Os meios de comunicação e as campanhas eleitorais: o (mau) exemplo do Equador

Enquanto não começamos a discussão sobre o Conselho de Comunicação Social nem sobre a regulamentação dos meios de comunicação – em face da grita que se estabelece cada vez que isso vem à tona – talvez seja necessário tratar deste assunto sob outro ponto: a influência dos meios de comunicação nas campanhas eleitorais.

Não estou querendo dizer que há um brado retumbante pelo aumento das restrições, longe disso. Aliás, os meios de comunicação são ávidos por xerifes em terreno alheio – veja-se o apoio ao poderes do Conselho Nacional de Justiça – mas em sua própria esfera defendem sua atividade como imune a intervenções. Um discurso de liberdade absoluta de expressão, que começa a tomar contornos mais dramáticos por episódios inesperados, como no recente caso do Big Brother Brasil.

O fato é que, no entanto, a Constituição – e afinal, para que serve uma Constituição? – estabelece contornos para a comunicação social, a partir dos princípios constitucionais, dos direitos fundamentais e do capítulo específico sobre o tema. Pelo texto constitucional, há princípios a serem observados pela produção e programação das emissoras de rádio e televisão e previsão de lei regulamentadora. Esse, no entanto, é outro assunto, que deverá ser discutido em breve.

Os meios de comunicação atuam nas campanhas eleitorais. Ditam os temas a serem debatidos – como comprovou a última eleição presidencial – e constroem e desconstroem candidaturas. Viabilizam candidatos, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor, e inviabilizam outros, como outros tantos.

A Lei das Eleições prevê restrições genéricas a esta atuação, na figura do uso indevido dos meios de comunicação social. Uma das vedações constantes no art. 45 da Lei n. 9504/97 é “veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos”, a partir de 1º de julho do ano da eleição (sim, agora pode). O mesmo artigo veda, no mesmo prazo, às emissoras de rádio e televisão difundir opinião contrária ou favorável a candidato ou partido e dar tratamento privilegiado a candidato ou partido (e agora, pode, em face do seu regime jurídico?).

A questão central aqui é como configurar o uso indevido dos meios de comunicação. Como comprovar a alusão ou crítica a candidato em uma obra que se diz de ficção? Como demonstrar o tratamento privilegiado em face da seleção de notícias e enfoques possíveis para se transmitir a informação? Pois o Equador – ou ao menos uma pessoa lá – resolveu resolver o problema.

A Assembleia Nacional equatoriana aprovou uma reforma no Código da Democracia - Ley Orgánica Electoral y de Organizaciones Políticas, que excetua em casos extraordinários a publicidade institucional na campanha eleitoral, exigindo, no entanto, a anuência do Conselho Nacional Eleitoral para a sua veiculação. Também intensifica as restrições nas 48 horas antes da eleição (período de reflexão), mas nada muito distinto do que temos por aqui.

Segundo a Constituição do Equador de 2008, como aqui, o Presidente da República participa necessariamente do processo legislativo, apreciando o projeto de lei aprovado pelo parlamento para sancioná-lo ou vetá-lo (art. 137, III). Diferentemente daqui, no entanto, se o Presidente veta totalmente o projeto de lei, o Parlamento pode voltar a considera-lo somente após um ano, e necessitará de dois terços dos parlamentares para derrubá-lo (art. 138. I). Em caso de objeção parcial, o Presidente pode apresentar um texto alternativo ao aprovado pela Assembleia, que será submetido ao Parlamento em trinta dias, para ratificar o texto alternativo por maioria simples ou manter o texto original por dois terços dos membros (art. 138, II e III). Se não há manifestação da Assembleia Nacional, considera-se aprovado o texto alternativo apresentado pelo Presidente (art. 138, IV).

Pois o Presidente do Equador utilizou-se da prerrogativa de apresentação de texto alternativo na reforma do Código da Cidadania. E provocou a preocupação dos meios de comunicação social. Agregou às restrições à propaganda eleitoral no período de campanha, a promoção direta ou indireta pelos meios de comunicação, através de reportagens, especiais ou qualquer outra forma de mensagem, que tenda a incidir a favor ou contra determinado candidato, preferências eleitorais ou teses políticas (texto alternativo à reforma do artigo 203 do Código da Cidadania). Até aqui, nada além do que o texto da Lei das Eleições brasileira determina, embora o histórico dos embates no Equador durante a campanha presidencial de 2009 sugira que a aplicação do dispositivo se dê de maneira mais enfática.

O presidente apresentou ainda, ao lado de outros menos relevantes para o debate aqui apresentado, texto alternativo à reforma do artigo 207, no que tange ao período de reflexão. A exposição de motivos afirma a necessidade de incluir os meios de comunicação na proibição de indução ou influência da decisão eleitoral durante as 48 horas anteriores ao pleito. E proíbe “la difusión de cualquier tipo de información dispuesta por las instituciones públicas, así como la difusión de publicidad electoral, opiniones o imágenes, en todo tipo de medios de comunicación, que induzcan los electores sobre una posición o preferencia electoral”.

Para a Sociedad Interamericana de Prensa, trata-se de um ataque direto à liberdade de imprensa e de expressão e ao direito de informação do público. Tal proibição alcançaria assim toda análise, comentário, informação sobre assuntos eleitorais. A partir do caso brasileiro, no entanto, com restrições aproximadas, tal temor mostra-se infundado. Novamente há que se fazer referência ao contexto equatoriano e, de maneira ainda mais incisiva, aos superpoderes que a Constituição dá ao seu presidente.

