscito no Pará, decidiu que estava na hora de fazermos maisconsultas populares. E em entrevista de ontem, disse que o povo brasileiro podese manifestar sobre temas polêmicos como "liberalização da maconha, abortode anencéfalos e união homoafetiva" junto com as eleições de 2012,pois “são questões relativamente simples, no que diz respeito à consulta.Podem ser respondidas com “sim” ou “não””.

Em primeiro lugar, se a consolidaçãoda democracia está relacionada à participação monossilábica da população,estamos diante de uma visão absolutamente limitada de democracia. Algo que nãose coaduna com o ambicioso desenho constitucional da democracia brasileira, queexige um debate público e robusto, de caráter republicano, com amplo espaço dediscussão. Não me parece desejável que em menos de um ano se reduza artificialmente acomplexidade das decisões políticas para uma manifestação do voto na urna. Comosempre, utilizo a imagem daquela cabine nos antigos programas do Silvio Santosem que o indivíduo apenas pode dizer "sim" ou "não" semsaber antecipadamente as consequências da sua escolha.

Ainda, os temas apresentados pelo Min. Lewandowskicomo aptos a serem respondidos com "sim" ou "não" sãoquestões que não podem ser colocadas na arena democrática, pois não aceitammais de uma resposta. Se uma das respostas é inadmissível em face dosprincípios constitucionais, a pergunta não pode ser feita. A democracia quemerece este nome garante que cada um tenha seus juízos próprios de moralidadepessoal. A democracia não aniquila o espaço de autonomia individual, nempode abarcar todas as opções e possibilidades individuais. O debatepolítico e a definição por decisões coletivas limitam-se às instituições eprescrições de condutas necessárias para a convivência social que asseguretratamento com igual consideração e respeito a todos os cidadãos, na dicção deRonald Dworkin. Há, portanto, questões que não são – e não podem ser –colocadas no debate democrático. Há temas, como os apontados pelo Ministro, quea deliberação democrática não alcança, pois estão para além do espaço dedeterminação coletiva. Ou não há democracia, mas ditadura da maioria.

E isso pode, Arnaldo?

2011-12-12T00:27:00.001-02:00

Ainda não vim comentar o voto do Min. Joaquim Barbosa e nem a emenda ao voto do Min. Luiz Fux na análise da constitucionalidade da Lei Ficha Limpa. Ainda sem tempo e paciência. Mas outro Ministro anda, uma vez mais, fazendo das suas. Não contente em estabelecer o número mágico de partidos para o Brasil (eleitor pra quê?), agora o Min. Lewandowski diz que o TSE pode realizar uma consulta popular ao ano. Isto, até reforma ou mutação (in)constitucional, quem decide é o Congresso (ainda que eu ache que deveria ser o povo). Certamente o ministro tem em mente quais as perguntas devem ser feitas. Quem sabe até as respostas que devem ser dadas. Quosque tandem?

Promessa

2011-12-05T11:15:00.001-02:00

Estou devendo a análise do voto do Min. Joaquim Barbosa na ADC da Lei Ficha Limpa. Até o final de semana devo fazer. Preciso tempo e paciência e estou sem nenhum deles agora.

Experiências acadêmicas

2011-11-29T10:35:00.001-02:00

Nesta vida de professora, alguns momentos são tão especiais que preciso compartilhar. Para mostrar que nossa rotina não são apenas aulas e provas e trabalhos e prazos. Sempre há lugar para a experimentação, para (tentar) trazer os alunos para pensar o Direito, sobre o Direito e pelo Direito.
Nesse fim de semana tive uma dessas oportunidades, de me maravilhar com o magistério. Os alunos da Unibrasil realizaram um julgamento simulado de controle de constitucionalidade. Tiveram que estudar não apenas a teoria do controle de constitucionalidade e sua regulamentação constitucional, como também o rito legal e regimental.

A ação escolhida foi a arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face de sua potencialidade de fomentar discussões polêmicas. E o tema, decidido pelos alunos de iniciação científica, foi a descriminalização do uso da maconha, com o pedido de uma interpretação conforme à Constituição do artigo 28 da Lei nº 11.343/06.

Na tramitação e no julgamento evidenciou-se a atenção dada ao tema pelos participantes. As petições, os pareceres e os votos deixaram transparecer a pesquisa realizada sobre o tema. Quem sabe com mais algumas destas conseguimos capturar mais alunos para as sendas do Direito Público.
E o resultado? Bem, por maioria de votos, foi decidida a total liberalização da maconha, mas apenas para fins medicinais.

Impressões sobre o julgamento da Lei Ficha Suja, parte I - quem olhará por nós?

2011-11-10T00:21:00.000-02:00

Aguardado ansiosamente (ao menos por mim), iniciou-se ontem o julgamento das ações de controle de constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010, a famigerada Lei Ficha Suja, ou Ficha Limpa, dependendo de quem fala.
O Ministro Luiz Fux, relator, manifestou-se pela improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade da inelegibilidade por exclusão do exercício da profissão por decisão do órgão profissional competente em razão de infração ético-profissional, por oito anos, independentemente de decisão judicial (menos ainda transitada em julgado). O ministro faz ressalva à desproporcionalidade dos oito anos de inelegibilidade cominada após o cumprimento da pena por determinados crimes, propondo que seja considerado o período entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença. Fala, ainda, em necessária flexibilização do princípio da presunção de inocência em matéria eleitoral. Alega que a previsão constitucional de lei complementar sobre inelegibilidades, com os bens jurídicos a serem protegidos, autoriza hipóteses sem o trânsito em julgado. O relator utilizou-se da ponderação e da proporcionalidade e afirmou que declarar inconstitucional a lei seria afrontar a "própria democracia à custa do abuso dos direitos políticos". O Ministro Joaquim Barbosa pediu vista e suspendeu-se o julgamento.
Temo por essa leitura iniciada pelo Ministro Fux. A inelegibilidade pode ou não ser uma sanção, mas nas modificações trazidas pela Lei Complementar nº 135 sempre estamos diante de inelegibilidades sancionatórias, decorrentes de condutas socialmente reprováveis. Assim, me parece de todo inconcebível afastar a exigência, em qualquer caso, de decisão judicial e transitada em julgado. Menos ainda deve ser aceita a possibilidade de atingir fatos anteriores a sua entrada em vigor. Os direitos políticos são direitos fundamentais e sua restrição deve ser justificada não só perante a vontade democrática mas também em face da Constituição, sob pena de entornarmos o constitucionalismo no caldo majoritário (e neste caso, assinale-se, nem isso pode ser efetivamente afirmado). Se assim não for, não há justificativa para o controle de constitucionalidade.
Se hoje, a partir de uma visão perfeccionista da política e dos políticos (mas não do eleitor, tido como incapaz), o Supremo Tribunal Federal permite uma ponderação da moralidade com o Estado de Direito, pouco restará para a proteção das garantias constitucionais.

O voto impresso, o STF e a urna eletrônica

2011-10-20T15:24:00.001-02:00

Ontem o Supremo Tribunal Federal decidiu suspender liminarmente a exigência do voto impresso para as eleições de 2014, na ADIn 4543 proposta pelo Procurador-Geral da República. A decisão, unânime, afirma que o voto impresso com a identificação digital poderia ofender o sigilo do voto.
Ok, me parece um argumento razoável. Não poderia, de modo algum, haver algum tipo de marcação na cédula impressa que permitisse, de alguma forma, a identificação do eleitor, direta ou indiretamente. Segundo a Advocacia-Geral da União, a identificação se refere à urna e não ao eleitor.
A relatora, Ministra Cármen Lúcia, concede a liminar afirmando a proibição do retrocesso em relação ao direitos políticos, que o sistema conta com "segurança incontestável, como demonstrada centenas de vezes e invulnerável como comprovado”. Algumas passagens dos votos falam em prestação de contas do eleitor com o candidato. Sobre a auditoria necessária em algumas urnas, a relatora afirmou: "Com a obrigatoriedade da auditoria, poderá haver uma demora significativa para a proclamação dos resultados e a indefinição tem custo imensurável para o país".
Hipérboles à parte, não vejo muitos problemas na demora em algumas horas para a divulgação do resultado. Mas corro o sério risco de restar isolada. Também não vejo como os mesmos argumentos de possibilidade de quebra do sigilo do voto não são considerados em relação à urna eletrônica. Não estou afirmando que há identificação do voto de cada eleitor no sistema eletrônico de votação atualmente adotado. Desconfio, apenas, que pode haver, pois temos um sistema em que o número do título de eleitor é que libera a máquina de votar.
E todos falaram no custo da implantação do voto impresso. Ora, ora. O custo da votação e da apuração nunca foi um elemento levado em consideração pela administração eleitoral. Pensem, por exemplo, na urna eletrônica e sua substituição frequente por novas máquinas. E na identificação biométrica, que tem como frágil argumento evitar que uma pessoa vote em lugar de outra. Que é crime, segundo o Código Eleitoral. E que tem uma ocorrência muito pequena em face do eleitorado brasileiro. Não obstante - e sem entrar na discussão sobre a sociedade de controle - está sendo realizada a identificação biométrica com altos custos de recadastramento e de adaptação das urnas eletrônicas.
O voto impresso pode ser inconveniente, principalmente para a Justiça Eleitoral. Mas não tem vício de inconstitucionalidade. Ou melhor, não é inconstitucional.

Nova Constituição: para quem?

2011-10-06T16:57:00.000-03:00

O recém-criado PSD pretende apresentar uma proposta de emenda constitucional visando à eleição de constituintes em 2014. Nada de novo, haja vista a constante sugestão de “mini constituintes” para levar a cabo reformas consideradas “essenciais”, como a trabalhista, a tributária e a política. Ocorre que não existe mínima convergência sobre em que sentido devem ser constituídos os novos modelos. Nessa seara, duas propostas de emenda tramitam hoje no Senado: uma do PMDB/SE e a outra do DEM/GO. Na Câmara, uma proposição tramita desde 1997, apresentada pelo PDT/RJ, e que defende um rito diferenciado para a mudança dos artigos constitucionais referentes aos direitos e partidos políticos, às competências dos entes federados e ao sistema tributário. A do PSDB/SP (PEC 447/2005) também propõe uma revisão, todavia, com algumas limitações a temas como a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e as garantias individuais. A PEC 157/2003, apresentada pelo então PFL/SP, fala em Assembleia de Revisão Constitucional e ataca o texto atual e seu alto nível de detalhamento. No fundo, deseja-se adaptar a ordem constitucional aos planos dos governantes do momento (ou de quem quer lhe tomar o lugar), ao sabor das maiorias eventuais e das palavras de ordem mais populares.

Todavia, isso contraria frontalmente a noção de constitucionalismo a duras penas conquistada no século 20 e que, inspirada por uma preocupação de limitação do poder e de garantia de direitos fundamentais, presume sua permanência, repudiando sua adequação cotidiana às vontades ainda que democráticas. Isso pode parecer estranho no sistema brasileiro, em que a Constituição foi emendada mais de 70 vezes. Ocorre que o núcleo da Constituição permanece intacto, o que tem permitido, mais recentemente, fortes avanços sociais mediante uma atuação significativa do Estado brasileiro como propulsor do desenvolvimento.

As emendas têm se mostrado mais fáceis do que se imaginava originalmente, permitindo mudanças em temáticas conjunturais. Ademais, o Judiciário tem promovido mutações em alguns dispositivos. Assim, propor uma revisão estrutural é defender o amesquinhamento da Carta Magna. Poucas vezes os nossos representantes no Legislativo estiveram tão deslegitimados para levar a efeito a ideia. Uma Constituinte seria uma farsa completamente deslocada em face da absoluta ausência de um fenômeno social justificador de tal reestruturação.

É necessário recordar o contexto em que foi escrita a Constituição de 1988. O final da ditadura militar, a rejeição da proposta de eleição direta para Presidente, o anseio por uma ordem democrática e pela volta da liberdade impulsionaram a sociedade na construção de uma nova ordem. E a sociedade efetivamente se envolveu nesse projeto. Movimentos sociais discutiram o que deveria estar no texto. Juristas apresentaram suas propostas, assim como os “notáveis”. Mas também o povo, por meio de 72.719 formulários enviados aos constituintes, 11.989 sugestões apresentadas diretamente às comissões da Assembleia Nacional Constituinte e 122 emendas populares com mais de 12 milhões de assinaturas. Esse envolvimento dificilmente se repetiria hoje.

Na atual conjuntura, uma nova Constituição nada mais seria do que um golpe institucional apto a, sob a justificativa de concretizar os anseios do povo e da modernização, atender: 1) a desejos majoritários contrários a direitos fundamentais; 2) a interesses privados travestidos de públicos; 3) a necessidades oportunistas de setores da elite dominante; 4) a retrocessos advindos de concepções unilaterais moralizantes.

Quem mais ganharia com uma nova Constituinte seriam os partidos “sem alma”, prontos para dar apoio a quem lhes “der a maior oferta”. Uma nova Constituição, mais do que um processo político, implicaria a criação de um verdadeiro “mercado”. A Constituição de 1988 certamente foi feita para o povo, ainda que sem ter representantes eleitos exclusivamente para a tarefa. Defender nova Constituinte implicaria uma Constituição pretensamente feita pelo povo, porém certamente contra ele.

Eneida Desiree Salgado, advogada, é professora de Direito Constitucional e Eleitoral da UFPR e do Curso de Mestrado da UniBrasil. Emerson Gabardo, advogado, é professor de Direito Administrativo da UFPR e coordenador adjunto do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da PUCPR.

As investidas das maiorias

2011-10-03T11:27:00.000-03:00

Está cada vez mais forte a defesa do voto distrital. Com argumentos que beiram a irresponsabilidade ou, na melhor das hipóteses, a ingenuidade. Defende-se o distritão, o desprezo das minorias, a governabilidade, a existência de poucos partidos, enfim, tudo o que já experimentamos e não melhorou em nada a nossa democracia. Como apontou o prof. Emerson Cervi no III Seminário de Sociologia e Política, não há nenhuma relação entre o sistema eleitoral e a qualidade da representação. A falta de credibilidade do Poder Legislativo não se deve ao sistema proporcional. Como são os partidos que fazem o primeiro filtro dos candidatos, e colocam os nomes à disposição da escolha do eleitorado, deve-se atribuir a eles - os partidos, que se pretendem fortalecer (não todos, claro) pela milésima reforma política - a responsabilidade primeira pela qualidade da representação. O resto é balela.

Quantos erros você consegue apontar?

2011-09-21T14:26:00.004-03:00

19 de setembro de 2011 - 18h40

TSE realiza última audiência pública sobre regras das Eleições 2012

Audiência pública que trata de regras das eleições de 2012. Brasilia/DF 19/09/2011 Foto:Nelson Jr./ASICS/TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou nesta segunda-feira (19) a quarta e última audiência pública para tratar das regras que nortearão as Eleições 2012. Relator das resoluções, o ministro Arnaldo Versiani recebeu de representantes de partidos políticos e instituições sugestões para o aperfeiçoamento da resolução sobre prestação de contas, arrecadação, inclusive por meio de cartão de crédito, e gastos de recursos por partidos, candidatos e comitês financeiros na campanha eleitoral do próximo ano. O ministro informou que o TSE analisará todas as sugestões feitas.

A audiência pública foi presidida pelo ministro Arnaldo Versiani e conduzida pelo secretário-geral da Presidência do TSE, Manoel Carlos de Almeida Neto. Participaram também da mesa do encontro o ministro substituto do TSE Henrique Neves, a vice-procuradora geral eleitoral, Sandra Cureau, e os assessores especiais da Presidência da Corte Luís Gustavo Maciel e Cybele Caldeira Macedo.

Depois de receber sugestões e debatê-las, o ministro Arnaldo Versiani destacou a importância de se cumprirem dois “ideais” no processo de prestação de contas. “O que nós queremos é fazer com que haja a conciliação entre dois ideais: o rigor da prestação de contas e também fazer com que os candidatos não sejam penalizados ou punidos por um eventual deslize, um erro formal que não contamine, de modo nenhum, o conteúdo da prestação de contas”, concluiu.

O ministro Henrique Neves, por sua vez, que também participou de todas as audiências públicas, salientou que todas as sugestões recebidas são muito pertinentes e ressaltou que todas elas serão analisadas. O ministro falou ainda sobre o que considera o mais importante no processo de prestação de contas. “O principal ponto de uma prestação de contas não é cassar mandatos, não é aplicar multas, é manter a transparência”, disse.

As audiências públicas promovidas pela Corte tiveram como objetivo receber e debater as sugestões dos partidos políticos e da sociedade em geral, buscando a consolidação das regras das eleições de maneira democrática e em conformidade com a legislação eleitoral.

Depois de ouvir os delegados ou representantes dos partidos políticos nas audiências públicas, o TSE pode, até o dia 5 de março do ano da eleição – atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas na Lei nº 9.504/1997 –, expedir todas as instruções necessárias para a fiel execução do pleito. No entanto, a intenção do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, é aprovar até o final deste ano todas as resoluções para as Eleições 2012.

Sugestões

Na quarta e última audiência pública sobre as resoluções das Eleições 2012, o coordenador do Núcleo Eleitoral do Ministério Público Eleitoral da Bahia, José Ferreira de Souza, solicitou esclarecimento sobre o prazo de entrada de ação com base em arrecadação ou gasto irregular em campanha eleitoral. O ministro Arnaldo Versiani informou que o prazo fixado pela legislação vai até 15 dias após a diplomação do candidato eleito.