Finalmente, há que se falar sobre a aplicabilidade de tais modificações, que não alcançaram quórum na Assembleia Nacional para serem afastadas. Elas devem entrar em vigor no dia 04 de fevereiro. As eleições presidencial e legislativas estão previstas para janeiro de 2013. Como aqui, as mudanças na lei eleitoral só podem ser aplicadas às eleições que ocorram um ano após sua entrada em vigor.  Mas enquanto aqui se modifica o alcance do termo “processo eleitoral” para ora aceitar modificações, ora vedá-las,  lá o Conselho Nacional Eleitoral pode postergar as eleições para que a nova regulamentação se aplique.

O Equador, enfim, não é um exemplo a ser seguido. Mas devemos discutir uma lei dos meios de comunicação, a regulamentação da publicidade institucional e a influência dos meios de comunicação nas campanhas. De forma democrática.

Outra peculiar visão de democracia

Bem, vamos lá para mais uma do Min. Lewandowski, pois ainda não tive tempo de analisar o voto do Min. Joaquim Barbosa na questão da Lei Ficha Limpa.

Pois o Ministro presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que afirmou há dias que a democracia brasileira está consolidada, animado com o plebiscito no Pará, decidiu que estava na hora de fazermos mais consultas populares. E em entrevista de ontem, disse que o povo brasileiro pode se manifestar sobre temas polêmicos como "liberalização da maconha, aborto de anencéfalos e união homoafetiva" junto com as eleições de 2012, pois “são questões relativamente simples, no que diz respeito à consulta. Podem ser respondidas com “sim” ou “não””.

Em primeiro lugar, se a consolidação da democracia está relacionada à participação monossilábica da população, estamos diante de uma visão absolutamente limitada de democracia. Algo que não se coaduna com o ambicioso desenho constitucional da democracia brasileira, que exige um debate público e robusto, de caráter republicano, com amplo espaço de discussão. Não me parece desejável que em menos de um ano se reduza artificialmente a complexidade das decisões políticas para uma manifestação do voto na urna. Como sempre, utilizo a imagem daquela cabine nos antigos programas do Silvio Santos em que o indivíduo apenas pode dizer "sim" ou "não" sem saber antecipadamente as consequências da sua escolha.

Ainda, os temas apresentados pelo Min. Lewandowski como aptos a serem respondidos com "sim" ou "não" são questões que não podem ser colocadas na arena democrática, pois não aceitam mais de uma resposta. Se uma das respostas é inadmissível em face dos princípios constitucionais, a pergunta não pode ser feita. A democracia que merece este nome garante que cada um tenha seus juízos próprios de moralidade pessoal. A democracia não aniquila o espaço de autonomia individual, nem pode abarcar todas as opções e possibilidades individuais. O debate político e a definição por decisões coletivas limitam-se às instituições e prescrições de condutas necessárias para a convivência social que assegure tratamento com igual consideração e respeito a todos os cidadãos, na dicção de Ronald Dworkin. Há, portanto, questões que não são – e não podem ser – colocadas no debate democrático. Há temas, como os apontados pelo Ministro, que a deliberação democrática não alcança, pois estão para além do espaço de determinação coletiva. Ou não há democracia, mas ditadura da maioria.

E isso pode, Arnaldo?

Ainda não vim comentar o voto do Min. Joaquim Barbosa e nem a emenda ao voto do Min. Luiz Fux na análise da constitucionalidade da Lei Ficha Limpa. Ainda sem tempo e paciência. Mas outro Ministro anda, uma vez mais, fazendo das suas. Não contente em estabelecer o número mágico de partidos para o Brasil (eleitor pra quê?), agora o Min. Lewandowski diz que o TSE pode realizar uma consulta popular ao ano. Isto, até reforma ou mutação (in)constitucional, quem decide é o Congresso (ainda que eu ache que deveria ser o povo). Certamente o ministro tem em mente quais as perguntas devem ser feitas. Quem sabe até as respostas que devem ser dadas. Quosque tandem?

Promessa

Estou devendo a análise do voto do Min. Joaquim Barbosa na ADC da Lei Ficha Limpa. Até o final de semana devo fazer. Preciso tempo e paciência e estou sem nenhum deles agora.

Experiências acadêmicas

Nesta vida de professora, alguns momentos são tão especiais que preciso compartilhar. Para mostrar que nossa rotina não são apenas aulas e provas e trabalhos e prazos. Sempre há lugar para a experimentação, para (tentar) trazer os alunos para pensar o Direito, sobre o Direito e pelo Direito.
Nesse fim de semana tive uma dessas oportunidades, de me maravilhar com o magistério. Os alunos da Unibrasil realizaram um julgamento simulado de controle de constitucionalidade. Tiveram que estudar não apenas a teoria do controle de constitucionalidade e sua regulamentação constitucional, como também o rito legal e regimental.

A ação escolhida foi a arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face de sua potencialidade de fomentar discussões polêmicas. E o tema, decidido pelos alunos de iniciação científica, foi a descriminalização do uso da maconha, com o pedido de uma interpretação conforme à Constituição do artigo 28 da Lei nº 11.343/06.

Na tramitação e no julgamento evidenciou-se a atenção dada ao tema pelos participantes. As petições, os pareceres e os votos deixaram transparecer a pesquisa realizada sobre o tema.  Quem sabe com mais algumas destas conseguimos capturar mais alunos para as sendas do Direito Público.
E o resultado? Bem, por maioria de votos, foi decidida a total liberalização da maconha, mas apenas para fins medicinais.