Já o delegado nacional do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) Bruno Alves pediu que fosse fixada na resolução a exclusão da atividade voluntária, pessoal e direta de militante como doação estimável em dinheiro, que deve ser declarada na prestação de contas. O secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), Gustavo Severo, aderiu integralmente à manifestação do representante do partido e ressaltou a importância de se observar o princípio da razoabilidade na prestação de contas.

Segundo o delegado do PSTU, muitos militantes da legenda respondem a ações eleitorais por terem se engajado voluntariamente em campanhas passadas do partido, em ações como panfletagem, diagramação de determinado panfleto, cessão de veículo pessoal em algum momento, entre outras, que não chegaram a ser contabilizadas pela legenda.

“Isso está limitando a ação do militante, daquele pessoal que verdadeiramente faz a campanha. A atividade voluntária do militante em favor de um partido não pode ser cerceada pela legislação. Queremos que essa atividade não seja objeto de contabilização eleitoral”, ressaltou Bruno Alves.

O representante do Instituto José Luiz e Rosa Sundermann, Fernando Castelo Branco, que faz um trabalho junto ao PSTU, reforçou a posição do partido afirmando que é uma medida de justiça, favorável à democracia, a retirada da atividade voluntária e pessoal de militante da necessidade de contabilização na prestação de contas.

O ministro Arnaldo Versiani lembrou que a Justiça Eleitoral está atenta ao problema e que o próprio Ministério Público Eleitoral passou a não mais cogitar de propor ação contra pessoa física, que fez algum tipo de atividade voluntária de pequena monta a partido, mas que não obteve renda no ano anterior à eleição ou obteve uma renda ínfima, inferior ao limite legal, por exemplo, do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Já os promotores de Justiça do Ministério Público de São Paulo e do Rio de Janeiro Valcir Paulo Kobori e Alessandra Celente, respectivamente, se manifestaram em favor do rigor na apresentação das prestações de contas.
“Prestar contas é dever do candidato com a transparência, com a lisura do processo eleitoral”, disse Alessandra Celente.

Ela defendeu que a Justiça Eleitoral reforce nas Eleições 2012, além da sanção administrativa ao candidato que não prestar contas, o aspecto da sanção criminal (crime de desobediência, artigo 347, do Código Eleitoral) ao candidato que, intimado a apresentar suas contas de campanha, não o fizer.

O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Luiz Viana Queiroz, representando o presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, entregou ao ministro Arnaldo Versiani cópia da inicial e do parecer acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650.

A ação, apresentada no início deste mês no Supremo Tribunal Federal, pede que sejam declarados inconstitucionais dispositivos da legislação eleitoral que autorizam doações de empresas a candidatos e a partidos políticos. Na ADI, o Conselho Federal da OAB também solicita que seja estabelecido um limite para as doações feitas por pessoas físicas.

Rigor

O ministro Arnaldo Versiani afirmou que a Justiça Eleitoral será rigorosa na fiscalização do conteúdo das prestações de contas das Eleições 2012, embora possa ser tolerante em aspectos formais de importância mais reduzida nas contas, mas que, às vezes, chegam a levar à própria rejeição das contas, o que não deveria ser o caso. “Não seremos, de forma alguma, menos rigorosos do que fomos nas eleições passadas na verificação das prestações de contas”, destacou o ministro Arnaldo Versiani.

Por sua vez, a representante do Partido dos Trabalhadores (PT) Antônia Vanda reafirmou a necessidade de que as doações recebidas por partido ou candidato de fontes vedadas pela legislação eleitoral sejam transferidas para o Tesouro Nacional.

A vice-procuradora geral eleitoral, Sandra Cureau, disse estar preocupada com o tema. Ela teme que eventualmente alguns candidatos possam “querer arriscar” nas Eleições 2012 com o recebimento de recursos de fontes vedadas pela legislação eleitoral. “Ou seja, se a fonte vedada for descoberta, só então ela teria de transferir os recursos ao Tesouro Nacional. É preciso que tenhamos atenção a isso”, disse Sandra Cureau.

O ministro Arnaldo Versiani informou que o partido ou candidato deverá transferir ao Tesouro Nacional as doações recebidas de fontes vedadas no prazo de cinco dias a contar da decisão de julgamento das contas. O ministro lembrou que nada impede, porém, que o partido ou candidato transfira, neste prazo, para o Tesouro Nacional recursos de fontes vedadas em campanha eleitoral assim que recebam tais doações.

Audiências anteriores

As três primeiras audiências, realizadas em agosto, debateram as resoluções sobre os seguintes temas: atos preparatórios; propaganda eleitoral; condutas vedadas; representações; assinatura digital do sistema; cédulas de contingência; formulários e lacres para as urnas eletrônicas; pesquisas eleitorais; apuração dos crimes eleitorais; escolha e registro de candidatos; recepção de votos; garantias eleitorais; justificativa eleitoral; totalização e proclamação dos resultados; e diplomação.

As minutas das resoluções já estão disponíveis no site do TSE (clique aqui).

EM/LC

Leia mais:

31/08/2011 - TSE recebe sugestões sobre propaganda eleitoral nas Eleições 2012

17/08/2011 - Partidos e instituições apresentam sugestões para as Eleições 2012

10/08/2011 - TSE recebe sugestões sobre cinco resoluções das Eleições 2012

Direitos fundamentais e Administração Pública

2011-09-18T21:46:00.000-03:00

É possível vislumbrar duas aproximações ao tema direitos fundamentais e Administração Pública. Afirma-se que a 1) Administração Pública deve respeitar os direitos fundamentais; e que 2) a Administração Pública deve efetivar os direitos fundamentais.

1. O primeiro enfoque está diretamente relacionado com a acepção contemporânea de Estado. Não é concebível hoje a instituição de um Estado e a organização de seus órgãos de soberania sem o respeito aos direitos fundamentais. Esses são vistos como elementos essenciais da concepção de Estado de Direito, e passam a ser critérios de legitimação do poder político.

Todos os órgãos de soberania são, assim, informados pelos direitos fundamentais. Em relação à Administração Pública, vista como veículo da expressão de valores e preferências dos cidadãos (como a vê Jocelyn Bourgon), ou como realizadora do interesse público, como é possível retirar da Constituição, o respeito aos direitos fundamentais é ainda mais necessário.

Apenas para pontuar, vejo que o interesse público, se concebido adequadamente, não se contrapõe aos direitos fundamentais. Tomado o artigo 3º da Constituição, me parece que apenas com uma visão inconstitucionalmente individualista é possível ver uma contraposição entre esses valores. Penso que seja sempre necessário estabelecer o que se compreende por interesse público e intuo que as divergências neste ponto sejam mais terminológicas que ontológicas.

Não há uma identificação total entre interesse público e interesses particulares, e tampouco há um interesse público transcendente aos interesses privados (DH, 58). A noção de interesse público extraível da Constituição implica o respeito e a consideração dos indivíduos, de seus direitos e de seus interesses, mas informado pelo princípio da igualdade e da solidariedade, para cumprir as tarefas estatais.

Esse ponto poderia ser considerado o mais pacífico da relação entre Administração Pública e direitos fundamentais. No entanto, infelizmente, ainda permanecem nas estruturas pouco burocráticas resquícios (ou mais que resíduos) de um pensamento personalista e anti-republicano. No que se refere, especificamente, ao respeito a um direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição (inciso 34, alínea a), a Administração Pública está em franco débito. Não se leva a série o direito de petição, ainda que se refira a informações de caráter evidentemente público e que serviriam para garantir a transparência da gestão da coisa pública.

2. O segundo enfoque que se pode dar é aquele que diz respeito ao papel da Administração Pública na efetivação dos direitos fundamentais. Em um Estado, como o brasileiro, fortemente informado por direitos prestacionais, a Administração atua como instrumento de realização da finalidade do Estado.

Sua atuação garante os direitos de liberdade e propriedade, com a existência de aparatos de segurança pública e de poder de polícia, para proteger e regular esses direitos. Os direitos políticos, para sua efetivação, também exigem uma administração das eleições, que organize o cadastro eleitoral, convoque e treine mesários, disponibilize as urnas eletrônicas, faça o registro de candidatos, registre partidos e assegure o gozo de suas garantias fundamentais.

Em uma visão mais ampla dos direitos políticos, na visão de participação do cidadão na administração da coisa pública de Clèmerson Merlin Clève, o cidadão propriamente participante também exige uma atuação da Administração Pública, com a organização de audiências públicas e de conselhos.

O grande desafio da Administração Pública neste ponto é em relação aos direitos sociais, à efetivação das promessas de democracia social do Estado brasileiro. A existência desses direitos com sede constitucional e revestidos de fundamentalidade impõe a prestação de serviços públicos e a implementação de políticas públicas. A busca pela realização de objetivos socialmente relevantes e determinados política e juridicamente tem como base a prestação de serviços fundamentais (Dallari Bucci, Breus, p. 185).

Ainda há outra implicação com os direitos fundamentais em relação às políticas públicas. Sua formulação deve passar por uma ampla discussão social, com a participação dos diversos setores da sociedade (Vanice, aula). Para a identificação das alternativas de solução e para a formulação da política pública exige-se a interlocução da Administração Pública com a sociedade, exige-se um processo decisório democrático e republicano.

3. Para além destes dois enfoques, penso que atualmente faz-se necessário tratar da relação entre direitos fundamentais e Administração Pública de mais uma maneira. Um outro ponto de vista que não substitui ou supera os dois anteriores, não se trata de varrer as visões anteriores, mas que se coloca ao lado dos demais. Uma relação que, na verdade, talvez nem seja exatamente esta, mas que, erroneamente, assim se compreende.

Em relação aos agentes públicos, e aqui começo a tatear, a intuir, penso que esse binômio do qual estamos tratando aqui exige um olhar ainda mais republicano do que as anteriores. Em relação aos seus agentes, a postura da Administração Pública e o desenho constitucional deve ir além de uma matriz individualista. Deve ser considerada sob outro prisma.

Antecipo as ressalvas, pois tenho consciência que sem a fundamentação necessária esse discurso pode ser aproximar de uma inadmissível defesa da funcionalização dos direitos fundamentais. Não defendo, de maneira alguma, a instrumentalização dos indivíduos para a realização dos fins do Estado. Não defendo que os agentes do Estado não tem quaisquer direitos fundamentais. Mas não me parece possível considerar simplesmente algumas garantias ou potestades dos agentes públicos como patrimônio individual.

Sei que, como aduz Ignacio de Otto Pardo, o mais problemático da defesa da Constituição em face de condutas lícitas é “la limitación de la libertad individual con exclusión de su uso para determinados fines”. Me parece que, em face das experiências brasileiras e paranaenses contemporâneas, isso, no entanto, se impõe.

Para fundamentar – ou tentar fazê-lo – essa intuição, me apego à ideia de função cunhada por Celso Antonio Bandeira de Mello e da distinção entre direitos públicos e prerrogativas estabelecida por Carlos Ayres Britto. Parto do pressuposto que os agentes públicos exercem função e para isso contam com um conjunto de prerrogativas, que não se incorporam aos indivíduos como os direitos subjetivos.

Possivelmente uma das definições mais repetidas em salas de aula, para Celso Antônio Bandeira de Mello “[e]xiste função quando alguém está investido no dever de satisfazer dadas finalidades em prol do interesse de outrem, necessitando, para tanto, manejar os poderes requeridos para supri-los”.

Celso Antônio promove, republicanamente, a inversão entre direitos e deveres. Inicialmente – e assim se dá quando do exercício de uma função pública – há um dever, um objetivo a ser alcançado, uma tarefa, cuja definição não está ao alcance do agente, mas lhe é anterior. E para a realização deste mister ou encargo, para isso e não para qualquer outra coisa, é que alguns poderes, prerrogativas ou potestades se colocam à disposição do agente público. Desta maneira, há uma inafastável relação de finalidade.

Afirmei antes que esse terceiro ponto de vista não está exatamente relacionado ao binômio Administração Pública e direitos fundamentais. E digo isso baseada na distinção feita por Carlos Ayres Britto entre direitos subjetivos e prerrogativas logo após a entrada em vigor da Constituição de 1988.

Para Carlos Ayres, as prerrogativas se aproximam dos direitos subjetivos, pois são valiosas, pessoalmente fruíveis e passíveis de exigibilidade, mas se afastam daqueles pois não tem seu conteúdo constitucionalmente expresso, tem um âmbito mais reduzido de beneficiários e, o que interessa diretamente ao meu argumento, tem um caráter preponderantemente político-institucional.

Quando estamos diante de prerrogativas, há a ascendência da função. Ou seja, o exercício das prerrogativas justifica-se para o cumprimento de um dever, estabelecido normativamente. Repito, pois isso não é a regra entre nossos administradores: as prerrogativas não servem para o atendimento de interesses individuais ou parciais, ou para a realização de um projeto político pessoal ou partidário.

Com Carlos Ayres, as prerrogativas são direitos especialíssimos, que se destinam a reforçar a possibilidade de realização dos valores constitucionais, são mandamentos especialíssimos de reforço protetivo a valores constitucionais, que habilitam o sujeito para a preservação das instituições. Para o autor, “no cerne de cada prerrogativa constitucional está pressuposta uma atividade pública ou privada de que dependem interesses sociais transbordantes dos interesses privados dos respectivos exercentes, em grau mais acentuado que o verificado na tessitura dos direitos meramente subjetivos”.

O ordenamento jurídico permite essa construção, quando estabelece o estatuto dos congressistas a partir do artigo 53, com uma série de prerrogativas e traz a figura da quebra de decoro para os casos de abusos destas prerrogativas. Assim, há a inviolabilidade civil e penal pelas opiniões, palavras e votos dos parlamentares, mas é hipótese de perda de mandato o procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

As prerrogativas dos parlamentares se referem à exigência de ampla liberdade e independência do Parlamento e dos representantes. Respondem a uma finalidade democrática e, para Pinto Ferreira, tem caráter instrumental. Não dizem respeito aos indivíduos que ocupam as funções de parlamentares, mas à função em si. Com Carlos Ayres, o caráter das prerrogativas dos membros do Parlamento tem um caráter eminentemente político-institucional.

Parece razoável deduzir que as prerrogativas que se dirigem aos agentes dos demais órgãos de soberania tenham ontologicamente similares. As garantias do Estatuto da Magistratura, a partir da sua sede constitucional, não podem ser vistas como privilégios de seus titulares, mas como exigências institucionais para permitir o exercício adequado das funções do Poder Judiciário. Fábio Konder Comparato aponta a independência funcional da magistratura como garantia institucional do regime democrático. E é apenas desta forma que é possível compreender tais prerrogativas em um regime republicano.

Em face destas duas ordens de argumentos, em relação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, é possível configurar de maneira análoga as prerrogativas dos titulares do Poder Executivo e de seus auxiliares. Todos os poderes reunidos na figura do chefe do Executivo em nosso sistema hiperpresidencialista devem passar também por esse olhar. Devem ser encarados como instrumentos para a realização de tarefas estabelecidas constitucionalmente.

A possibilidade de escolher livremente seus auxiliares bem como de preencher cargos de confiança deve ser submetida a essa máxima. Se os cargos de confiança são aqueles que exigem uma articulação entre o plano político e o plano técnico e que promovem o diálogo entre estas esferas, a competência técnica não pode ser desprezada. A chamada “livre nomeação” não se divorcia do sistema constitucional e dos princípios da Administração Pública. O feixe de prerrogativas serve para o exercício de uma função, e como tal deve ser controlado.

O mesmo pode ser dito em relação à organização do Estado, à atuação política dos agentes públicos. A política não deve ser demonizada, mas tem que parar de ser confundida com o adonamento do Estado, com o aparelhamento de seus setores estratégicos – principalmente os que devem controlar o poder – com aliados. O agente político detentor de mandato eletivo tem liberdade para o seu exercício, entendida como independência de instruções. Não pode, no entanto, ignorar a Constituição, seus valores e princípios.

Essa visão que afasta a confusão entre as prerrogativas e os direitos fundamentais me parece indispensável para a realização da República. Ainda não vislumbro desenhos institucionais para sua promoção, mas tenho certeza da imprescindibilidade do controle cidadão para a mudança, para a construção de uma Administração e de um Estado verdadeiramente democráticos.

Pode parecer frágil, mas, em tempos de redes, vale a lembrança de João Cabral de Melo Neto: “Um galo sozinho não tece uma manhã: /ele precisará sempre de outros galos. /De um que apanhe esse grito que ele/ e o lance a outro; de um outro galo/ que apanhe o grito de um galo antes/ e o lance a outro; e de outros galos/ que com muitos outros galos se cruzem/ os fios de sol de seus gritos de galo,/ para que a manhã, desde uma teia tênue,/ se vá tecendo, entre todos os galos”.

Sistema eleitoral no Mercosul, sob a perspectiva do Direito Brasileiro

2011-09-11T21:54:00.000-03:00

Para analisar o sistema eleitoral no Mercosul, escolhi tratar rapidamente sobre os sistemas adotados nos demais países para depois tratar do sistema brasileiro e das propostas para o Parlamento do Mercosul. Apenas para esclarecer o tema, sistema eleitoral é a fórmula que traduz a vontade popular em representação política, ou, como afirma José Afonso da Silva “o conjunto de técnicas e procedimentos que se empregam na realização das eleições, destinados a organizar a representação do povo no território nacional”. Penso que a escolha do sistema eleitoral a ser aplicado é uma decisão política fundamental de âmbito constitucional e que influencia a participação popular na formação da vontade política e a organização partidária.

A fórmula eleitoral pode ser majoritária (em que são eleitos os candidatos que alcançarem o maior número de votos) ou proporcional (que leva em consideração os votos dados ao partido ou coligação e os atribuídos a outros candidatos sob a mesma legenda para determinar os eleitos). Quando há a adoção do princípio majoritário para a eleição do Parlamento com a divisão em distritos da circunscrição, fala-se em sistema distrital. No Brasil, adota-se o princípio proporcional para a formação das casas parlamentares, com exceção do Senado Federal.

O sistema proporcional pode ser de listas fechadas e hierarquizadas (nas quais a ordem dos candidatos a preencherem as vagas obtidas pelos partidos é definida anteriormente pelos próprios partidos) e de listas abertas – ou, tecnicamente, em face do monopólio dos partidos para o registro de candidatos, listas fechadas, mas não hierarquizadas – em que é permitido ao eleitor estabelecer quais candidatos de cada partido serão eleitos.

Jairo Nicolau evidencia as preocupações do sistema proporcional: “a) assegurar que a diversidade de opiniões de uma sociedade esteja refletida no Parlamento; e b) garantir eqüidade matemática entre os votos dos eleitores e a representação parlamentar”. José Joaquim Gomes Canotilho ressalta que o sistema proporcional invoca a igualdade material (ao atender à exigência de voto igual), a adequação à democracia partidária e a representação de todos os grupos sociais.

Os opositores do sistema proporcional defendem a superioridade das vantagens do princípio majoritário, como o favorecimento da governabilidade, a estabilidade dos governos, capacidade de ação, a tendência ao bipartidarismo ao impossibilitar, na prática, a sobrevivência de pequenos partidos e a formação de uma oposição consistente.

Bem, falemos agora do Parlamento do Mercosul, “órgão de representação dos cidadãos” do Estados-membros do bloco, sediado em Montevidéu, é formado por representantes do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai. Sua constituição se deu em dezembro de 2006, com uma sessão de abertura no Senado Federal, com a presença do então presidente Lula.

Não há atuação legislativa propriamente dita do Parlamento do Mercosul, mas há de se ressaltar que a função de um parlamento não se resume à elaboração de normas legais. A função de fiscalização – a mais relevante, para John Stuart Mill – está fortemente presente entre a competência do Parlasul, tanto quando da verificação em relação à observância das normas, como a elaboração de informes sobre direitos humanos, como o recebimento de informações dos órgãos decisórios e consultivos e, ainda, sobre a execução do orçamento da secretaria do Mercosul. Em uma ação mais próxima ao que usualmente se espera dos parlamentos, o Parlasul elabora ditames sobre os projetos de normas do Mercosul e estudos e projetos de normas nacionais.

O Parlamento do Mercosul, em face das distintas configurações populacionais dos países que formam o bloco, a representação – embora relacionada aos cidadãos e não aos Estados – conta com uma proporcionalidade atenuada, e que foi sendo modificada no tempo. De uma representação idêntica a todos os Estados, o Brasil passou (ou deveria ter passado) a 37 parlamentares na legislatura 2011-2014, a Argentina a 26, e o Paraguai e o Uruguai a 18. Para a legislatura 2015-2018 são previstos 75 parlamentares brasileiro, 43 argentinos, 18 paraguaios e 18 uruguaios.

Exige-se, pelo protocolo e segundo o regimento interno do Parlamento do Mercosul, a eleição por sufrágio direto, universal e secreto dos cidadãos dos Estados Parte (art. 7). O mandato é de quatro anos e se permite a reeleição (art. 12). Há proibição expressa de mandato imperativo e garantia de independência no exercício da função (art. 13). O protocolo de Montevidéu estabelece que, para além da exigência do sufrágio direto, universal e secreto dos cidadãos, a eleição se regerá pelo previsto na legislação de cada Estado Parte, desde que assegurem adequada representação por gênero, etnias e regiões. Há previsão de suplentes, eleitos da mesma forma e de um “Dia do Mercosul Cidadão”, para a eleição simultânea dos parlamentares em todos os Estados Partes.

O Paraguai realizou eleição direta para parlamentares do Mercosul em abril de 2008, em que concorreram 20 lemas, em eleição conjunta com a escolha de presidente, governadores, senadores e deputados. A Resolução nº 55/2007 do Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, que convoca as eleições, estabeleceu os cargos a serem eleitos, entre eles 18 parlamentares titulares e 18 parlamentares suplentes do Mercosul, que concorreram em uma circunscrição única, como os senadores. O sistema eleitoral adotado é o informado pelo princípio proporcional, de lista fechada (e bloqueada). O Código Eleitoral paraguaio (Lei nº 834/96) prevê, ao tratar das eleições em geral, a presença de pelo menos uma mulher a cada cinco lugares das listas partidárias, mas pelas candidaturas ao Parlasul apresentadas no site do TSJE nem todos os partidos ou lemas seguiram esta regra, embora a maioria o tenha feito, o que permitiu que a representação paraguaia fosse composta por algumas mulheres. Cinco lemas conseguiram eleger parlamentares ao Parlasul no Paraguai.

No Uruguai, ainda não houve eleição direta para o Parlamento do Mercosul, em virtude de dificuldades na definição do sistema eleitoral. O sistema eleitoral uruguaio para a formação das casas parlamentares é fundamentado no princípio proporcional, com a apresentação dos candidatos pelos partidos em listas fechadas (lemas). A eleição para o Senado é realizada em circunscrição nacional e para a Assembleia há divisão territorial. Existe ainda a figura dos sublemas, que são divisões dentro dos partidos e que apresentam suas listas: o Uruguai adota desde 1910 o “doble voto simultáneo” que permite que o eleitor vote no partido e escolha, neste partido, os candidatos que mais lhe agradem.

A Argentina ainda não realizou eleições diretas nem conta com a regulamentação destas, ainda que planeje eleger seus parlamentares do Mercosul neste ou no próximo ano. São várias as propostas apresentadas, que divergem predominantemente em relação à circunscrição a ser considerada. Todas convergem, no entanto, pela adoção do sistema proporcional, de listas fechadas e bloqueadas, sistema adotado para as eleições argentinas. O Código Eleitoral argentino exige a apresentação de 30% de mulheres “y en proporciones com posibilidad de resultar electas” (art. 60, 3).

Encontrei dois projetos de lei sobre o assunto, ambos iniciados no Senado argentino. O primeiro (S-2555/2010), encabeçado por Adolfo Rodríguez Saa, estabelece a eleição por distritos, coincidentes com as Províncias e a Cidade Autônoma de Buenos Aires. Cada distrito votaria em uma lista com dois titulares e dois suplentes e se aplicaria – alegadamente – o método proporcional D’Hont. Para a definição dos eleitos, os primeiros 24 lugares seriam ocupados pelo primeiro candidato da lista que em cada distrito tenha obtido a maior quantidade de votos válidos. As demais, ocupadas pelos candidatos eleitos em segundo lugar, de acordo com a quantidade de votos obtidos. Este projeto, que prevê a primeira eleição em 2011, está na Comissão de Assuntos Constitucionais desde 19 de agosto de 2010.

O outro projeto (S-4005/2010), apresentado por Elida Vigo, prevê que as listas devem ser alternadas em relação ao gênero e que o candidato a titular e o candidato a suplente, em cada lugar na lista, não podem ser do mesmo sexo. Não são permitidos dois candidatos titulares do mesmo distrito eleitoral. Segundo essa proposta, 24 parlamentares seriam eleitos por distritos (divididos como no projeto anterior, mas que cujas listas apresentariam apenas um candidato e um suplente) e os demais pelo sistema proporcional em uma circunscrição nacional. Adotaria-se, portanto, um sistema misto. Cada lista poderá apresentar quantos candidatos forem as cadeiras a serem preenchidas. O projeto também está na Comissão de Assuntos Constitucionais, desde 15 de novembro de 2010, e também prevê eleições este ano.

No Brasil, tampouco houve definição a respeito da eleição direta para os parlamentares do Mercosul. Aqui parece que as divergências são ainda mais acirradas, pois sequer os representantes brasileiros para esse período foram indicados, depois de um impasse sobre a recondução de membros anteriores. Há informações no site do Parlasul que os representantes indicados tomarão posse em 31 de agosto.

Os projetos que encontrei trazem sistemas eleitorais não contemplados pela legislação brasileira atual. Na Câmara de Deputados, pretendendo eleições diretas em 2010, Carlos Zarattini apresentou uma proposta (PL 5279/09) de eleição em circunscrição nacional e com a adoção do sistema proporcional, com listas fechadas e bloqueadas. Prevê a apresentação de lista de candidatos que corresponda até 150% do número de lugares a preencher e que os “candidatos com domicílio eleitoral nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul ocuparão, em cada lista, vagas na proporção dos lugares que o conjunto de estados que compõe a região ocupa na Câmara dos Deputados”, além da cota de gênero de 30%. Na tramitação deste projeto foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional substitutivo apresentado pelo Dr. Rosinha.

O texto aprovado pela Comissão mantém a proporcionalidade pura com lista fechada em circunscrição nacional, mas aperfeiçoa o cumprimento da exigência de representatividade de gênero e regiões, ao reservar nas listas partidárias, nos dois primeiros conjuntos de cinco nomes, vagas para pelo menos duas mulheres e, necessariamente, a participação de representantes das cinco regiões. Há previsão de financiamento público exclusivo (com recursos equivalentes a 5% do Fundo Partidário) e tem disposições sobre o horário eleitoral gratuito para a disputa. Não admite coligações partidárias. O substitutivo prevê eleições em 2014, simultaneamente às eleições gerais.

No Senado, a proposta apresentada por Lindbergh Farias (PLS 126/2011), que quer que a escolha ocorra conjuntamente com as eleições municipais em 2012, prevê um sistema misto. Vinte e sete parlamentares seriam eleitos pelo voto majoritário, um por Estado e mais o Distrito Federal. Os quarenta e oito restantes seriam eleitos proporcionalmente, em listas fechadas e bloqueadas, e em âmbito estadual. Há previsão de cota de 30% para cada sexo, sem discriminar a ordem, e que determina que “a preordenação das listas de Representantes Federais cabe as direções nacionais dos respectivos partidos e coligações”. As campanhas serão realizadas sob a responsabilidade dos diretórios nacionais, com recursos exclusivamente públicos. Embora o sistema apresentado traga a representação proporcional, o fato de 15 Estados e do Distrito Federal elegerem apenas um representante por este sistema e sete Estados elegerem dois, e por listas fechadas e bloqueadas, revela que esta proporcionalidade não é efetiva. O projeto encontra-se na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, desde 30 de março de 2011 e depois deve seguir para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Após a descrição dos projetos existentes, passa-se a avaliá-las em face dos princípios constitucionais estruturantes do nosso Direito Eleitoral.

Em termos de igualdade de resultados, exigência das democracias contemporâneas mais ambiciosas, impõe-se a necessária participação das minorias no debate público e nas instituições políticas. Assim também o faz o desenho constitucional da democracia brasileira, a partir do ideal republicano e da exigência de tratamento com igual consideração e respeito de todos os cidadãos. O pluralismo político, fundamento da República brasileira, deve aplicar-se também às eleições do Parlamento do Mercosul. Neste sentido, a adoção do sistema proporcional responde à exigência de igualdade eleitoral e seu afastamento pelo princípio majoritário contraria frontalmente a democracia e o constitucionalismo brasileiros.

A partir desta premissa, vislumbra-se a inconstitucionalidade do projeto apresentado pelo senador Lindbergh Farias. Ainda que o projeto, como foi dito, afirme a adoção de um sistema misto, que combina o princípio majoritário com o princípio proporcional, trata-se, na verdade, de um sistema quase que exclusivamente majoritário em face do número de cadeiras a serem preenchidas (com possível exceção dos Estados que contariam com mais representantes). A negação do princípio proporcional na formação das casas legislativas – qualquer delas – é incompatível com os princípios constitucionais estruturais do Direito Eleitoral, marcadamente o princípio da autenticidade eleitoral (tanto em relação ao voto como quanto à fidedignidade da representação política) e o princípio da necessária participação das minorias. Há que se verificar, ainda, de que forma pretende-se que a simples previsão de cotas de gênero preencha as exigências do pluralismo. A possibilidade de coligações para a eleição – com a adoção de listas fechadas e bloqueadas – permite a união de partidos com ideologias (ao menos nominalmente) muito diversas e pode proporcionar o desvio na vontade do eleitor.

O substitutivo do Dep. Dr. Rosinha ao projeto do Dep. Carlos Zarattini, ao contrário, contempla amplamente o princípio proporcional, com a adoção da circunscrição nacional. Em uma visão desde a ciência política, José Antônio Giusti Tavares afirma que a representação proporcional integral em colégio eleitoral nacional único está no extremo da perfeita proporcionalidade, o que leva à máxima realização do princípio da igualdade eleitoral.

Algumas críticas que se poderia fazer à adoção desta não divisão do território, em relação ao possível monopólio de representantes de uma região e ao elevado custo das campanhas, são afastadas pelo substitutivo, com a previsão de regras para a composição das listas e de financiamento público exclusivo. Não avança, no entanto, em uma divisão mais democrática e mais pluralista do fundo partidário, pois remete à divisão da Lei dos Partidos, que, combinada com a proibição de financiamento privado, tende a fortalecer os grandes partidos e impedir a representação das menores agremiações. Além disso, há que se apontar que a proibição absoluta de contribuições de pessoas físicas – de pessoas físicas, mas não de pessoas jurídicas – desafia uma análise em relação à sua constitucionalidade. Intuo que a faculdade de contribuir para que um partido possa desenvolver seu programa político (em Parlamentos nacionais ou supranacionais) configura uma dimensão de autonomia pessoal que não pode ser negada pelo legislador.

Ambas as propostas determinam a eleição por listas fechadas (e bloqueadas). Embora essa proposta seja coerente com a adoção do financiamento público exclusivo, e no caso do projeto discutido na Câmara, com a circunscrição nacional combinada com regras para a determinação da ordem na lista, a eleição por lista fechada restringe a escolha democrática do eleitor.

Seus defensores apontam o necessário fortalecimento dos partidos políticos, o custo das campanhas e a existência de disputas entre os candidatos da mesma legenda como motivos para a mudança. José Joaquim Gomes Canotilho, ainda, afirma que a votação em lista fechada não ofende o princípio da imediaticidade do voto.

No entanto, as listas fechadas retiram do eleitor, do soberano, a possibilidade de escolher os seus representantes diretamente. Já existe um filtro partidário na formação da relação de representação: somente podem ser candidatos aqueles previamente escolhidos pelos partidos políticos em convenção. Ainda que não haja clara ofensa aos princípios constitucionais, esse modelo não é o que mais se harmoniza com o desenho da democracia brasileira.

A proposta do senador Lindbergh é ainda mais sensível ao reservar aos diretórios nacionais dos partidos políticos a escolha da ordem dos candidatos nas listas, o que favorece de maneira ainda mais acentuada as oligarquias partidárias, marcando uma redução da competição democrática, como acentua Wanderley Guilherme dos Santos.

Em contrapartida, o projeto da Câmara combina a exigência pouco democrática da lista fechada com regras adequadas para a sua composição que, se não asseguram a democracia interna nos partidos, ainda um desafio para a nossa democracia com partidos, ao menos garantem o respeito à adequada representação por gênero e regiões. Interessante a consideração dos dois primeiros conjuntos de cinco posições para determinar o respeito às cotas de gênero e à representatividade das regiões.

Imagino que não seja, por enquanto, o caso de tentarmos evitar a fraude que ocorre em outros sistemas que adotam a lista fechada com cotas de gênero, com a renúncia após a eleição das parlamentares mulheres para que assumam seus cargos correligionários homens. Imagino. No entanto, não custa minimizar o risco dos partidos escolherem puxadores de votos para as primeiras posições que depois se afastam para que ilustres desconhecidos ou indesejados assumam seus postos. Talvez contribuísse para tanto não permitir a apresentação de mais candidatos que o número de cadeiras a ocupar.

Finalmente, há quem defenda a unificação das regras para a eleição dos parlamentares nos países parte do Mercosul. Não me parece adequado. Cada Estado tem uma realidade política e partidária distinta, além de adotarem distintas formas de Estado. Além disso, essa escolha diminuiria o espaço de deliberação democrática e de participação cidadã nesta discussão. Esta participação, indispensável para a legitimidade do sistema e da atuação dos representantes, é o grande desafio.

Los equivocados rumbos de la reforma política en Brasil: el partido político en contra de la representación política y ambos en contra de la democracia

2011-09-05T21:41:00.000-03:00

El sistema político y electoral brasileño está en la agenda de debate desde el Imperio. Nunca hubo satisfacción con las reglas electorales, que siempre se mostraran insuficientes ante la ingeniaría de fraudes en la formación, la manifestación y el escrutinio del voto. Las distintas normativas se sucedían (y se suceden) sin una lógica lineal, siempre respondiendo a necesidades fácticas o intereses políticos parciales.