Impressões sobre o julgamento da Lei Ficha Suja, parte I - quem olhará por nós?

Aguardado ansiosamente (ao menos por mim), iniciou-se ontem o julgamento das ações de controle de constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010, a famigerada Lei Ficha Suja, ou Ficha Limpa, dependendo de quem fala.
O Ministro Luiz Fux, relator, manifestou-se pela improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade da inelegibilidade por exclusão do exercício da profissão por decisão do órgão profissional competente em razão de infração ético-profissional, por oito anos, independentemente de decisão judicial (menos ainda transitada em julgado). O ministro faz ressalva à desproporcionalidade dos oito anos de inelegibilidade cominada após o cumprimento da pena por determinados crimes, propondo que seja considerado o período entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença.  Fala, ainda, em necessária flexibilização do princípio da presunção de inocência em matéria eleitoral. Alega que a previsão constitucional de lei complementar sobre inelegibilidades, com os bens jurídicos a serem protegidos, autoriza hipóteses sem o trânsito em julgado. O relator utilizou-se da ponderação e da proporcionalidade e afirmou que declarar inconstitucional a lei seria afrontar a "própria democracia à custa do abuso dos direitos políticos". O Ministro Joaquim Barbosa pediu vista e suspendeu-se o julgamento.
Temo por essa leitura iniciada pelo Ministro Fux. A inelegibilidade pode ou não ser uma sanção, mas nas modificações trazidas pela Lei Complementar nº 135 sempre estamos diante de inelegibilidades sancionatórias, decorrentes de condutas socialmente reprováveis. Assim, me parece de todo inconcebível afastar a exigência, em qualquer caso, de decisão judicial e transitada em julgado. Menos ainda deve ser aceita a possibilidade de atingir fatos anteriores a sua entrada em vigor. Os direitos políticos são direitos fundamentais e sua restrição deve ser justificada não só perante a vontade democrática mas também em face da Constituição, sob pena de entornarmos o constitucionalismo no caldo majoritário (e neste caso, assinale-se, nem isso pode ser efetivamente afirmado). Se assim não for, não há justificativa para o controle de constitucionalidade.
Se hoje, a partir de uma visão perfeccionista da política e dos políticos (mas não do eleitor, tido como incapaz), o Supremo Tribunal Federal permite uma ponderação da moralidade com o Estado de Direito, pouco restará para a proteção das garantias constitucionais.

O voto impresso, o STF e a urna eletrônica

Ontem o Supremo Tribunal Federal decidiu suspender liminarmente a exigência do voto impresso para as eleições de 2014, na ADIn 4543 proposta pelo Procurador-Geral da República. A decisão, unânime, afirma que o voto impresso com a identificação digital poderia ofender o sigilo do voto.
Ok, me parece um argumento razoável. Não poderia, de modo algum, haver algum tipo de marcação na cédula impressa que permitisse, de alguma forma, a identificação do eleitor, direta ou indiretamente. Segundo a Advocacia-Geral da União, a identificação se refere à urna e não ao eleitor. 
A relatora, Ministra Cármen Lúcia, concede a liminar afirmando a proibição do retrocesso em relação ao direitos políticos, que o sistema conta com "segurança incontestável, como demonstrada centenas de vezes e invulnerável como comprovado”. Algumas passagens dos votos falam em prestação de contas do eleitor com o candidato. Sobre a auditoria necessária em algumas urnas, a relatora afirmou: "Com a obrigatoriedade da auditoria, poderá haver uma demora significativa para a proclamação dos resultados e a indefinição tem custo imensurável para o país". 
Hipérboles à parte, não vejo muitos problemas na demora em algumas horas para a divulgação do resultado. Mas corro o sério risco de restar isolada. Também não vejo como os mesmos argumentos de possibilidade de quebra do sigilo do voto não são considerados em relação à urna eletrônica. Não estou afirmando que há identificação do voto de cada eleitor no sistema eletrônico de votação atualmente adotado. Desconfio, apenas, que pode haver, pois temos um sistema em que o número do título de eleitor é que libera a máquina de votar. 
E todos falaram no custo da implantação do voto impresso. Ora, ora. O custo da votação e da apuração nunca foi um elemento levado em consideração pela administração eleitoral. Pensem, por exemplo, na urna eletrônica e sua substituição frequente por novas máquinas. E na identificação biométrica, que tem como frágil argumento evitar que uma pessoa vote em lugar de outra. Que é crime, segundo o Código Eleitoral. E que tem uma ocorrência muito pequena em face do eleitorado brasileiro. Não obstante - e sem entrar na discussão sobre a sociedade de controle - está sendo realizada a identificação biométrica com altos custos de recadastramento e de adaptação das urnas eletrônicas. 
O voto impresso pode ser inconveniente, principalmente para a Justiça Eleitoral. Mas não tem vício de inconstitucionalidade. Ou melhor, não é inconstitucional.

Nova Constituição: para quem?