Ante el principio de la legalidad específica en materia electoral, los derechos políticos y las formas de su ejercicio son materias absolutamente reservadas al Parlamento. Así, hay, antes de la manifestación política de los ciudadanos, la necesidad de una discusión parlamentaria para la definición del diseño de las reglas del juego electoral. Su fundamentación pública y transparente y su construcción democrática son esenciales para la legitimidad de las restricciones que traen para el ámbito de los derechos fundamentales.

El principal problema en términos de reforma política, sin embargo, está en los tiempos del Parlamento y su interés inmediato en la legislación. Las reglas electorales suelen imponer obstáculos a los candidatos y a los partidos; los parlamentos, formados por políticos y partidos, naturalmente se muestran titubeantes en cambiar las reglas que les han hecho vencedores.

Pero hay que se rechazar, de plano, el intento de, en nombre de la dificultad de alcanzar el consenso necesario para aprobar los cambios que se consideran indispensables para una democracia legítima, convocar a una asamblea constituyente exclusiva para discutir los derechos políticos, la regulación de los partidos políticos, de las elecciones y de los mandatos. Este propósito configura un verdadero quebranto de la Constitución, al ofender la regulación de su reforma, con su rito, sus límites y sus exigencias.

Voy a hacer aquí el análisis de las sugerencias de reforma política en Brasil ante el orden constitucional. La primera, la supresión de la posibilidad de reelección en el Poder Ejecutivo me parece recuperar el alcance del principio de la máxima igualdad en la contienda electoral, marca distintiva de la República brasileña.

También es posible situar aquí, junto a la exigencia de autenticidad, la prohibición de las coaliciones en las elecciones que adoptan el sistema proporcional para la distribución de los escaños. O, al menos, la imposición de la distribución de los escaños de manera proporcional a la fuerza de cada partido, para impedir la transferencia de votos entre asociaciones políticas, muchas veces – nominalmente – opuestas.

Otras sugerencias demandan un análisis más pragmático. Sin ofender ni contemplar directamente los principios constitucionales, deben ser examinadas por los efectos que pueden producir. En esta clase están la quiebra de la obligatoriedad del voto, el aumento del tiempo de los mandatos y la elección simultánea para todos los cargos. Aunque mi opinión sobre esas posibilidades sea negativa, no me parece posible declarar su inconstitucionalidad.

Uno de los cambios más buscados por la reforma política se dirige al sistema electoral. El sistema proporcional está en vigor en Brasil desde 1932 y es el sistema que más se armoniza con el principio constitucional de la necesaria participación de las minorías en el debate público y en las instituciones políticas.

El pluralismo político es uno de los fundamentos de la República brasileña. Para encontrar resonancia en las instituciones políticas – esencialmente representativas – es necesario que el sistema electoral permita la representación de las diversas formas de pensar existentes en la sociedad.

La sustitución del principio proporcional por el principio mayoritario, con el acogimiento del sistema distrital, hiere a la Constitución en sus principios básicos. En el sistema distrital no hay espacio para la representación de las minorías, o que contraría toda la preocupación de despejar en el Parlamento – lugar privilegiado de la formación de la voluntad política – las diversas concepciones de Estado y de bien vivir presentes en la sociedad.

Adoptar el principio mayoritario para la elección de todos los parlamentarios es renunciar a la conquista del espacio de disenso cualificado por la coexistencia, dentro de las reglas del juego democrático y con actuación efectiva, de partidos políticos que representan – al menos nominalmente – un amplio abanico de ideologías.

El sistema distrital mixto igualmente está en la agenda de la reforma política en Brasil. La idea es combinar las ventajas de los dos principios, con garantía de la representatividad de las minorías y también de la gobernabilidad.

La propuesta en discusión reduce la proporcionalidad de la representación política, elevando el número de votos necesarios para que un partido pueda ser parte del parlamento, y así aminora el conjunto de ideologías. Asimismo, produce dos categorías de parlamentarios, que pueden representar intereses distintos y confundir a los electores.

El principal partido político nacional hoy – el Partido dos Trabalhadores, de la presidente de la República – defiende como virtud del sistema electoral la proporcionalidad. Pero, en nombre de un necesario fortalecimiento de los partidos, sostiene la adopción del voto en lista.

El presente sistema brasileño es considerado de lista abierta (o mejor, de voto preferente), al permitir que el elector decida sobre cuales candidatos presentados por los partidos serán electos. No parece adecuada a la realidad brasileña la propuesta de adopción de listas cerradas.

Sus defensores apuntan el necesario fortalecimiento de los partidos políticos, el costo de las campañas y la existencia de disputas entre los candidatos del mismo partido o coalición como motivos para la mudanza.

Sin embargo, las listas cerradas retiran del elector, del soberano, la posibilidad de escoger a sus representantes directamente. Ya existe un filtro partidario en la formación de la relación de representación, ante el monopolio de los partidos para el registro de candidatos. Las listas cerradas y jerarquizadas afectan a la libertad de sufragio desde la perspectiva subjetiva del elector.

La democracia interna en los partidos es todavía un reto para los ordenamientos jurídicos. Nuestra historia política apunta para un probable fortalecimiento de las oligarquías partidarias con el acogimiento de las listas cerradas. Una proposición en contra de la democracia.

Los beneficios del acogimiento de la propuesta de la votación en lista no parecen compensar los desvíos que ocasionaría. Limitar el número de candidatos que un partido puede presentar es una forma de reducir la disputa entre los candidatos de la misma asociación y disminuir el costo de las campañas, sin que se retire del elector la plena selección de aquellos que irán representarlo.

Repito: el sistema proporcional con listas abiertas para la elección de diputados y concejales traduce de manera lo más legítima posible la heterogeneidad de la sociedad brasileña y el proyecto democrático inscrito en la Constitución de 1988, que contempla el principio constitucional de la necesaria participación de las minorías en el debate público y en las instituciones políticas.

Hay otra proposición que se refiere al sistema partidario y que busca, por medio de ley, restringir el número de partidos políticos en Brasil: la incorporación de una cláusula de desempeño. Con un argumento centrado en la estabilidad política, y no en exigencias democráticas, intentase limitar el número de los agentes políticos con poder de veto y, de esta forma, reducir el espacio de pluralidad en la definición de la voluntad política.

La inadmisibilidad de una cláusula de barrera se evidencia ante el derecho de oposición y el principio de la necesaria participación de las minorías. Ante esos fundamentos, cualquier cláusula de exclusión u otro artificio reductor del principio del pluralismo partidario son inconcebibles. La limitación del “direito de representação de minorias no Legislativo” hiere al pluralismo político.

Ni la adopción de una cláusula así, ni aquellas proposiciones que la reflejan indirectamente por la división del financiamiento público o dela acceso al radio o a la televisión parecen encontrar eco en el sistema constitucional. La exclusión, directa o postergada, como una lenta exterminación, de los partidos políticos menos expresivos, contraría frontalmente el sistema proporcional, la representación de las minorías y el principio de la democracia deliberativa. No hay “igual consideración y respeto” cuando, abajo de un porcentaje de votos determinado, los partidos y los mandatarios pasan a ser tratados como de segunda categoría.

La adopción de una cláusula de barrera se revela, así, como una alteración defendida por los partidos (o algunos de ellos) en contra de la representación política y en contra de la democracia.

Otro tema que está en la agenda de discusiones de la eterna reforma es el financiamiento de los partidos políticos. Brasil adopta el modelo mixto de financiamiento de los partidos políticos, pero se propone la adopción del financiamiento público exclusivo para las campañas electorales, con aumento del aporte financiero del Estado.

Las propuestas ofrecidas, no obstante, mantienen la presente forma de distribución del fondo: 5% por igual a los partidos registrados y 95% en la proporción de los votos obtenidos en la última elección para la Cámara de Diputados.

La división del fondo partidario no puede configurar una cláusula de diferenciación o un premio al poder. Ha de ser hecha bajo criterios razonables, establecidos por la representación política, sin ofensa al principio constitucional de la máxima igualdad en la contienda electoral y al principio constitucional de la necesaria participación de las minorías en las instituciones políticas y en el debate público.

Además de la exigencia de una fiscalización bastante esmerada, bajo pena de su inocuidad, la adopción del financiamiento público exclusivo, con la distribución de recursos vinculada al desempeño electoral o a la representatividad parlamentaria, ofende el derecho de oposición, al impedir – en la práctica – la obtención de representación por los partidos menores.

Si bien es comprensible la exigencia de la igualdad para la efectividad de la democracia en su ideal más ambicioso, me parece que la prohibición absoluta al financiamiento privado de partidos y candidatos por personas físicas o naturales, contrasta con la autonomía personal, pilar de los Estados democráticos de Derecho. Este razonamiento, sin embargo, no es extensible a las personas jurídicas o morales.

La problemática debe concentrarse en el control de los recursos y en la identificación de su origen.

Por ende, sin temor a caer en las obscuras sendas del pesimismo, pienso que la reforma deseada por algunos partidos no traerá ningún mejoramiento en el escenario político y electoral. Con más razón eso puede ser dicho de una reforma, de cuyas discusiones el pueblo no participa, y es consultado solamente por encuestas parciales y dirigidas.

O no cambiará nada, siendo no más que un embuste, o actuará en contra de una representación política más verdadera o de una democracia más ambiciosa.

En lugar de trabajar por una reforma política de rasgos inconstitucionales, me parece más saludable para nuestro sistema luchar por el respeto de las leyes y por el refuerzo del control ciudadano de la política.

Pues, como dice el poeta brasileño Carlos Drummond de Andrade, en fin, las leyes no bastan, los lirios no nacen de la ley.

Falta levar os direitos políticos a sério...

2011-08-27T22:56:00.000-03:00

Roberto Gurgel dá parecer favorável à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

Publicada em 26/08/2011 às 17h32m

Madalena Romeo (madalena.romeo@oglobo.com.br)

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RIO - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considerou procedente a ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendendo a proclamação da validade da íntegra da Lei da Ficha Limpa. Em parecer divulgado nesta sexta-feira, Gurgel ressalta que "o intento do legislador, ao impedir a candidatura a cargo eletivo de profissionais que tenham sido sancionados por infrações ético-profissionais, é evitar a projeção desse tipo de comportamento no espaço político-institucional".

O parecer do Ministério Público é fundamental para que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) comecem a analisar a constitucionalidade da nova lei. As regras que definirão as eleições de 2012 passam pela apreciação final da Lei Ficha Limpa. O parecer do MP e o julgamento no Supremo foi um dos pedidos do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) na audiência pública no Senado que debateu medidas para o combate à corrupção , realizada na terça-feira.

Em março, o STF decidiu por 6 votos a 5 que a Lei da Ficha Limpa não vale para as eleições de 2010 . Deste modo, todos os políticos que tiveram a candidatura barrada pela Ficha Limpa e que se elegeram em 2010 poderão tomar posse, alterando assim a composição do Congresso e de assembleias. Falta ainda o Supremo se pronunciar sobre outros pontos da lei, como a constitucionalidade, que também foram questionados na Justiça.

SAIBA MAIS: Conheça os principais pontos da Lei da Ficha Limpa

Para Gurgel, é "inequívoca a relevância da controvérsia judicial sobre a aplicação da LC nº 135/10". "Primeiro, por conta da demonstrada discrepância de entendimentos entre alguns TREs e o TSE acerca da incidência temporal da Lei da Ficha Limpa sobre atos e fatos jurídicos pretéritos. De mais a mais, é fundamental que seja proferido julgamento pelo STF, com efeitos erga omnes e vinculantes, de modo a se conferir segurança jurídica ao processo eleitoral de 2012".

Um dos argumentos lançados contra a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa é uma a suposta afronta ao princípio da presunção de inocência. Segundo a nova lei, fica impedido de se eleger políticos condenados por órgão colegiado (com mais de um magistrado), mesmo com o processo sem trânsito em julgado.

No parecer, Gurgel contra-argumenta: " O princípio da presunção de inocência, a exemplo do que ocorre com os demais princípios constitucionais, não tem natureza absoluta. Sua incidência, eventualmente, pode ceder lugar a outro valor constitucionalmente relevante.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/08/26/roberto-gurgel-da-parecer-favoravel-constitucionalidade-da-lei-da-ficha-limpa-925224095.asp#ixzz1WHhjO14T
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2011-08-23T15:11:00.002-03:00

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná arquivou ontem a representação do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pedia a cassação do mandato do deputado e presidente da Assembleia Legislativa paranaense, Valdir Rossoni (PSDB), por suposta prática de caixa 2. O MPE pode recorrer da decisão.

Apesar de reconhecer a falta de comprovação de gastos, quatro magistrados votaram pelo arquivamento da representação alegando que o gasto não comprovado era muito pequeno em relação ao total arrecadado, pouco mais de R$ 580 mil. Apenas dois juízes, Luciano Carrasco Falavinha Souza e Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro, votaram pela perda do mandato de Rossoni.

O julgamento durou cerca de uma hora e foi iniciado com o voto de Moura Cordeiro, que na semana passada tinha pedido vista do processo – adiando a decisão para a sessão de ontem. O juiz votou pela cassação do mandato de Rossoni, comparando o caso com dois outros julgados anteriormente nos quais a decisão do tribunal foi pela perda do mandato.

A maioria dos julgadores reconheceu a falta de comprovação de gastos, o que afrontaria a Lei Eleitoral, que, como pena, prevê a cassação do mandato. Mas o entendimento de quatro magistrados foi outro.

Durante a leitura do voto, pela improcedência da representação, a juíza Andrea Sabbaga de Melo citou os gastos não comprovados, mas considerou “excessivo e desproporcional a cassação do mandato”.

A mesma justificativa também foi dada pelos juízes Marcelo Malucelli e pelo relator do processo, Fernando Ferreira de Moraes. “É menos de 6% [do valor total gasto]. Não podemos falar em grave ilicitude”, resumiu Malucelli. Último a votar, o desembargador e vice-presidente do TRE-PR, Rogério Luís Nielsen Kanayama, disse que não via neste julgamento nada de diferente daquele em que as contas de campanha de Rossoni foram aprovadas com ressalva – e votou pela improcedência.

Folha de cheque

O Ministério Público Eleitoral acusa o parlamentar de não ter comprovado o gasto de R$ 74 mil na campanha de 2010. Essas despesas, segundo o MPE, foram realizadas por meio de “cheques guarda-chuva” – quando gastos de campanha são pagos com uma única folha de cheque. O valor é sacado no banco e as despesas, em tese, são pagas. Essa modalidade de pagamento dificulta a fiscalização.

De acordo com o MPE, Rossoni teria usado um único cheque para pagar 45 despesas – que vão desde gastos com gráfica e agência de publicidade até o pagamento de combustível. A Lei Eleitoral prevê que os pagamentos de campanha devem ser feitos apenas com cheques e transferências eletrônicas – o que facilita a fiscalização. Apesar de proibido, o uso do cheque guarda-chuva é comum. Re portagem da Gazeta do Povo de ontem mostrou que o MPE ajuizou na Justiça pelos menos outros 11 processos contra políticos paranaenses envolvendo a mesma prática.

Reação

Em viagem pela Europa, onde participa da delegação que acompanha o governador Beto Richa (PSDB), Rossoni soube do resultado do julgamento e, pelo Twitter, comemorou. “Justiça foi feita. Obrigado a todos que torceram a meu favor. Sempre defendi e acreditei na Justiça. Firme, sempre vivendo fortes emoções.”

Interatividade

Qual a sua opinião sobre a decisão da Justiça Eleitoral que absolveu Valdir Rossoni?

Escreva para leitor@gazetadopovo.com.br

As cartas selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor

Transparencia y elecciones

2011-08-12T23:38:00.000-03:00

Este es un análisis que se vincula directa y fuertemente al lugar del discurso, a quién y de dónde se habla. Parte de la realidad brasileña, su vasta experiencia de fraudes y el relativo suceso actual de la democracia formal.

Idea de República

Si la República no puede más ser simplemente pensada a partir de la oposición a la Monarquía, significando ahora no quien puede o debe gobernar pero sí cuál debe ser el contenido de los actos del poder público, algunas de sus características centrales no pueden ser olvidadas.

La responsabilidad de los representantes, la elección de los agentes políticos y la periodicidad de los mandatos, ante el principio de legitimación del poder político derivado de la voluntad del pueblo, de la soberanía popular, continúan a marcar una forma de gobierno que exige reglas para la designación de los titulares de los poderes executivo y legislativo.

El contenido de los actos del poder público en una República hay que relacionarse con la cosa pública, con el interés público o interés común, y no con la búsqueda de satisfacción de intereses particulares o parciales. Como gestores de intereses generales y potencialmente ajenos a sus preferencias personales, los agentes públicos deben actuar con transparencia, con publicidad y con explicitación de los motivos de su acción, para permitir que el verdadero soberano sepa lo que está siendo hecho en su nombre.

Elaboración legislativa de las reglas electorales

Uno de los aspectos que se refiere a la transparencia y las elecciones, pero que es anterior a la lucha electoral, es la elaboración de las reglas del juego. La determinación del permitido y del prohibido en las campañas electorales, que está en el campo de la disputa partidaria parlamentaria y que atinge directamente sus elaboradores, debe darse en un contexto de máxima pluralidad de ideologías y visiones del mundo, con rasgos de democracia deliberativa, en un debate público y robusto.

No es posible aceptar que las decisiones políticas que estipulan los contornos del derecho electoral ocurran en un ambiente de sombras y acuerdos de líderes sin registro. Es indispensable conocer los argumentos en contra y a favor de la adopción de determinada medida o sanción, para averiguar su consistencia con el interese público y con los principios de la administración pública y del derecho electoral. No se deben aceptar leyes derivadas de discusiones apresuradas, sin la participación de los ciudadanos, sin explicaciones respeto del porqué de la innovación o modificación.

En Brasil, el artículo 16 de la Constitución impone que las reglas que alteren el proceso electoral no se apliquen a la elección que ocurra en el período de un año de su aprobación. Lo que se desea es evitar el peligro de modificaciones casuísticas que saquen provecho de una mayoría eventual en el Parlamento para excluir fuerzas políticas o dificultar su acceso a los cargos públicos. Este principio de la anualidad, procedente del principio de la legalidad específica en materia electoral, ha sido objeto de discusiones en los Tribunales, principalmente en el Tribunal Superior Electoral. La ambigüedad e indeterminación de la palabra ‘proceso’ – que a mí no me parece así tan fluida – permiten que el Poder Judicial elija lo que cabe en esta expresión, marcando un espacio de amplia inseguridad jurídica.

Otro problema que tenemos en Brasil relativo a la elaboración legislativa de las reglas electorales es la creación de normas legales fuera del Parlamento e sin observancia del plazo del artículo 16 por el Tribunal Superior Electoral, sin competencia constitucional para eso, y que acaba por sorprender los actores políticos en la contienda electoral.

Organización de los partidos

Hay que hablarse también de la organización de los partidos cuando uno se ocupa de la transparencia. El principal punto, me parece, envuelto en esta cuestión es el del financiamiento de las organizaciones políticas. Cada país debe decidir sobre la posibilidad de donaciones por parte de empresas y corporaciones, aunque este sea, por lo menos en Brasil, un problema por las relaciones de representación de intereses.

Así también debe ser objeto de extenso debate público la decisión sobre el financiamiento público de los partidos, sobre todo en países con carencia de recursos públicos y necesidad de hacer frente a problemas sociales.

No me parece posible, aunque sea esta una de las principales propuestas de la eterna reforma política en Brasil, la prohibición de recaudar dinero entre los ciudadanos, adoptándose el financiamiento público exclusivo. Además de la casi imposibilidad de una fiscalización adecuada, veo en la facultad de contribuir para que un partido pueda desarrollar su programa político una dimensión de autonomía personal que no puede ser negada por el legislador.

Otro factor que debe ser aquí objeto de reflexión es el funcionamiento interno de los partidos políticos. Si partimos de la idea de eficacia horizontal de los principios y derechos fundamentales, es posible defender que el principio democrático y los derechos de igualdad o tratamiento con igual consideración y respecto se imponen en las relaciones privadas. Si así lo es, con mucho más razón dichos principios deben aplicarse a los partidos políticos, por su función en los estados contemporáneos.

Así que, al lado de la autonomía y de la libertad de los partidos, esenciales para la configuración de un estado efectivamente democrático, tiene que haber algún tipo de control de las asociaciones políticas que sirva para promover la transparencia en su funcionamiento y en el ejercicio de su función de selección de los candidatos, bajo pena de echar a perder el ideal democrático.

Las campañas electorales

Posiblemente es en las campañas electorales que surgen las principales demandas de transparencia. Para que la formación del voto, de la decisión electoral del ciudadano, se dé libre de fraudes y totalmente consciente e informada, algunas exigencias son puestas para la legislación y para la jurisdicción electoral.

La neutralidad de los poderes públicos

Una de las principales preocupaciones en la influencia del voto libre fue, desde el Brasil imperio, el abuso del poder político en la disputa electoral. La actuación de los agentes públicos, administradores u ocupantes de mandatos electivos en la contienda electoral, favoreciendo a si, a un candidato o a un grupo político, es objeto de normas constitucionales y legales restrictivas desde el siglo diecinueve.

Lo que ocurre es que al final del siglo pasado, precisamente en 1997, una reforma de la Constitución ha cambiado una regla fundamental de nuestro sistema. Desde entonces se permite que el titular del Poder Executivo (en ámbito nacional, estatal o local) dispute las elecciones subsecuentes. La posibilidad del un segundo mandato ha afectado fatalmente todo el aparato de control de la parcialidad de los poderes públicos.

Eso se vuelve más grave con el uso abusivo de la publicidad institucional. La exigencia de publicidad en la administración pública, aunque no regulada por el legislador en Brasil, está tratada en la Constitución con la determinación de sus fines: se exige que la publicidad institucional tenga carácter educativo, informativo o de orientación social, sin que pueda servir de promoción personal. Los excesivos medios utilizados demuestran que en la verdad son instrumentos de campaña.

La divulgación de las obras públicas, el cumplimento de los imperativos constitucionales y la realización de programas sociales surgen así como elementos determinantes en la formación del voto, sin que se lleven en cuenta los costes electorales.

La actuación de los medios de comunicación social

El segundo punto de las campañas que quiero aquí analizar quizás sea el más difícil en la tarea de aclarar el proceso electoral. No que los demás no representen retos para los políticos, la academia, y los jueces. Pero cuando hablamos de la actuación de los medios de comunicación social en las campañas, su vínculo con la libertad de expresión y de información distorsionan el análisis de su influencia – por veces nefasta – en la disputa.

La prensa libre es vital para la democracia. Los medios de comunicación son indispensables para asegurar la transparencia de todo el proceso electoral y garantizar el derecho a la información, pero también surgen como actores determinantes en las campañas. No estoy proponiendo la censura de los medios, no puedo hacerlo después de nuestra experiencia con la dictadura militar. Solamente quiero llamar la atención para la influencia que los medios tienen en el proceso electoral con noticias en contra de un determinado candidato o bloque político o a favor de otro, para detenerme en el campo de la licitud.

Sin la democratización de los medios de comunicación, sin la transparencia de sus financiadores y directores, sin la desarticulación del discurso único y repetido exhaustivamente, no veo como se pueda hablar de un proceso electoral franco.

El financiamiento de las campañas

Conjuntamente con el financiamiento de los partidos, la recaudación de recursos y realización de gastos por candidatos en las campañas electorales se revela otro obstáculo para la transparencia en las elecciones. Es imprescindible permitir que los ciudadanos sepan que empresas o grupos de interés o ciudadanos costean las actividades electorales de los candidatos. Para eso, me parece imperioso proporcionar el acceso inmediato, durante la campaña, del montante de recursos, de la aplicación del dinero con precisa anotación de gastos electorales y nombre de los donantes e informaciones que permitan la auditoría fiscal, con el cruce de informaciones por las autoridades fiscales.

En Brasil, la Ley Electoral impone la rendición de cuentas después de las elecciones y dos rendiciones parciales, mensuales, durante la campaña. Lo curioso, aunque nada sorprendente, es que dichas rendiciones parciales no indican los donantes, únicamente los valores recaudados y gastos. Sin ninguna utilidad, por lo tanto, para la transparencia efectiva del financiamiento.

También se pone como exigencia la adecuada sanción para la aceptación de recursos de fuentes prohibidas y de recaudación o gastos arriba del tope permitido por ley y el análisis de la rendición de cuentas por un órgano independiente.

Se añade aún que es absolutamente necesario el reconocimiento de la legitimación de los ciudadanos para impugnar la rendición de cuentas y promover la responsabilidad por abusos de poder económico y político y también por el uso indebido de los medios de comunicación social.

El alejamiento de las ilicitudes

Lo esencial para elecciones limpias y transparentes es el alejamiento de las ilicitudes en la formación y manifestación del voto. Hay que apartarse el caudillismo, la compra de votos, la corrupción electoral, la concesión de ventajas para los grandes donantes en las contrataciones con el poder público. Como hacerlo en sociedades tan heterogéneas es un reto para la política y para el derecho.

La votación y el escrutinio

Para la efectividad de la promesa democrática, el sistema de votación y escrutinio debe ser transparente y confiable. Los desvíos en la manifestación de los votantes, con la negativa de reconocimiento de la calidad de elector o la utilización de instrumentos de propaganda electoral en las casillas, o, lo que es más grave, con la coacción en el momento del voto, maculan la democracia.

Por ello, me parece recomendable que las reglas para la ubicación de las casillas y la selección de los ciudadanos convocados para actuar como autoridades de mesa en las elecciones sean las más objetivas posibles, sin que se permita que su proximidad con candidatos o agentes públicos pueda fraudar la legitimidad de la votación.

El escrutinio debe ser libre de desvíos y fraudes. En Brasil, el sistema electrónico de votación y escrutinio goza de confiabilidad por gran parte del electorado, reforzado por la velocidad de la divulgación de los resultados. Pero el sistema no permite el recuento de los votos, pues no hay un substrato material, no hay boletas. En nuestras urnas electrónicas hay únicamente un registro virtual de la votación.

La legislación electoral prevé amplia fiscalización en la elaboración de los programas de las urnas electrónicas y auditorías sobre el funcionamiento de ellas. Algunos partidos políticos, sin embargo, así como algunos académicos, denuncian la negativa de acceso a los códigos de las máquinas y sus programas, lo que impediría su inspección completa. Para la próxima elección general, en 2014, está prevista la impresión de boletas por la máquina, mas ya hay intentos por parte de las autoridades electorales de apartar esa exigencia.

Vale resaltar, todavía, que el sistema electoral aplicado para la ocupación de escaños debe ser comprensible por los ciudadanos. El debate sobre eventuales cambios no puede olvidar de tratar de su impacto en el sistema político-partidario.

La administración electoral y la justicia electoral

Finalmente, haré referencia al papel de la administración electoral y de la justicia electoral en la garantía de elecciones transparentes. El establecimiento de un órgano público responsable por la administración de las elecciones me parece totalmente indispensable. Pero eso no es suficiente. Es necesario tener criterios para la indicación y nominación de las autoridades, de manera que no sean muy próximas del gobierno – y por lo tanto del partido o de la coalición de partidos en el poder – ni totalmente vinculadas a los partidos políticos.

Sería necesario desarrollar un modelo de composición plural de la administración, que permita la pluralidad de visiones y comprensiones en la organización electoral.

El mismo análisis se puede hacer en relación a la justicia electoral. Su importancia para la garantía de la transparencia y de la verdad en el proceso electoral es incuestionable. El papel de árbitro y de protector de las minorías en la disputa, bien como – y esencialmente – del constitucionalismo y de la democracia, es imprescindible. La composición de los tribunales debe ser pensada de manera a no permitir la influencia de intereses partidistas.

Y, además, y digo eso por la experiencia reciente brasileña, es necesario que la justicia electoral no sea un jugador a más en la arena política. El protagonismo de la justicia electoral brasileña, que congrega competencias administrativas, consultivas, jurisdiccionales y, en contra de la Constitución, normativas, pone en jaque todo el sistema democrático y funciona como una tercera vuelta en las elecciones.

Conclusión

La democracia no puede prescindir de la transparencia. Tampoco lo puede la República. Las reglas electorales deben servir para garantizarlas, desde su elaboración. La elección de los representantes no puede ser afectada por el funcionamiento inadecuado de los partidos, sea por su financiamiento irregular o ilícito, sea por la falta de democracia en su organización. La formación de la voluntad electoral no puede ser influenciada por los poderes públicos, por los medios de comunicación o por actos ilícitos. El dinero actúa en las elecciones pero no debe ser el principal factor. La votación debe ser libre, el escrutinio debe ser justo, el elector debe ser capaz de entender el sistema y sus consecuencias. Debe haber una administración electoral imparcial y una justicia electoral que actúe como un árbitro, sin reemplazar a los ciudadanos.

Cómo se puede claramente notar, todo mi discurso es normativo, está en el ámbito del deber ser. Tengo consciencia de los límites de este razonamiento; sin embargo me parece que el papel de la academia es claramente este – analizar las normas y la realidad y ofrecer algunas proposiciones para su desarrollo. Pero nunca pretender sustituir el debate político, amplio, público y robusto, como lo exige la verdadera democracia.

O financiamento público exclusivo

2011-07-28T11:13:00.000-03:00

Ando preparando as aulas que darei no México - por isso a ausência de posts, que irá se manter nos próximos dias - e estou lendo muito sobre os partidos políticos e seu financiamento. São muitos os problemas apontados para o financiamento público exclusivo - congelamento do quadro partidário, potencial extinção dos partidos minoritários, questão dos critérios de divisão, excessiva dependência do Estado, ofensa à autonomia pessoal e a uma dimensão da cidadania - e há tanto tempo (muitos dos escritos que levam em consideração principalmente o cenário europeu são ainda da década de 80), que estou chegando à conclusão de que os nossos legisladores estão sendo ingênuos ao propor isso como uma solução para o problema do financiamento. Ingênuos, na melhor das hipóteses. Penso que seria mais adequado proibir as doações de empresas (como o México faz) ou impedir totalmente as doações de pessoas jurídicas (a não ser que alguém veja uma dimensão da autonomia pessoal e da participação cidadã das pessoas jurídicas a doação para partidos e campanhas). E, ainda, estabelecer um teto absoluto de doações por cidadão (em real mesmo, aproveitando a estabilidade da moeda), fechar a janela de gastos não contabilizáveis, prestar atenção na prestação de contas, reconhecer a legitimidade do eleitor para impugnar a prestação, aplicar o 30-A da Lei das Eleições... Ingenuidade minha?

A necessária proclamação da República

2011-07-17T22:43:00.000-03:00

Já há algum tempo não se pensa mais na República como, simplesmente, uma forma de governo que se opõe à Monarquia. É certo que algumas características contrapostas se mantêm, como a eletividade e a periodicidade no exercício do poder, mas evidencia de maneira mais enfática a configuração republicana a determinação do conteúdo da ação do poder público, necessariamente vinculado à realização do interesse público.

Em um Estado cuja Constituição seja informada pelo princípio republicano – como é o caso da nossa – a atuação dos agentes públicos não é absolutamente livre. Embora haja a liberdade para o exercício do mandato eletivo, sem vinculação a instruções prévias, a ordem constitucional funciona como um critério de validade e de legitimidade para o conteúdo do exercício do poder.

Pode-se afirmar que a noção de interesse público é tão ampla e fluida que não é possível dar-lhe qualquer sentido capaz de controlar o poder. Ora, a indeterminabilidade não é peculiaridade deste conceito. Boa-fé, notável saber, reputação ilibada, adequação, decoro, proporcionalidade, razoabilidade, são noções utilizadas a todo o momento para estabelecer, justificar ou aplicar o Direito, não obstante sua fluidez. Como em todos esses casos, é possível determinar o que está fora da órbita do significado do termo, o que obviamente está abrangido por ele e o que exige reflexão sobre sua compatibilidade.

No caso do interesse público ainda é possível retirar do texto constitucional a sua substância. Os objetivos fundamentais da República, trazidos pelo artigo 3º - construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e; promover o bem de todos –, bem como os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), ajudam a reduzir a indeterminação da ideia de interesse público.

Em uma República que mereça o nome, todos os atos do poder público devem se dirigir à realização dos objetivos do Estado, ao cumprimento das suas tarefas. Mas não de qualquer maneira: seguindo, ainda, a lógica do princípio republicano, impõe-se a atuação sem privilégios e sem preferências pessoais, sem utilizar da sua posição no Estado para beneficiar a si ou aos seus. Ou seja, atuar com impessoalidade, tanto no que se refere ao titular do cargo público quanto aos cidadãos.

A República democrática e representativa brasileira exige de seus agentes, eleitos ou não, um compromisso com os seus fundamentos. Embora sua proclamação já tenha mais de 120 anos, não parece ter ocorrido a interiorização dos seus princípios. Basta acompanhar, mesmo sem grande senso crítico, a chamada publicidade institucional, que cada vez mais se aproxima da propaganda eleitoral. A possibilidade de reeleição, sem necessidade de afastamento do cargo, foi outro duro golpe à República. Os baques, no entanto, são cotidianos, com a quebra dos princípios da Administração Pública, com o patrimonialismo, o pessoalismo e o constante adonar-se do cargo público e da coisa pública.

Vale ressaltar, ainda, que a República não é exigente apenas com governantes. Ela é ambiciosa também em relação aos cidadãos, dos quais se exige uma virtude cívica, uma constante vigilância e uma responsabilidade pelas suas ações e pelo controle do poder. Nossa Constituição traz os instrumentos para a participação republicana: eleição, consultas populares, iniciativas de projeto de lei, audiências públicas, participação em conselhos, ação popular e direito de petição, meios esses sempre diminuídos por aqueles ainda se consideram privilegiados e distintos dos meros cidadãos e que vêem a democracia efetiva como uma ameaça às suas prerrogativas.

Talvez seja a hora da organização de uma marcha, um manifesto, um movimento pela República, mas não um pacto republicano realizado entre os agentes do poder. Algo que surja da cidadania e que efetivamente a proclame e a realize em âmbito nacional e, talvez de maneira mais urgente, na terra das araucárias.

Minha maneira de (tentar) mudar o mundo

2011-07-08T23:53:00.000-03:00

Nesta quinta-feira teve "intervenção" (é assim que os alunos chamam) do grupo de extensão que eu coordeno. Eu não costumo acompanhar os encontros, por conta das aulas, mas como este foi em período de férias, pude ver um pouco da dinâmica.

O grupo, que se chama Discutindo Direito, pretende levar a jovens que estão cursando o ensino médio algumas noções de Constituição, direitos fundamentais e funcionamento do Estado. O objetivo é promover a efetivação dos direitos pelo conhecimento - ou ainda, em muitos casos, pela descoberta - da Constituição, seu conteúdo e sua função.