O recém-criado PSD pretende apresentar uma proposta de emenda constitucional visando à eleição de constituintes em 2014. Nada de novo, haja vista a constante sugestão de “mini constituintes” para levar a cabo reformas consideradas “essenciais”, como a trabalhista, a tributária e a política. Ocorre que não existe mínima convergência sobre em que sentido devem ser constituídos os novos modelos. Nessa seara, duas propostas de emenda tramitam hoje no Senado: uma do PMDB/SE e a outra do DEM/GO. Na Câmara, uma proposição tramita desde 1997, apresentada pelo PDT/RJ, e que defende um rito diferenciado para a mudança dos artigos constitucionais referentes aos direitos e partidos políticos, às competências dos entes federados e ao sistema tributário. A do PSDB/SP (PEC 447/2005) também propõe uma revisão, todavia, com algumas limitações a temas como a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e as garantias individuais. A PEC 157/2003, apresentada pelo então PFL/SP, fala em Assembleia de Revisão Constitucional e ataca o texto atual e seu alto nível de detalhamento. No fundo, deseja-se adaptar a ordem constitucional aos planos dos governantes do momento (ou de quem quer lhe tomar o lugar), ao sabor das maiorias eventuais e das palavras de ordem mais populares.

Todavia, isso contraria frontalmente a noção de constitucionalismo a duras penas conquistada no século 20 e que, inspirada por uma preocupação de limitação do poder e de garantia de direitos fundamentais, presume sua permanência, repudiando sua adequação cotidiana às vontades ainda que democráticas. Isso pode parecer estranho no sistema brasileiro, em que a Constituição foi emendada mais de 70 vezes. Ocorre que o núcleo da Constituição permanece intacto, o que tem permitido, mais recentemente, fortes avanços sociais mediante uma atuação significativa do Estado brasileiro como propulsor do desenvolvimento.

As emendas têm se mostrado mais fáceis do que se imaginava originalmente, permitindo mudanças em temáticas conjunturais. Ademais, o Judiciário tem promovido mutações em alguns dispositivos. Assim, propor uma revisão estrutural é defender o amesquinhamento da Carta Magna. Poucas vezes os nossos representantes no Legislativo estiveram tão deslegitimados para levar a efeito a ideia. Uma Constituinte seria uma farsa completamente deslocada em face da absoluta ausência de um fenômeno social justificador de tal reestruturação.

É necessário recordar o contexto em que foi escrita a Constituição de 1988. O final da ditadura militar, a rejeição da proposta de eleição direta para Presidente, o anseio por uma ordem democrática e pela volta da liberdade impulsionaram a sociedade na construção de uma nova ordem. E a sociedade efetivamente se envolveu nesse projeto. Movimentos sociais discutiram o que deveria estar no texto. Juristas apresentaram suas propostas, assim como os “notáveis”. Mas também o povo, por meio de 72.719 formulários enviados aos constituintes, 11.989 sugestões apresentadas diretamente às comissões da Assembleia Nacional Constituinte e 122 emendas populares com mais de 12 milhões de assinaturas. Esse envolvimento dificilmente se repetiria hoje.

Na atual conjuntura, uma nova Constituição nada mais seria do que um golpe institucional apto a, sob a justificativa de concretizar os anseios do povo e da modernização, atender: 1) a desejos majoritários contrários a direitos fundamentais; 2) a interesses privados travestidos de públicos; 3) a necessidades oportunistas de setores da elite dominante; 4) a retrocessos advindos de concepções unilaterais moralizantes.

Quem mais ganharia com uma nova Constituinte seriam os partidos “sem alma”, prontos para dar apoio a quem lhes “der a maior oferta”. Uma nova Constituição, mais do que um processo político, implicaria a criação de um verdadeiro “mercado”. A Constituição de 1988 certamente foi feita para o povo, ainda que sem ter representantes eleitos exclusivamente para a tarefa. Defender nova Constituinte implicaria uma Constituição pretensamente feita pelo povo, porém certamente contra ele.

Eneida Desiree Salgado, advogada, é professora de Direito Constitucional e Eleitoral da UFPR e do Curso de Mestrado da UniBrasil. Emerson Gabardo, advogado, é professor de Direito Administrativo da UFPR e coordenador adjunto do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da PUCPR.

As investidas das maiorias

Está cada vez mais forte a defesa do voto distrital. Com argumentos que beiram a irresponsabilidade ou, na melhor das hipóteses, a ingenuidade. Defende-se o distritão, o desprezo das minorias, a governabilidade, a existência de poucos partidos, enfim, tudo o que já experimentamos e não melhorou em nada a nossa democracia. Como apontou o prof. Emerson Cervi no III Seminário de Sociologia e Política, não há nenhuma relação entre o sistema eleitoral e a qualidade da representação. A falta de credibilidade do Poder Legislativo não se deve ao sistema proporcional. Como são os partidos que fazem o primeiro filtro dos candidatos, e colocam os nomes à disposição da escolha do eleitorado, deve-se atribuir a eles - os partidos, que se pretendem fortalecer (não todos, claro) pela milésima reforma política - a responsabilidade primeira pela qualidade da representação. O resto é balela.

Quantos erros você consegue apontar?

19 de setembro de 2011 - 18h40

TSE realiza última audiência pública sobre regras das Eleições 2012



Audiência pública que trata de regras das eleições de 2012. Brasilia/DF 19/09/2011 Foto:Nelson Jr./ASICS/TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou nesta segunda-feira (19) a quarta e última audiência pública para tratar das regras que nortearão as Eleições 2012. Relator das resoluções, o ministro Arnaldo Versiani recebeu de representantes de partidos políticos e instituições sugestões para o aperfeiçoamento da resolução sobre prestação de contas, arrecadação, inclusive por meio de cartão de crédito, e gastos de recursos por partidos, candidatos e comitês financeiros na campanha eleitoral do próximo ano. O ministro informou que o TSE analisará todas as sugestões feitas.

A audiência pública foi presidida pelo ministro Arnaldo Versiani e conduzida pelo secretário-geral da Presidência do TSE, Manoel Carlos de Almeida Neto. Participaram também da mesa do encontro o ministro substituto do TSE Henrique Neves, a vice-procuradora geral eleitoral, Sandra Cureau, e os assessores especiais da Presidência da Corte Luís Gustavo Maciel e Cybele Caldeira Macedo.

Depois de receber sugestões e debatê-las, o ministro Arnaldo Versiani destacou a importância de se cumprirem dois “ideais” no processo de prestação de contas. “O que nós queremos é fazer com que haja a conciliação entre dois ideais: o rigor da prestação de contas e também fazer com que os candidatos não sejam penalizados ou punidos por um eventual deslize, um erro formal que não contamine, de modo nenhum, o conteúdo da prestação de contas”, concluiu.

O ministro Henrique Neves, por sua vez, que também participou de todas as audiências públicas, salientou que todas as sugestões recebidas são muito pertinentes e ressaltou que todas elas serão analisadas. O ministro falou ainda sobre o que considera o mais importante no processo de prestação de contas. “O principal ponto de uma prestação de contas não é cassar mandatos, não é aplicar multas, é manter a transparência”, disse.

As audiências públicas promovidas pela Corte tiveram como objetivo receber e debater as sugestões dos partidos políticos e da sociedade em geral, buscando a consolidação das regras das eleições de maneira democrática e em conformidade com a legislação eleitoral.

Depois de ouvir os delegados ou representantes dos partidos políticos nas audiências públicas, o TSE pode, até o dia 5 de março do ano da eleição – atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas na Lei nº 9.504/1997 –, expedir todas as instruções necessárias para a fiel execução do pleito. No entanto, a intenção do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, é aprovar até o final deste ano todas as resoluções para as Eleições 2012.

Sugestões

Na quarta e última audiência pública sobre as resoluções das Eleições 2012, o coordenador do Núcleo Eleitoral do Ministério Público Eleitoral da Bahia, José Ferreira de Souza, solicitou esclarecimento sobre o prazo de entrada de ação com base em arrecadação ou gasto irregular em campanha eleitoral. O ministro Arnaldo Versiani informou que o prazo fixado pela legislação vai até 15 dias após a diplomação do candidato eleito.

Já o delegado nacional do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) Bruno Alves pediu que fosse fixada na resolução a exclusão da atividade voluntária, pessoal e direta de militante como doação estimável em dinheiro, que deve ser declarada na prestação de contas. O secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), Gustavo Severo, aderiu integralmente à manifestação do representante do partido e ressaltou a importância de se observar o princípio da razoabilidade na prestação de contas.

Segundo o delegado do PSTU, muitos militantes da legenda respondem a ações eleitorais por terem se engajado voluntariamente em campanhas passadas do partido, em ações como panfletagem, diagramação de determinado panfleto, cessão de veículo pessoal em algum momento, entre outras, que não chegaram a ser contabilizadas pela legenda.

“Isso está limitando a ação do militante, daquele pessoal que verdadeiramente faz a campanha. A atividade voluntária do militante em favor de um partido não pode ser cerceada pela legislação. Queremos que essa atividade não seja objeto de contabilização eleitoral”, ressaltou Bruno Alves.

O representante do Instituto José Luiz e Rosa Sundermann, Fernando Castelo Branco, que faz um trabalho junto ao PSTU, reforçou a posição do partido afirmando que é uma medida de justiça, favorável à democracia, a retirada da atividade voluntária e pessoal de militante da necessidade de contabilização na prestação de contas.

O ministro Arnaldo Versiani lembrou que a Justiça Eleitoral está atenta ao problema e que o próprio Ministério Público Eleitoral passou a não mais cogitar de propor ação contra pessoa física, que fez algum tipo de atividade voluntária de pequena monta a partido, mas que não obteve renda no ano anterior à eleição ou obteve uma renda ínfima, inferior ao limite legal, por exemplo, do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Já os promotores de Justiça do Ministério Público de São Paulo e do Rio de Janeiro Valcir Paulo Kobori e Alessandra Celente, respectivamente, se manifestaram em favor do rigor na apresentação das prestações de contas.
“Prestar contas é dever do candidato com a transparência, com a lisura do processo eleitoral”, disse Alessandra Celente.

Ela defendeu que a Justiça Eleitoral reforce nas Eleições 2012, além da sanção administrativa ao candidato que não prestar contas, o aspecto da sanção criminal (crime de desobediência, artigo 347, do Código Eleitoral) ao candidato que, intimado a apresentar suas contas de campanha, não o fizer.

O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Luiz Viana Queiroz, representando o presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, entregou ao ministro Arnaldo Versiani cópia da inicial e do parecer acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650.

A ação, apresentada no início deste mês no Supremo Tribunal Federal, pede que sejam declarados inconstitucionais dispositivos da legislação eleitoral que autorizam doações de empresas a candidatos e a partidos políticos. Na ADI, o Conselho Federal da OAB também solicita que seja estabelecido um limite para as doações feitas por pessoas físicas.

Rigor

O ministro Arnaldo Versiani afirmou que a Justiça Eleitoral será rigorosa na fiscalização do conteúdo das prestações de contas das Eleições 2012, embora possa ser tolerante em aspectos formais de importância mais reduzida nas contas, mas que, às vezes, chegam a levar à própria rejeição das contas, o que não deveria ser o caso. “Não seremos, de forma alguma, menos rigorosos do que fomos nas eleições passadas na verificação das prestações de contas”, destacou o ministro Arnaldo Versiani.