E incentivar a atuação política dos jovens, afastando a apatia, o conformismo e o desinteresse. Abaixo, um texto dos próprios acadêmicos, explicando o sentido das intervenções.

Nos encontros com os alunos de ensino médio das escolas públicas percebemos que, apesar de temores do contrário, eles sempre nos receberam bem, participaram das conversas e demonstraram grande interesse em diversos dos temas abordados, debatendo conosco confortavelmente muitos deles, procurando expor suas opiniões, experiências e pontos de vista. Todos os encontros são diferentes, mas sempre deixamos as salas de aula com a certeza de que fomos capazes de passar conhecimentos novos para eles, expondo também novas possibilidades e pontos de vista.
Na verdade as apresentações acabam por agregar muito mais conhecimento a nós, que expomos o conteúdo. Por meio destas intervenções, assim as chamamos, pois nossa preocupação não é apresentar algo pronto e moldado, mas sim intervir na vida cotidiana lançando luzes de algumas questões que por vezes passam incólumes no dia-a-dia, percebemos que as pessoas pensam o Direito como uma fábula de um reino distante,sem perceberem que ele permeia toda a vida do indivíduo.

Estas intervenções proporcionam a retirada do Direito dos livros, dos códigos, dos doutrinadores e o torna prático. O bom destas intervenções é que alguma faísca conseguimos despertar nos alunos, enquanto crescemos como acadêmicos e, principalmente, como cidadãos, percebemos que os alunos, jovens como nós, passam a ver a realidade de outra forma. Alguns ficam indignados com a diferença entre o texto da lei e a realidade prática. Procuramos demonstrar que, apesar de ser clichê, o futuro está nas mãos dos jovens, quem pode mudar a realidade que se apresenta hoje.

Assim, do mesmo modo, nós também saímos com algo de novo que nos foi passado por eles, saímos mais cientes de outras realidades sociais e visões de mundo.

A participação de professores durante as conversas não costuma ocorrer. Em geral, eles preferem deixar-nos a sós com os alunos. Mas quando permanecem, ficam igualmente interessados nos debates e se pronunciam, mesmo levantando dúvidas próprias. Entretanto, o interesse da direção é sempre muito grande e se mostram muito satisfeitos com as intervenções, e já remarcamos outras visitas a pedido deles mesmos com outras turmas de escolas.

A equipe pedagógica das escolas se manifestou no sentido da importância de grupos como o nosso, que se dispõem a debater temas pertinentes à vida em sociedade, nas palavras de alguns deles, é importante que as universidades “tentem abrir a cabeça dos jovens e despertá-los para a vida”.

Nossa intenção é despertar curiosidade nos jovens para que eles mesmos construam seus próprios conhecimentos e concepções.

E vai explicar para os alunos os princípios constitucionais da Administração Pública....

2011-07-05T10:14:00.002-03:00

Romanelli deixa secretaria para votar em Ivan Bonilha

O secretário do Emprego, Trabalho e Economia Solidária, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), se afastou temporariamente de seu cargo no governo para reassumir sua cadeira na Assembleia Legislativa do Paraná. O deputado volta com o intuito de votar na eleição para conselheiro do Tribunal de Contas. Apesar dos sinais claros de envolvimento direto de Beto Richa no processo, Romanelli nega que haja influência do governador em seu retorno. “Foi uma decisão minha, pessoal”, frisou o deputado.

Veja, tudo, aqui.

Peraí, mas não é o próprio o principal candidato??

2011-06-30T19:42:00.000-03:00

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`Enviado por Rogerio Waldrigues Galindo, 30/06/2011 às 19:04`TJ volta a permitir eleição do TC a pedido da PGE

Hugo Harada/ Gazeta do Povo

Ivan Bonilha: indicado pelo governador e favorito ao cargo no TC

A procuradoria-geral do Estado conseguiu nesta quinta-feira uma decisão que volta a permitir a realização de eleições para o Tribunal de Contas na próxima terça. A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Miguel Kfouri.

A decisão interessa pessoalmente ao chefe da procuradoria do Estado. Ivan Bonilha, responsável pela chefia da instituição, é o favorito para a vaga de conselheiro do TC.

A eleição estava suspensa por decisão do juiz Jaílson Juan Tontini, da 4.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que dera liminar numa ação popular sobre o assunto.

O argumento era que a eleição não podia ser realizada já que Maurício Requião ainda tinha direito ao cargo. A Assembleia não teria o direito de anular, como fez, a sua posse no cargo. Pelo menos enquanto não houver decisão transitada em julgado dizendo que sua escolha foi irregular.

Agora, a PGE de Ivan Bonilha argumentou que a decisão causaria riscos à ordem pública. Miguel Kfouri concordou. "É preciso considerar que a espera pela solução da Ação Popular poderia levar anos, sem que o Poder Público por seus agentes possa concluir a escolha do novo membro do Tribunal de Contas", disse.

Por uma escola igual para todos

2011-06-28T14:21:00.000-03:00

Ando lendo muito para escrever o tal do Curso de Direito Eleitoral que (me) prometi. E no momento estou me dedicando aos partidos políticos. Lendo o que cai na mão, fuçando nas obras raras da Biblioteca da Faculdade de Direito da UFPR, me deparei com o livro do Victor Viana - A Constituição Franceza: os immortaes principios e os partidos políticos - de 1933. E descobri mais uma coisa que me aproxima dos franceses além do "Desiree". O autor aponta que os radicais, que se organizaram como partido em 1901, defendiam uma escola única, defendendo que "todos os jovens francezes devem ser iguaes diante da escola e isso só poderá ser obtido pela gratuidade em todos os gráus". Estou com eles!

A gramática de Beto Richa

2011-06-25T21:18:00.000-03:00

Em reveladora entrevista trazida no Blog do Tarso, Beto Richa afirma que colocar sua esposa e seu irmão como secretários não é fazer nepotismo. O governador literalmente diz (se duvida, veja o vídeo, está lá no Blog do Tarso): “nepotismo para mim é você arrumar um emprego público para um parente seu ter remuneração, para poder viver, e não é o caso da minha mulher que todos sabem que ela tem posses, tem um bom patrimônio, ela cuida da área social porque gosta”. Sim, para o governador, nepotismo é quando você dá emprego a um parente que precisa. Se não precisa, se trabalha porque gosta, se reúne as virtudes que levam à e mantém a propriedade, é coisa de fidalgos. Quase um elogio à nobreza. Vale insistir nesta discussão, embora os dois estejam como secretários (o que acabou sendo excluído do alcance da Súmula), pois serão 212 cargos em comissão controlados pela esposa do governador (confira o UOL Notícias). Que não poderá nomear parentes... exceto se tiverem posses?

Os demais princípios da Administração Pública também parecem contar com um significado especial para Beto Richa, pois o governador criou 295 cargos em comissão na última semana. 295 cargos de livre nomeação e exoneração, sem necessidade de concurso público, sem impessoalidade na nomeação, sem isonomia no acesso, em franca contradição com o modelo burocrático de gestão, em forte ofensa à Constituição Federal. Faz um controle da oposição de maneira enfática, tem seu assessor mais próximo como candidato ao Tribunal de Contas do Estado e tampouco aprecia a publicidade.

Aliás, o governador já mostrou um tanto da sua gramática específica ao ler de maneira um tanto quanto particular a liberdade de expressão na campanha eleitoral, proibindo pesquisas na reta final da disputa. Pesquisas que seguiam a mesma metodologia de pesquisas anteriores mas que, de repente, tornaram-se ilegais. E foram, portanto, proibidas em face de pedido do então candidato. Quem fala mal do governador também corre o risco de ser censurado. Ou sai do jornal, ou tem o blog tirado do ar. Saudades do tempo de Cassio Taniguchi que fez publicidade institucional mandando a oposição fechar o bico?

Serão mais três anos e meio de governo. Até lá certamente conseguiremos montar um glossário com os peculiares entendimentos do "Novo Paraná" de velhas práticas.

A democratização da informação e da expressão da opinião

2011-06-20T14:02:00.000-03:00

Perdoem pela aliteração (?) do título, mas quero refletir um pouco sobre a tão necessária democratização da comunicação. Estou acompanhando pelo Blog do Tarso o segundo encontro dos blogueiros progressistas e vejo que há um movimento para escapar do filtro ideológico discursivo dos grandes meios de comunicação. E, de fato, muitas pessoas estão buscando informações em fontes alternativas, para escapar do discurso único. Outras, ainda, como eu, promovem um espaço de difusão de ideias e opiniões, para além do "espaço do leitor". Acho tudo isso muito louvável, senão sequer teria eu esse blog. A minha intuição, no entanto, me leva a pensar que não basta promover esses espaços. Há que se quebrar a postura do cidadão de ouvir as notícias passivamente durante o almoço ou o jantar, sem que se dê ao trabalho de contrapor a versão apresentada a outras ou sequer de se refletir sobre o assunto. Isso, como todo o ideal republicano, exige uma virtude cívica. E fomentar essa virtude se apresenta como o grande desafio.

E já não deu certo antes...

2011-06-13T22:18:00.000-03:00

Do Blog Caixa Zero:

Enviado por Rogerio Waldrigues Galindo, 13/06/2011 às 18:49

Senado discute o voto distrital desde 1977

Antônio Cruz/ABr

Sarney: desde 1977 discutindo a mesma coisa...

Quer uma prova de que a política nacional anda em círculos? Olhando no site do Senado Federal, você encontra um projeto de lei tentando mudar o sistema brasileiro para o voto distrital.

A proposta, arquivada em 1987, foi apresentada exatos dez anos antes, em 1977. Adivinhe por quem? Isso mesmo. Pelo então senador José Sarney...

Ou seja. Trinta e quatro anos atrás, Sarney já era senador. E o país já discutia o voto distrital.

Concretizando a Constituição - primeiros passos

2011-06-06T22:27:00.000-03:00

GAZETA DO POVO
DISCUSSÃO

Direito da UFPR estuda abrir turma especial para assentados

Classe seria composta por assentados do Incra. A proposta faz parte do Pronera, uma parceria entre o órgão e o governo federal

06/06/2011 | 00:04 | ANNA SIMAS

Está em debate na Universidade Federal do Paraná (UFPR) a implantação de uma turma especial no curso de Direito para pessoas assentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O projeto faz parte do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), que prevê oferta de educação básica e superior à população do campo.

A proposta é para uma única turma, com 60 alunos, que abriria apenas uma vez e não todos os anos, como ocorre no processo seletivo tradicional. Os candidatos passariam por um vestibularespecial, parecido com o aplicado para os povos indígenas. O reitor em exercício, Rogério Andrade Mulinari, explica que a discussão está ainda na primeira instância, a aprovação pelos quatro departamentos do curso. Depois precisaria ainda ser aprovada pelo colegiado e, por último, pelo conselho universitário. Só então entraria em prática, provavelmente em 2013. “Só vamos discutir como será exatamente o vestibular para essa turma se o projeto for aprovado. Então, o Núcleo de Concursos passaria organizar a seleção.”

As principais preocupações da comunidade acadêmica são se haverá espaço e estrutura física para acolher uma turma extra e se aqualidade do curso não será comprometida. O coordenador em exercício do curso de Direito,Rodrigo Kanayama, diz que o quadro de professores é suficiente principalmente porque seria uma turma única. Além disso, a coordenação estuda a possibilidade de encaixar os alunos em um horário diferente, que não comprometa o funcionamento das turmas da manhã e da noite. “Uma das regras do Pronera é que os estudantes apliquem seus conhecimentos nas suas terras, portanto eles passarão parte do tempo na universidade e parte lá, praticando, o que facilita na organização do horário de aula.”

Escolha

A escolha pelo curso de Direito é uma demanda dos atendidos pelo Incra e apenas assentados oficialmente pelo governo poderiam participar. Isso significa que, ao contrário do que alguns estudantes afirmam, não existe nenhuma ligação com movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), por exemplo. De acordo com Mulinari, outro curso que também se enquadra na demanda é Medicina Veterinária, mas neste departamento a discussão ainda não foi levantada.

Experiência

O Pronera existe há 13 anos e algumas universidades brasileiras passaram pela experiência de turmas especiais, como a Universidade Federal de Goiás (UFG) e Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Esta última abriu turma para 60 alunos no curso de Medicina Veterinária no primeiro semestre deste ano. Foi feito um processo seletivo à parte do tradicional e ainda não há definição de seleção para outras turmas.

Na UFG o curso de Direito graduou a primeira turma especial no começo deste ano. Segundo a instituição, não há previsão para a formação de outras.

A Lei Ficha Limpa em discussão

2011-06-04T22:18:00.001-03:00

Hoje, exatamente um ano depois da publicação da Lei Complementar nº 135, fizemos na Faculdade de Direito da UFPR um julgamento simulado de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei. Depois de palestras preparatórias, ministradas pelos professores doutores Clèmerson Merlin Clève, Vera Karam de Chueiri, Danielle Anne Pamplona e Estefânia Maria de Queiroz Barboza e boas semanas de estudos e elaboração de peças processuais, reunimos os advogados do Partido Revolucionário do Proletariado, a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República, os amici curiae - Partido da Ordem Constitucional e Partido Liberal Brasileiro - e os onze ministros para julgarmos os argumentos. A ideia surgiu de uma experiência que tive no final de 2008 com duas turmas de primeiro ano de Teoria do Estado (contada em um dos primeiros posts do blog, veja), e levada adiante com o Centro Acadêmico Hugo Simas.
A qualidade dos argumentos, apresentados pelos proponentes, pelos amici curiae e pela Procuradoria-Geral foi impressionante. De igual forma surpreendente a profundidade da análise dos advogados da União, com uma postura firme de defesa da constitucionalidade da norma. A relatoria competente e a condução segura do presidente permitiram um julgamento tranquilo, embora longo (anotação mental: escolher uma lei menos extensa para a próxima experiência).

Os votos foram todos muito bem fundamentados, analisando a história da lei, os institutos jurídicos a ela relacionados, a interpretação sistemática da Constituição e os efeitos sociais, políticos e jurídicos da aplicação das inelegibilidades. Uma aula.
A inconstitucionalidade formal da lei foi reconhecida por apenas três ministros. A inconstitucionalidade material teve mais adeptos, mas não o suficiente para a declaração da nulidade da lei. O resultado, completamente contrário às minhas convicções pessoais, foi pela constitucionalidade da Lei, com exceção do inciso "m" acrescido à Lei Complementar nº 64/90: "os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário".
Depois de uma sessão de quatro horas, saí bastante satisfeita com o resultado do exercício pedagógico. Pude ver que é possível ensinar direito público de maneira envolvente, fazendo com que os alunos, autonomamente, busquem construir seu próprio conhecimento ao invés de repetirem velhas fórmulas.
A intenção é fazer uma publicação com todas as peças, o acórdão e uma análise pedagógica, política e jurídica do julgamento. E repetir, possivelmente com uma ADPF, o exercício na outra faculdade onde leciono.

Mais da visão do TSE sobre os partidos

2011-06-03T21:35:00.000-03:00

02 de junho de 2011 - 23h00

TSE responde consulta sobre criação de um novo partido (íntegra do voto)

Ministra Nancy Andrighi em sessão do TSE. Foto: Carlos Humberto./ASICS/TSE

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responderam, durante a sessão administrativa desta quinta-feira (2), a uma consulta apresentada pelo deputado federal Guilherme Campos (DEM-SP) sobre a criação de um novo partido e as possibilidades de desfiliação partidária. Em votação unânime, o Plenário do TSE acompanhou o voto da ministra-relatora Nancy Andrighi.

Ao analisarem os questionamentos apresentados pelo parlamentar paulista, a Corte fixou três importantes entendimentos:

I - A filiação a um partido político só ocorre após o deferimento do registro da agremiação no TSE. Antes disso, existe somente a associação ou o apoio, sendo que os dois últimos não têm o efeito de permitir uma candidatura a cargo eletivo;

II – Filiados a outros partidos podem apoiar a criação de um novo partido ou associar-se durante a fase de constituição da nova legenda sem correrem o risco de perder seus mandatos. Podem, ainda, transferirem-se ao partido recém criado sem serem considerados infiéis, desde de que façam isso dentro de um prazo de 30 dias, contados do deferimento do registro da nova legenda pelo TSE;

III – Por fim, a Corte reafirmou que a legislação eleitoral exige que, para participar da eleição, o partido deve estar registrado no TSE e o candidato filiado ao partido com, no mínimo, um ano de antecedência ao pleito.

Sobre a necessidade do deferimento do registro pelo TSE para que o partido possa exercer suas funções típicas, quais sejam: lançar candidatos nas eleições, participar da divisão do Fundo Partidário e ter tempo gratuito de rádio e TV para divulgar sua ideologia, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do TSE, destacou que "enquanto não houver o registro do TSE, nós teremos uma espécie de ONG ou uma associação civil", mas não um partido político em sua concepção plena, com todos os direitos e deveres que a lei eleitoral lhe destina.

Antes de responderem aos questionamentos, os ministros consideraram que a consulta trata de matéria eleitoral relevante, uma vez que em todo o Brasil existem, pelo menos, oito partidos em fase de criação na etapa de colhimento de assinatura. Apenas uma pergunta não foi respondida, uma vez que a relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu ser de um “grau de generalidade significativo, o que a torna inespecífica e impede seu conhecimento”, sendo que, da forma como foi formulada, não haveria como “antever todas as situações fáticas possíveis”, fato que impede uma resposta pelo Plenário da Corte.