Por sua vez, a representante do Partido dos Trabalhadores (PT) Antônia Vanda reafirmou a necessidade de que as doações recebidas por partido ou candidato de fontes vedadas pela legislação eleitoral sejam transferidas para o Tesouro Nacional.

A vice-procuradora geral eleitoral, Sandra Cureau, disse estar preocupada com o tema. Ela teme que eventualmente alguns candidatos possam “querer arriscar” nas Eleições 2012 com o recebimento de recursos de fontes vedadas pela legislação eleitoral. “Ou seja, se a fonte vedada for descoberta, só então ela teria de transferir os recursos ao Tesouro Nacional. É preciso que tenhamos atenção a isso”, disse Sandra Cureau. 

O ministro Arnaldo Versiani informou que o partido ou candidato deverá transferir ao Tesouro Nacional as doações recebidas de fontes vedadas no prazo de cinco dias a contar da decisão de julgamento das contas. O ministro lembrou que nada impede, porém, que o partido ou candidato transfira, neste prazo, para o Tesouro Nacional recursos de fontes vedadas em campanha eleitoral assim que recebam tais doações.    

Audiências anteriores

As três primeiras audiências, realizadas em agosto, debateram as resoluções sobre os seguintes temas: atos preparatórios; propaganda eleitoral; condutas vedadas; representações; assinatura digital do sistema; cédulas de contingência; formulários e lacres para as urnas eletrônicas; pesquisas eleitorais; apuração dos crimes eleitorais; escolha e registro de candidatos; recepção de votos; garantias eleitorais; justificativa eleitoral; totalização e proclamação dos resultados; e diplomação.

As minutas das resoluções já estão disponíveis no site do TSE (clique aqui).

EM/LC

Leia mais:

31/08/2011 - TSE recebe sugestões sobre propaganda eleitoral nas Eleições 2012

17/08/2011 - Partidos e instituições apresentam sugestões para as Eleições 2012

10/08/2011 - TSE recebe sugestões sobre cinco resoluções das Eleições 2012

Direitos fundamentais e Administração Pública

É possível vislumbrar duas aproximações ao tema direitos fundamentais e Administração Pública. Afirma-se que a 1) Administração Pública deve respeitar os direitos fundamentais; e que 2) a Administração Pública deve efetivar os direitos fundamentais.

1. O primeiro enfoque está diretamente relacionado com a acepção contemporânea de Estado. Não é concebível hoje a instituição de um Estado e a organização de seus órgãos de soberania sem o respeito aos direitos fundamentais. Esses são vistos como elementos essenciais da concepção de Estado de Direito, e passam a ser critérios de legitimação do poder político.

Todos os órgãos de soberania são, assim, informados pelos direitos fundamentais. Em relação à Administração Pública, vista como veículo da expressão de valores e preferências dos cidadãos (como a vê Jocelyn Bourgon), ou como realizadora do interesse público, como é possível retirar da Constituição, o respeito aos direitos fundamentais é ainda mais necessário.

Apenas para pontuar, vejo que o interesse público, se concebido adequadamente, não se contrapõe aos direitos fundamentais. Tomado o artigo 3º da Constituição, me parece que apenas com uma visão inconstitucionalmente individualista é possível ver uma contraposição entre esses valores. Penso que seja sempre necessário estabelecer o que se compreende por interesse público e intuo que as divergências neste ponto sejam mais terminológicas que ontológicas.

Não há uma identificação total entre interesse público e interesses particulares, e tampouco há um interesse público transcendente aos interesses privados (DH, 58). A noção de interesse público extraível da Constituição implica o respeito e a consideração dos indivíduos, de seus direitos e de seus interesses, mas informado pelo princípio da igualdade e da solidariedade, para cumprir as tarefas estatais.

Esse ponto poderia ser considerado o mais pacífico da relação entre Administração Pública e direitos fundamentais. No entanto, infelizmente, ainda permanecem nas estruturas pouco burocráticas resquícios (ou mais que resíduos) de um pensamento personalista e anti-republicano. No que se refere, especificamente, ao respeito a um direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição (inciso 34, alínea a), a Administração Pública está em franco débito. Não se leva a série o direito de petição, ainda que se refira a informações de caráter evidentemente público e que serviriam para garantir a transparência da gestão da coisa pública.

2. O segundo enfoque que se pode dar é aquele que diz respeito ao papel da Administração Pública na efetivação dos direitos fundamentais. Em um Estado, como o brasileiro, fortemente informado por direitos prestacionais, a Administração atua como instrumento de realização da finalidade do Estado.

Sua atuação garante os direitos de liberdade e propriedade, com a existência de aparatos de segurança pública e de poder de polícia, para proteger e regular esses direitos. Os direitos políticos, para sua efetivação, também exigem uma administração das eleições, que organize o cadastro eleitoral, convoque e treine mesários, disponibilize as urnas eletrônicas, faça o registro de candidatos, registre partidos e assegure o gozo de suas garantias fundamentais.

Em uma visão mais ampla dos direitos políticos, na visão de participação do cidadão na administração da coisa pública de Clèmerson Merlin Clève, o cidadão propriamente participante também exige uma atuação da Administração Pública, com a organização de audiências públicas e de conselhos.

O grande desafio da Administração Pública neste ponto é em relação aos direitos sociais, à efetivação das promessas de democracia social do Estado brasileiro. A existência desses direitos com sede constitucional e revestidos de fundamentalidade impõe a prestação de serviços públicos e a implementação de políticas públicas. A busca pela realização de objetivos socialmente relevantes e determinados política e juridicamente tem como base a prestação de serviços fundamentais (Dallari Bucci, Breus, p. 185).

Ainda há outra implicação com os direitos fundamentais em relação às políticas públicas. Sua formulação deve passar por uma ampla discussão social, com a participação dos diversos setores da sociedade (Vanice, aula). Para a identificação das alternativas de solução e para a formulação da política pública exige-se a interlocução da Administração Pública com a sociedade, exige-se um processo decisório democrático e republicano.

3. Para além destes dois enfoques, penso que atualmente faz-se necessário tratar da relação entre direitos fundamentais e Administração Pública de mais uma maneira. Um outro ponto de vista que não substitui ou supera os dois anteriores, não se trata de varrer as visões anteriores, mas que se coloca ao lado dos demais. Uma relação que, na verdade, talvez nem seja exatamente esta, mas que, erroneamente, assim se compreende.

Em relação aos agentes públicos, e aqui começo a tatear, a intuir, penso que esse binômio do qual estamos tratando aqui exige um olhar ainda mais republicano do que as anteriores. Em relação aos seus agentes, a postura da Administração Pública e o desenho constitucional deve ir além de uma matriz individualista. Deve ser considerada sob outro prisma.

Antecipo as ressalvas, pois tenho consciência que sem a fundamentação necessária esse discurso pode ser aproximar de uma inadmissível defesa da funcionalização dos direitos fundamentais. Não defendo, de maneira alguma, a instrumentalização dos indivíduos para a realização dos fins do Estado. Não defendo que os agentes do Estado não tem quaisquer direitos fundamentais. Mas não me parece possível considerar simplesmente algumas garantias ou potestades dos agentes públicos como patrimônio individual.

Sei que, como aduz Ignacio de Otto Pardo, o mais problemático da defesa da Constituição em face de condutas lícitas é “la limitación de la libertad individual con exclusión de su uso para determinados fines”. Me parece que, em face das experiências brasileiras e paranaenses contemporâneas, isso, no entanto, se impõe.

Para fundamentar – ou tentar fazê-lo – essa intuição, me apego à ideia de função cunhada por Celso Antonio Bandeira de Mello e da distinção entre direitos públicos e prerrogativas estabelecida por Carlos Ayres Britto. Parto do pressuposto que os agentes públicos exercem função e para isso contam com um conjunto de prerrogativas, que não se incorporam aos indivíduos como os direitos subjetivos.

Possivelmente uma das definições mais repetidas em salas de aula, para Celso Antônio Bandeira de Mello “[e]xiste função quando alguém está investido no dever de satisfazer dadas finalidades em prol do interesse de outrem, necessitando, para tanto, manejar os poderes requeridos para supri-los”.

Celso Antônio promove, republicanamente, a inversão entre direitos e deveres. Inicialmente – e assim se dá quando do exercício de uma função pública – há um dever, um objetivo a ser alcançado, uma tarefa, cuja definição não está ao alcance do agente, mas lhe é anterior. E para a realização deste mister ou encargo, para isso e não para qualquer outra coisa, é que alguns poderes, prerrogativas ou potestades se colocam à disposição do agente público. Desta maneira, há uma inafastável relação de finalidade.

Afirmei antes que esse terceiro ponto de vista não está exatamente relacionado ao binômio Administração Pública e direitos fundamentais. E digo isso baseada na distinção feita por Carlos Ayres Britto entre direitos subjetivos e prerrogativas logo após a entrada em vigor da Constituição de 1988.

Para Carlos Ayres, as prerrogativas se aproximam dos direitos subjetivos, pois são valiosas, pessoalmente fruíveis e passíveis de exigibilidade, mas se afastam daqueles pois não tem seu conteúdo constitucionalmente expresso, tem um âmbito mais reduzido de beneficiários e, o que interessa diretamente ao meu argumento, tem um caráter preponderantemente político-institucional.

Quando estamos diante de prerrogativas, há a ascendência da função. Ou seja, o exercício das prerrogativas justifica-se para o cumprimento de um dever, estabelecido normativamente. Repito, pois isso não é a regra entre nossos administradores: as prerrogativas não servem para o atendimento de interesses individuais ou parciais, ou para a realização de um projeto político pessoal ou partidário.

Com Carlos Ayres, as prerrogativas são direitos especialíssimos, que se destinam a reforçar a possibilidade de realização dos valores constitucionais, são mandamentos especialíssimos de reforço protetivo a valores constitucionais, que habilitam o sujeito para a preservação das instituições. Para o autor, “no cerne de cada prerrogativa constitucional está pressuposta uma atividade pública ou privada de que dependem interesses sociais transbordantes dos interesses privados dos respectivos exercentes, em grau mais acentuado que o verificado na tessitura dos direitos meramente subjetivos”.

O ordenamento jurídico permite essa construção, quando estabelece o estatuto dos congressistas a partir do artigo 53, com uma série de prerrogativas e traz a figura da quebra de decoro para os casos de abusos destas prerrogativas. Assim, há a inviolabilidade civil e penal pelas opiniões, palavras e votos dos parlamentares, mas é hipótese de perda de mandato o procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

As prerrogativas dos parlamentares se referem à exigência de ampla liberdade e independência do Parlamento e dos representantes. Respondem a uma finalidade democrática e, para Pinto Ferreira, tem caráter instrumental. Não dizem respeito aos indivíduos que ocupam as funções de parlamentares, mas à função em si. Com Carlos Ayres, o caráter das prerrogativas dos membros do Parlamento tem um caráter eminentemente político-institucional.