A ministra Nancy Andrighi conduziu o julgamento no sentido de responder às sete questões propostas pelo deputado.

Veja, a seguir, as perguntas e as respectivas respostas:

“1- Após pedido de registro de nova agremiação no Cartório de Registro Civil é possível que a ela se filiem eleitores com e sem mandato eletivo?

Resposta: Não.

Em seu voto, a ministra Nancy explicou as fases de criação de um partido e afirmou que a filiação em si “é um vínculo formal existente entre determinado partido político e uma pessoa física, que atenda aos requisitos previstos no estatuto da agremiação e tenha seu pedido deferido pelo partido”.

“Consequentemente, não há como falar em filiação partidária antes da constituição definitiva do partido político, tampouco considerar como filiado propriamente dito o indivíduo que se associa ao partido ainda em formação. Tanto o é que o exercente de mandato eletivo possui a faculdade de organizar um novo partido sem que isso importe em desvinculação ao partido anterior, pois trata-se de etapa intermediária para constituição definitiva da nova agremiação.”

“Assim, após o pedido de registro exclusivamente no registro civil da nova agremiação, é impossível a filiação partidária. Isso porque o partido político não está definitivamente constituído. E durante o processo de criação de partido político descabe mencionar o ato de filiação, o qual pressupõe a plena existência do partido político”, afirmou.

2- Em caso de resposta positiva à pergunta anterior, essa filiação terá validade eleitoral para registro nos cartórios eleitorais após a aprovação definitiva do estatuto da legenda perante essa Corte?

Resposta: Prejudicada.

A questão não chegou a ser debatida pelos ministros, uma vez que a resposta negativa à primeira pergunta prejudicou a análise da segunda.

3- Em caso de resposta negativa às indagações anteriores, é possível a associação de eleitores com e sem mandato eletivo à entidade, e que tal associação seja considerada como filiação partidária após deferimento do registro do estatuto partidário por essa Corte?

Resposta: Sim [em parte].

Sobre a associação de eleitores a essa nova entidade, a resposta foi no sentido de que a adesão de eleitores à criação de partidos políticos não só é permitida como é necessária para a fundação do partido. No entanto, essa adesão se dá apenas como fundadores e apoiadores em geral, pois a filiação partidária ocorre após o registro do estatuto no TSE e deve ser formalizada pelo interessado junto ao partido independentemente de manifestação anterior, haja vista que a filiação não pode ser presumida por se constituir um ato de vontade.

“Com efeito, o ato de filiação partidária é um ato processual eleitoral formal e depende de manifestação expressa e, além disso, a lei prevê, para aqueles que querem ser candidatos, um tempo certo para o requerimento. Assim, qualquer ato de subscrição antes do registro do estatuto pelo TSE não pode ser considerado como filiação partidária”, afirmou a ministra.

4- O detentor de mandato eletivo que firmar o pedido de registro civil da nova agremiação, como também aquele que venha a ela se filiar ou associar durante o período de sua constituição, estará acobertado pela justa causa para se desfiliar da legenda pela qual foi eleito?

Resposta: Sim.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, na hipótese apresentada, os detentores de mandatos eletivos estariam sim acobertados pela justa causa para se desfiliar do partido pelo qual foram eleitos, sem perder o mandato. “Qualquer filiado a partido político, seja ele ocupante de mandato eletivo ou não, que expresse apoio ou se engaje na criação de um novo partido, não está sujeito a penalidade”.

Em seu voto, a ministra destacou que “o registro de um novo partido no Cartório de Registro Civil não implica a desfiliação automática dos fundadores dessa nova agremiação, que continuam vinculados a seus partidos de origem, até que se efetive o registro do estatuto do novo partido no TSE”.

“Desse modo, para o detentor de mandato eletivo que firmar o pedido de registro civil da nova agremiação ou tão somente participar da etapa intermediária de criação do partido, a resposta é negativa. No entanto, para aquele que se filiar ao partido político cujo estatuto já esteja registrado pelo TSE, a resposta é positiva”.

5- O detentor de mandato eletivo que sofrer qualquer espécie de retaliação por parte da agremiação pela qual foi eleito em face de anúncio do apoio à constituição da nova legenda, por firmar seu pedido de registro civil ou a ela se filiar ou associar posteriormente estará acobertado por justa causa para desfiliação?

Resposta: não conhecida (não respondida).

A ministra considerou que essa pergunta “possui grau de generalidade significativo, o que a torna inespecífica e impede seu conhecimento” e citou jurisprudência pacífica do TSE de que “não se deve conhecer de consulta quando a formulação admitir ressalvas e interpretações casuísticas”. A relatora salientou que “a expressão “qualquer espécie de retaliação” eventualmente sofrida por detentor de mandato eletivo é ampla e não permite antever todas as situações fáticas possíveis”.

6- No caso desse Egrégio TSE aprovar o registro do estatuto do novo partido em prazo inferior a um ano da data de realização do pleito seguinte, os signatários do pedido de registro civil da entidade e aqueles que se filiarem até a data limite da remessa da listagem de filiados ao cartório eleitoral poderão requerer registro de candidatura por essa nova legenda?

Resposta: Não.

Nancy Andrighi lembrou que o partido político que pretenda participar das eleições deve estar definitivamente constituído, com o estatuto registrado no TSE, pelo menos um ano antes das eleições, conforme a Lei das Eleições (Lei 9.504/97 – artigo 4º).

“Assim, registrado o estatuto do partido no TSE em prazo inferior a um ano das eleições, seus filiados não poderão participar da disputa”, disse.

7- Após o registro do estatuto por essa egrégia Corte, qual prazo é possível se entender como razoável e de justa causa para filiação à nova legenda?

Resposta: 30 dias contados do registro do estatuto partidário pelo TSE.

Nessa última questão, a ministra explicou que, para o reconhecimento da justa causa para desfiliação partidária, deve haver um prazo razoável entre o fato e o pedido de reconhecimento, de modo a evitar um quadro de insegurança jurídica, por meio do qual se chancelaria a troca de partido a qualquer tempo.

“Desse modo, para aqueles que contribuíram para a criação do novo partido, é razoável aplicar analogicamente o prazo de 30 dias, previsto no artigo 9º, § 4º, da Lei 9.096/95, a contar da data do registro do estatuto pelo TSE”, concluiu.

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Sobre a Constituinte islandesa

2011-06-01T11:16:00.007-03:00

Assim se faz a nova reforma constitucional islandesa

http://www.diarioliberdade.org/index.php?option=com_content&view=article&id=14817:assim-se-faz-a-nova-reforma-constitucional-islandesa&catid=90:institucional&Itemid=103

Blog de Magda Bandera - [Tradução do Diário Liberdade] (Aviso: A seguinte informação pode ferir a sensibilidade de quem vive em um estado com uma Constituição intocável, apesar de esta não ter sido votada por mais da metade de seus atuais habitantes. Especialmente dolorosa pode resultar para aqueles aos que desagradar que sua lei fundamental seja fruto de um "pacto entre cavalheiros", um escrito de sete pais que a pariram sem intervenção de nenhuma mulher e que durante décadas foram venerados como santos varões democratas, embora algum deles tivesse feito algo mais que carreira durante a ditadura^[1]. Mas o que realmente desata a inveja de quem escreve estas linhas é a transparência de que desfrutam os islandeses, que inclusive podem ver on-line como trabalha quem redige sua futura Constituição e comprovar que respeitam suas petições).

Silja Bára Ómarsdóttir, relatora da Assembleia Constituinte da Islândia:

"Convocou-se 1.000 pessoas para conhecer as demandas da nação"

A "revolução islandesa" incluía, entre suas principais demandas, a reforma da Constituição. A petição foi recolhida pelo novo governo do país e desde faz duas semanas um grupo de 25 pessoas trabalha na redação do novo texto. Uma delas é Silja Bára Ómarsdóttir, professora adjunta da Faculdade de Ciências Políticas na Universidade da Islândia e destacada feminista e ativista dos direitos humanos.

Como surgiu a ideia de redigir uma nova Constituição?

Desde o começo da República da Islândia em 1944, sabia-se que a Constituição devia ser revista. No entanto, não se fizeram mudanças até 1995, quando se acrescentou uma seção dedicada aos direitos humanos e outra relacionada com os distritos eleitorais. Uma das demandas da revolução das "panelas e caçarolas" foi mudar a Constituição e o atual governo concordou.

Quais as principais petições para serem incluídas na nova Constituição?

Para conhecer as demandas da nação, convocou-se no passado mês de novembro uma Assembleia Nacional formada por 1.000 pessoas. As ideias são demasiadas para resumir em uma resposta breve, mas destaca a reclamação de uma maior separação de poderes (legislativo, executivo, judicial). Também se demanda incluir que os recursos naturais são propriedade da nação e que o sistema eleitoral seja mais justo.

Como foram eleitas as pessoas encarregadas de redigir o texto?

Em primeiro lugar, quero sublinhar que as eleições foram anuladas após ser apresentada uma queixa. O grupo que atualmente está dedicado a estas tarefas foi nomeado pelo Parlamento, mas é composto, basicamente, pelas mesmas pessoas que foram eleitas nas eleições. Estas estavam abertas a todos os islandeses maiores de 18 anos e qualquer pessoa podia ser candidata ou eleita. Finalmente, apresentaram-se 522 pessoas. Escolheu-se um sistema pelo qual cada cidadão ou cidadã tinha um voto, mas nos seus boletins podia selecionar uma lista de até 25 pessoas. Este processo foi um pouco estranho para os islandeses e a participação foi bastante baixa, tanto pelo sistema eleito como porque a gente se sentia abafada ante o número de opções que tinha.

Quem forma finalmente a Assembleia Constituinte?

Trata-se de um grupo de 25 pessoas, 15 homens e 10 mulheres -se a proporção de eleitas fosse inferior aos 40%, haveria que ter acrescentado mulheres. (Pode ser encontrada informação sobreo assunto aqui, embora, por desgraça, não em inglês. Em qualquer caso, pode ser vista a cara e a idade da gente.)

Como se organizam os trabalhos?

Começamos a trabalhar escassas duas semanas. Vamos dividir-nos em três comitês, cada um deles dedicado a uma série de questões concretas. Depois, tomaremos as decisões finais em um conselho. (As reuniões podem ser vistas on-line).

Como e quando se aprovará a nova Constituição?

Nossa proposta deve estar pronta em julho. Então, teremos que obter a aprovação do Parlamento. Depois, vão ser convocadas eleições parlamentares e deveremos aceitar as mudanças que fizer o novo Parlamento. Também queremos que se vote em referendo.

Qual é o sentimento geral ante todas estas mudanças?

A gente tem sentimentos muito diferentes sobre a questão. Alguns acham que são muito importantes, mas muitos pensam que agora não é o momento de gastar dinheiro em um projeto deste calibre. Infelizmente, a forma de fazer política não mudou.

A entrada na União Européia é agora um tema importante para os islandeses?

Não, mas há certa pressão por parte de alguns setores para retirar o pedido de entrada. Muita gente sente que a União Européia protagoniza uma disputa injusta contra a Islândia. As negociações estão em curso e o atual governo tem como objetivo completar o processo e depois propor o assunto à nação.

Nota do tradutor

[1] Evidente referência à Constituição espanhola, às antidemocráticas condições em que foi redigida, imposta e como continua intocável quase 35 anos depois.

Entre heróis e demagogos?

2011-05-31T09:18:00.002-03:00

Folha de São Paulo de 31 de maio de 2011

CONRADO HÜBNER MENDES

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Argumento jurídico não é um detalhe decorativo com o qual enfeitamos
preferências políticas, mas raramente será mera repetição do texto legal
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Há quase três meses, terminava um importante capítulo do caso da Lei da
Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal: o tribunal, por seis votos a
cinco, entendeu que a referida lei não se aplica às eleições de 2010.
Nesta Folha, no dia 24/3, duas reações vieram à tona.
Eliane Cantanhêde entendeu que a decisão representava "a vitória da lei,
da experiência e da técnica jurídica sobre o apelo fácil da demagogia".
Para ela, o grupo dos seis ministros não teria se curvado, tal como os
outros cinco, ao "clamor popular e do aplauso fácil". Teria tido a
"coragem de enfrentar as câmeras e as críticas".
Páginas adiante, o professor Joaquim Falcão nos oferecia leitura mais
comedida. Explicava que a controvérsia diz respeito à escolha entre dois
artigos constitucionais, que levaram, respectivamente, a duas posições
opostas no caso.
Aplicar a Constituição, para ele, é "ato de vontade do ministro. (...) Há
flexibilidade interpretativa".
O contraste entre as duas reações não poderia ser mais ilustrativo. A
primeira evoca um mito tão antigo e universal quanto persistente sobre o
Estado de Direito.
Segundo esse mal-entendido, caberia ao juiz deixar suas inclinações de
lado e respeitar a letra da lei, um ato certo e mecânico. Virtude e
preparo técnico, assim, seriam suficientes para que a "verdadeira
resposta" seja descoberta nas entrelinhas do texto legal, sem
interferência da vontade.
Essa visão é conveniente para os dois lados: de um, o juiz deixa de ser
inquirido pelas escolhas interpretativas que faz, pois as apresenta como
resultados naturais da técnica jurídica que o público leigo não domina; de
outro, o público leigo se vê dispensado da árdua tarefa de ler as
decisões, pois, a não ser que o juiz seja desonesto, elas corresponderiam
ao comando único da lei. Juízes virtuosos e bem treinados, portanto,
bastariam para a saúde dessa engrenagem.
Há poucos dias, de forma unânime, o STF determinou a extensão da união
estável para casais homossexuais. Celebramos o avanço, uma custosa e
demorada vitória dos direitos individuais sobre a inércia crônica e mal
fundamentada do Congresso. Sobretudo mal fundamentada.
O STF está dividido no primeiro caso e unido no segundo. Cabe agora
refletir sobre o significado dessa diferença e acompanhar como o Congresso
reagirá nos dois casos.
Não foi o bem que venceu o mal, nem a técnica jurídica que prevaleceu
sobre o casuísmo medroso, populista ou intolerante. A "letra da lei", em
ambos os casos, não é tão óbvia. Ao contrário, ela acaba de ser (e
continuará a ser) escrita pelo próprio tribunal, por mais curioso que isso
possa parecer.
Não teremos um debate maduro sobre nossa jurisprudência constitucional
enquanto não percebermos essa característica elementar.
Rejeitar aquele confortável mito do juiz que faz valer a "letra da lei"
traz desafios importantes para a prática do jornalismo judicial, da
pesquisa acadêmica e para o exercício da própria cidadania. Decisões do
STF podem e devem ser elogiadas ou criticadas, mas há maneiras mais ricas
de fazê-lo.
Argumento jurídico não é, por certo, um detalhe decorativo com o qual
enfeitamos nossas preferências políticas, mas raramente será, por outro
lado, mera repetição do texto legal. Somente avaliando os argumentos que
os ministros apresentaram em cada caso, entre tantos outros casos da
agenda do Supremo Tribunal Federal, poderemos avançar na discussão. E os
"derrotados" merecem tanta consideração quanto os "vitoriosos".

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CONRADO HÜBNER MENDES, doutor em filosofia do direito pela Universidade de
Edimburgo (Escócia) e doutor em ciência política pela USP, é professor
licenciado da Direito GV.

Sobre o controle judicial preventivo de constitucionalidade

2011-05-25T09:12:00.000-03:00

Notícias STF Imprimir
Sexta-feira, 20 de maio de 2011
Ministro nega seguimento a mandado de segurança impetrado pelo líder do DEM
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS 30614) impetrado pelo deputado federal Antonio Carlos Magalhães Neto, líder do Partido Democratas (DEM), contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, que deu início ao processo de discussão e votação da Medida Provisória (MP) 521.
O deputado alegou violação a seu direito líquido e certo de participar de um processo legislativo livre de vícios e afirmou que, no projeto de lei de conversão de MP, ocorreu a “imprópria inserção” de dispositivos completamente alheios ao objeto inicial da matéria, "violando assim a necessária pertinência temática que se exige das emendas parlamentares em projetos iniciados pelo Executivo".
À MP – que inicialmente tratava de questões funcionais de médicos residentes e de funcionários requisitados para a Advocacia-Geral da União (AGU) –, foram adicionados dispositivos para criar o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que poderá ser aplicado nas licitações para as obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
De acordo com o ministro relator, o deputado ACM Neto “não logrou êxito em demonstrar de que forma o ato impugnado nesta via mandamental violou seu direito líquido e certo público subjetivo previsto na Constituição da República”, sobretudo pela ausência de indicação da controvérsia jurídica em torno de preceito constitucional concernente ao devido processo legislativo e o suposto coator [presidente da Câmara dos Deputados].
"Ademais, ressalte-se que, em face dos estreitos contornos que caracterizam este remédio constitucional, é imperativo que se demonstre, de maneira incontroversa, a certeza e liquidez do direito pleiteado, sob pena de incognoscibilidade do writ. Isto posto, nego seguimento a este mandado de segurança. Prejudicado, pois, o pedido de liminar”, concluiu o ministro Ricardo Lewandowski.
VP/AD

Primeira publicação no México...

2011-05-23T21:16:00.000-03:00

Está online o número seis da revista Sufragio, do Tribunal Electoral del Estado de Jalisco. Além de um artigo meu sobre o sistema eleitoral brasileiro, a revista traz também a monografia da Roberta Baldanzi, sobre o sistema eletrônico de votação.

O Acre existe. E é surpreendente.

2011-05-15T13:14:00.000-03:00

Passei uns dias em Rio Branco, no Acre, para dar um curso sobre Princípios Constitucionais Eleitorais, o tema da minha tese de doutorado, na Escola Judiciária Eleitoral. Aceitei o convite, apesar da distância, por dois motivos principais: discutir minhas intuições com gente que pensa e aplica o direito eleitoral e conhecer um pedaço do norte do Brasil.
E a experiência superou minhas expectativas nos dois sentidos. A discussão sobre os princípios, a legislação e as decisões em matéria eleitoral foi muito além do esperado. Com a plateia formada por servidores, promotores, juízes, membros do TRE e advogados, aprendi muita coisa, ouvi muitos "causos" e debati algumas decisões surpreendentes. Valeu cada minuto entre voos e conexões.
Com muito tempo de viagem e dois dias inteiros de curso, não sobrou muito tempo para conhecer a cidade - e ainda menos o Estado. Não fui a Xapuri (desculpe aí, Tarso) nem à Universidade Federal do Acre (e por isso não dei o seu recado, Bruno), tampouco vi a famosa Constituição do Acre em seu período de independência. E o Memorial dos Autonomistas estava fechado.
Mas andei pela cidade de Rio Branco e me admirei, para além da hospitalidade de todas as pessoas com quem tratei e com a absoluta falta de pichações, com o espaço público e a qualidade dos serviços prestados à população. Um dos lugares mais interessantes é a OCA, onde estão reunidos mais de 500 serviços públicos. A ideia não e nova, mas a qualidade do espaço é verdadeiramente estonteante. Além de um mobiliário novo e atraente, há um café, um espaço para crianças, acesso à internet e elementos de arte contemporânea que trazem ao lugar um ar que não lembra em nada a frieza das repartições públicas.
Confesso que saí de lá impressionada, mas achando que era apenas um exemplo isolado (embora tenham me dito que o serviço está sendo implantado no Estado todo). Pois a Biblioteca Municipal também é diferente do que estou acostumada a ver.
Um espaço enorme para as crianças, computadores e móveis novos, um bom acervo de histórias em quadrinhos, de revistas e de obras do Senado Federal. O restante do acervo ainda é modesto, mas crescente. Tudo é muito limpo e organizado, além de extremamente confortável e atrativo. E tem conexão wi-fi em todos os lugares, inclusive nas praças. A acessibilidade à internet faz parte do programa Floresta Digital, que pretende cobrir todo o Estado.

E, falando em Floresta, passei pela Arena da Floresta, mas não pude entrar. Na quinta à noite estava muito cansada para ver a derrota em casa do Rio Branco para o Plácido de Castro, e acabei indo lá apenas no sábado pela manhã.
E, claro, fui conhecer o Horto Municipal e o Parque Chico Mendes. A natureza de lá é exuberante, com muitas árvores e animais (e, claro, insetos) e que deixam o calor acreano muito mais agradável. Vale as caminhadas nas trilhas, ver as lendas da floresta, ler um pouco sobre Chico Mendes (que também está no Palácio Rio Branco), sentir o cheiro do ar e das plantas, subir no mirante e ver as copas das árvores, os macacos, as frutas... um Brasil que eu nem imaginava, pois 45% do Estado é área de preservação ambiental.
Depois escrevo mais sobre as questões jurídicas lá discutidas. Mas gostei tanto da experiência que resolvi compartilhar aqui. Para dizer que o Acre existe e vale a pena conhecer. Ainda mais agora que mudaram o nome do aeroporto de Rio Branco!

...

2011-05-03T23:18:00.000-03:00

Notícias STF
Terça-feira, 03 de Maio de 2011

Ação pede que Lei da Ficha Limpa seja declarada constitucional

Em ação ajuizada nesta terça-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 35/10) seja declarada constitucional. “A sociedade e a comunidade jurídica discutem a validade e sua constitucionalidade, criando-se, pois, justo receio de nova situação de insegurança jurídica a ser projetada nas eleições municipais de 2012”, afirma o presidente da OAB na ação, Ophir Cavalcante.
O pedido da entidade é feito em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 30), distribuída para o ministro Luiz Fux. Ele é relator de outros dois processos sobre a matéria (ADI 4578 e ADC 29).
Na ação, a OAB afirma que a Lei da Ficha Limpa, quando estabelece novas hipóteses de inelegibilidade, não fere os princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade. Alega ainda que a aplicação da norma a atos e fatos passados não ofende a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Ainda de acordo com a entidade, não é aplicável à norma o argumento de que ela estaria retroagindo para prejudicar políticos já condenados.
“Não haveria sentido a Lei Complementar estabelecer novas hipóteses de inelegibilidade e não transcender seus efeitos a atos/fatos passados à sua publicação (em junho de 2010), visto que é a própria Carta Federal que determina seja observada a vida pregressa do candidato”, ressalta o presidente da OAB.
Ele também frisa que inelegibilidade não é pena e não impõe punição a quem quer que seja. Segundo o presidente da OAB, as regras e sanções previstas na Lei da Ficha Limpa são de natureza eleitoral. “O regramento, neste caso, é obviamente diferente, pois visa a proteger um outro valor constitucional: a moralidade administrativa”, diz.
Na ação, a OAB lembra que, em março, o Supremo decidiu que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada ao pleito do ano passado porque foi promulgada menos de um ano antes das eleições. A entidade afirma ainda que, no julgamento, foram apresentados questionamentos sobre a constitucionalidade de outros pontos da norma.
“Calha pontuar que durante o julgamento foram invocados diversos argumentos que abalam a confiança da sociedade brasileira acerca da aplicabilidade do regramento legal nas próximas eleições municipais [2012], o que justifica a utilização da presente (ação declaratória de constitucionalidade).” A OAB complementa que há, inclusive, divergência nos diversos Tribunais Regionais Eleitorais sobre a norma.
RR/CG
Leia mais:
29/04/11 - Duas ações sobre Lei da Ficha Limpa serão julgadas diretamente no mérito

E o STF pautando a reforma política...

2011-04-27T22:02:00.000-03:00

Surpreendentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar a lei e reconhecer o direito à vaga ao primeiro suplente da coligação e não do partido político, como sempre foi.
Confesso que tentei acompanhar a votação, que se dava em sede de mandados de segurança e parecia ser em torno de uma questão singela: não há direito líquido e certo do suplente do partido ao mandato quando há outro suplente melhor colocado na coligação. Ledo engano. Foram horas e dezenas de considerações sobre o melhor sistema eleitoral, o melhor sistema partidário, o bipartidarismo nos Estados Unidos, o caráter antidemocrático do sistema proporcional, o caráter democrático do sistema proporcional, o mal das coligações, a falta de identificação ideológica dos partidos... Além disso, tinha a partida entre Real Madrid e Barcelona. Ou seja, vi apenas fragmentos da discussão. Fico devendo uma análise mais apurada, voto a voto, quando os votos forem publicados.
A relatora, Ministra Cármen Lúcia, abre o julgamento cassando as liminares concedidas e reconhecendo que o mandato pertence à coligação. O que, vamos, venhamos e voltemos, decorre da lei. Essa aplicação direta do ordenamento não está em consonância, no entanto, com a decisão anteriormente tomada pelo STF quando decidiu criar a perda de mandato por infidelidade partidária.
Lá, em flagrante desrespeito ao texto constitucional e em afronta direta ao silêncio eloqüente do artigo 55, os ministros decidiram que o mandato pertence ao partido. Ao partido, pois perderam os seus mandatos representantes que saíram de um partido para outro partido da coligação que disputou a eleição. E mais, quem assumia o mandato, como bem marcou o TRE/PR, era o primeiro suplente do partido, e não da coligação.
Ou seja, não há qualquer previsibilidade em relação às decisões da nossa Suprema Corte - é uma roleta. Uma roleta russa mirando em nossa democracia. Não há coerência nas decisões. Erraram lá em 2007 e erraram feio. Agora parece que voltaram atrás, exceto na ânsia de estabelecer o modelo perfeito para a disputa eleitoral. Uma visão perfeccionista e seletiva, que não parece chegar nem perto de uma pretensa representação argumentativa e que tenta, a todo momento, mandar avisar o que deve ser feito pelos legisladores para adequarem a Constituição e o sistema jurídico à visão dos julgadores.
Esquecem, ao que tudo indica, que estamos em uma democracia. E uma democracia representativa, onde, por menos ambiciosos e exigentes que sejamos, cabe aos representantes políticos - sempre em harmonia com o texto constitucional - decidirem as regras do jogo eleitoral.

A democracia é representativa...

2011-04-21T11:21:00.000-03:00

Repassado por Eduardo Borges, um artigo que questiona o número de representante na Grã-Bretanha. Uma análise desde fora, para aniquilar o discurso sobre o pretensamente excessivo número de deputados federais no Brasil.

Representatives in parliament

Full house

Apr 20th 2011, 14:14 by The Economist online

Which countries have the largest number of people per legislator?

BRITAIN’S House of Lords is full, according to a new report by the Constitution Unit, a research centre at University College, London. There have been 117 appointments to the upper house in under a year, even though the government has committed to reducing the number of MPs in the lower house, the House of Commons, by 50 at the next election. The chart below suggests one rationale for this reduction: of the world's 22 most populous countries, Britain has by far the most parliamentary legislators per head (or, to put it another way, the smallest number of people per legislator). Only China has more legislators in total, and India has just over half as many to cover 20 times the population. One explanation for these disparities could be the economies of scale achieved in more populous countries, yet of those states with over 12m people, only North Korea is more over-represented than Britain.

Dias de silêncio

2011-04-18T22:45:00.000-03:00

Entre comentar o uso de peles de raposa pela Arezzo e o vexame do presidenciável Aécio Neves - ou, ainda, a lamentável defesa do senador Lindberg - resolvi ficar essa semana em silêncio. Estou terminando uma longa análise sobre a famigerada Lei Complementar nº 135/2010 e isso tem tirado meu sono e meu ânimo.

O voto eletrônico na Província de Salta

2011-04-11T22:07:00.001-03:00

Fui à Salta, ver o funcionamento do sistema eletrônico de votação e escrutínio que foi utilizado para as eleições municipais e provinciais neste domingo. A cidade é muito bonita, as empanadas salteñas viciam, dizem que os arredores são de tirar o fôlego. Gente muito amável e hospitaleira e um povo, ao menos os que conversaram comigo, animado com a novidade.
As eleições, em âmbito provincial, estavam tranquilas. O governador candidato à reeleição tinha ampla vantagem nas intenções de voto, o que se confirmou nas urnas. Me admirei com a publicidade institucional, com a presença das forças de segurança nos locais de votação, com a capacitação dos eleitores nas máquinas de treinamento realizada com os candidatos reais (inclusive no dia da eleição) e com a ausência de propaganda ostensiva nos dias que antecederam a eleição.
O sistema eletrônico ali adotado é muito distinto do sistema brasileiro, até porque deriva de problemas diferentes dos nossos. A província de Salta não adota a cédula oficial: os partidos distribuem as boletas que os eleitores inserem nos envelopes e então nas urnas. Como é possível que várias listas de parlamentares apóiem o candidato à chefia do Poder Executivo (lá há lista fechada e bloqueada), são muitas as boletas. Os partidos com mais recursos podem produzir mais boletas e exige-se forte fiscalização para que todas estejam disponíveis ao eleitor no momento de sua escolha.
A máquina utilizada por um terço do eleitorado neste domingo permite a escolha em uma touch screen dos candidatos, por suas fotos. É possível votar em branco, votar na lista completa ou votar por categorias. A ordem dos postulantes é aleatória, modificando-se a cada eleitor. Não há a identificação do eleitor na máquina, várias seções podem votar no mesmo equipamento. O controle dos votos é feito pela mesa receptora, que distribui as cédulas que serão impressas pela máquina. As mesas são formadas por dois cidadãos nomeados pela justiça eleitoral e pelos fiscais dos partidos. Depois da impressão da boleta, que fica marcada permitindo a leitura pela mesma máquina, o eleitor a confere, dobra e coloca em uma urna de papelão em frente à mesa.
Ao final da votação, conta-se o número de eleitores que compareceram, os votos são tirados da urna de papelão pelo presidente de mesa e são lidos, como um código de barras, pela máquina, que os contabiliza e gera um boletim com seu resultado, que é distribuído aos fiscais de partidos. Ao final, os boletins das máquinas são transmitidos para a totalização.
Ainda tenho que estudar mais para comparar ao nosso sistema, mas a máquina salteña tem a evidente vantagem de não ser acionada pela identificação do eleitor. Ademais, conta com um substrato material para posterior conferência. Mas mantém todo o processo de contato manual com os votos, principalmente da mesa, que ainda por cima realiza o procedimento de escrutínio.

Ponto II.5.3 da tese

2011-04-01T19:28:00.000-03:00

Afinal, parece que mais alguém percebeu que não há autorização constitucional para a competência normativa da Justiça Eleitoral...

FOLHA DE S. PAULO 01/04/2011 - 08h39

Partidos querem limitar ação da Justiça Eleitoral

DE BRASÍLIA

Os partidos da base de apoio ao governo no Congresso estão estudando maneiras de limitar o poder da Justiça Eleitoral, incomodados com sua atuação nas últimas eleições.

A ideia é restringir, por meio de lei, as atribuições do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), impedindo que o tribunal fixe regras eleitorais diferentes das estabelecidas pelo Congresso.

Alvo de debate na base governista, a proposta partiu do PT. "É mais um ponto na agenda da reforma política", disse o líder do partido na Câmara, Paulo Teixeira (SP).

"Hoje, há enorme preocupação com o exagerado poder normativo da Justiça Eleitoral e uma enorme insegurança política", afirmou.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse que há uma insatisfação no Congresso com o poder concentrado pelo TSE.

A possibilidade de inibir a atuação do tribunal foi objeto de uma reunião das bancadas do PT na terça-feira, com a presença de Teixeira, do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), e do secretário-geral do PT, Elói Pietá.

Na tarde de quarta, parlamentares petistas se reuniram com o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, para consultá-lo. Segundo participantes, Palocci manifestou simpatia pelas propostas do PT, mas ressalvou que ouvirá a presidente Dilma Rousseff antes de se posicionar.

O Código Eleitoral delega ao TSE a tarefa de definir "instruções" para "fiel execução" das "normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos" no país.

A Lei Eleitoral (9504/97) determina que, até o dia 5 de março de cada ano eleitoral, o TSE baixe instruções para a disputa,"sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas".

INFIDELIDADE

Na opinião dos parlamentares, a Justiça Eleitoral, no entanto, extrapola sua competência ao fixar regras eleitorais em suas resoluções.

Um exemplo apontado por deputados como emblemático foi a decisão de exigir, em 2002, que os partidos reproduzissem nos Estados as alianças nacionais, a chamada verticalização. Na época, a medida foi encarada como uma tentativa de prejudicar a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência.

Foi também o TSE que fixou os critérios para cassação de mandato em caso de troca de partido --a infidelidade partidária-- e suas exceções. Graças à regra, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, deixou o DEM sem risco de perda de mandato.

As resoluções do TSE preveem todas as regras para propaganda eleitoral, como a que, em 2010, fixou limite de quatro metros quadrados para faixas e cartazes.

Embora tenham um diagnóstico do problema, líderes da base admitem que ainda não está pronta a fórmula para sua solução.

"Precisamos fechar as brechas que permitem que a Justiça exceda sua competência", afirmou o líder do PR, Linconl Portela (MG), para quem a omissão do Congresso permitiu a atuação do TSE.

Líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) defende uma saída simples: que o Congresso fixe as regras, impedindo que a Justiça ocupe suas funções.

	Editoria de Arte/Folhapress

Direto do Plenário: STF decide que Lei da Ficha Limpa não vale para Eleições 2010

2011-03-23T21:02:00.000-03:00

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Quarta-feira, 23 de março de 2011

Direto do Plenário: STF decide que Lei da Ficha Limpa não vale para Eleições 2010

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de decidir que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral.

A decisão aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633703, que discutiu a constitucionalidade da chamada Lei Complementar 135/2010 e sua aplicação nas eleições de 2010. Por seis votos a cinco, os ministros deram provimento ao recurso de Leonídio Correa Bouças, candidato a deputado estadual em Minas Gerais que teve seu registro negado com base nessa lei.

No primeiro julgamento concluído em que a Corte analisou a lei, em outubro de 2010, no caso do candidato ao senado pelo Pará Jader Barbalho, o placar terminou com um empate de cinco votos contrários e cinco votos a favor da aplicação da Lei para 2010. O voto proferido pelo ministro Fux na tarde desta quarta-feira (23), contra a aplicação da norma para o pleito de 2010, definiu a questão.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux disse entender que mesmo a melhor das leis não pode ser aplicada contra a Constituição. O intuito da moralidade é de todo louvável, mas a norma fere o artigo 16 da Constituição Federal, frisou o ministro em seu voto.

Em decisão preliminar, os ministros já haviam concordado que esta decisão – sobre a inaplicabilidade da lei para 2010 – tem repercussão geral, e portanto se aplica a todos os demais recursos que versam sobre essa lei.