Parece razoável deduzir que as prerrogativas que se dirigem aos agentes dos demais órgãos de soberania tenham ontologicamente similares. As garantias do Estatuto da Magistratura, a partir da sua sede constitucional, não podem ser vistas como privilégios de seus titulares, mas como exigências institucionais para permitir o exercício adequado das funções do Poder Judiciário. Fábio Konder Comparato aponta a independência funcional da magistratura como garantia institucional do regime democrático. E é apenas desta forma que é possível compreender tais prerrogativas em um regime republicano.

Em face destas duas ordens de argumentos, em relação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, é possível configurar de maneira análoga as prerrogativas dos titulares do Poder Executivo e de seus auxiliares. Todos os poderes reunidos na figura do chefe do Executivo em nosso sistema hiperpresidencialista devem passar também por esse olhar. Devem ser encarados como instrumentos para a realização de tarefas estabelecidas constitucionalmente.

A possibilidade de escolher livremente seus auxiliares bem como de preencher cargos de confiança deve ser submetida a essa máxima. Se os cargos de confiança são aqueles que exigem uma articulação entre o plano político e o plano técnico e que promovem o diálogo entre estas esferas, a competência técnica não pode ser desprezada. A chamada “livre nomeação” não se divorcia do sistema constitucional e dos princípios da Administração Pública. O feixe de prerrogativas serve para o exercício de uma função, e como tal deve ser controlado.

O mesmo pode ser dito em relação à organização do Estado, à atuação política dos agentes públicos. A política não deve ser demonizada, mas tem que parar de ser confundida com o adonamento do Estado, com o aparelhamento de seus setores estratégicos – principalmente os que devem controlar o poder – com aliados. O agente político detentor de mandato eletivo tem liberdade para o seu exercício, entendida como independência de instruções. Não pode, no entanto, ignorar a Constituição, seus valores e princípios.

Essa visão que afasta a confusão entre as prerrogativas e os direitos fundamentais me parece indispensável para a realização da República. Ainda não vislumbro desenhos institucionais para sua promoção, mas tenho certeza da imprescindibilidade do controle cidadão para a mudança, para a construção de uma Administração e de um Estado verdadeiramente democráticos.

Pode parecer frágil, mas, em tempos de redes, vale a lembrança de João Cabral de Melo Neto: “Um galo sozinho não tece uma manhã: /ele precisará sempre de outros galos. /De um que apanhe esse grito que ele/ e o lance a outro; de um outro galo/ que apanhe o grito de um galo antes/ e o lance a outro; e de outros galos/ que com muitos outros galos se cruzem/ os fios de sol de seus gritos de galo,/ para que a manhã, desde uma teia tênue,/ se vá tecendo, entre todos os galos”. 

Sistema eleitoral no Mercosul, sob a perspectiva do Direito Brasileiro

Para analisar o sistema eleitoral no Mercosul, escolhi tratar rapidamente sobre os sistemas adotados nos demais países para depois tratar do sistema brasileiro e das propostas para o Parlamento do Mercosul. Apenas para esclarecer o tema, sistema eleitoral é a fórmula que traduz a vontade popular em representação política, ou, como afirma José Afonso da Silva “o conjunto de técnicas e procedimentos que se empregam na realização das eleições, destinados a organizar a representação do povo no território nacional”. Penso que a escolha do sistema eleitoral a ser aplicado é uma decisão política fundamental de âmbito constitucional e que influencia a participação popular na formação da vontade política e a organização partidária.

A fórmula eleitoral pode ser majoritária (em que são eleitos os candidatos que alcançarem o maior número de votos) ou proporcional (que leva em consideração os votos dados ao partido ou coligação e os atribuídos a outros candidatos sob a mesma legenda para determinar os eleitos).  Quando há a adoção do princípio majoritário para a eleição do Parlamento com a divisão em distritos da circunscrição, fala-se em sistema distrital. No Brasil, adota-se o princípio proporcional para a formação das casas parlamentares, com exceção do Senado Federal.

O sistema proporcional pode ser de listas fechadas e hierarquizadas (nas quais a ordem dos candidatos a preencherem as vagas obtidas pelos partidos é definida anteriormente pelos próprios partidos) e de listas abertas – ou, tecnicamente, em face do monopólio dos partidos para o registro de candidatos, listas fechadas, mas não hierarquizadas – em que é permitido ao eleitor estabelecer quais candidatos de cada partido serão eleitos.

Jairo Nicolau evidencia as preocupações do sistema proporcional: “a) assegurar que a diversidade de opiniões de uma sociedade esteja refletida no Parlamento; e b) garantir eqüidade matemática entre os votos dos eleitores e a representação parlamentar”. José Joaquim Gomes Canotilho ressalta que o sistema proporcional invoca a igualdade material (ao atender à exigência de voto igual), a adequação à democracia partidária e a representação de todos os grupos sociais.

Os opositores do sistema proporcional defendem a superioridade das vantagens do princípio majoritário, como o favorecimento da governabilidade, a estabilidade dos governos, capacidade de ação, a tendência ao bipartidarismo ao impossibilitar, na prática, a sobrevivência de pequenos partidos e a formação de uma oposição consistente.

Bem, falemos agora do Parlamento do Mercosul, “órgão de representação dos cidadãos” do Estados-membros do bloco, sediado em Montevidéu, é formado por representantes do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai. Sua constituição se deu em dezembro de 2006, com uma sessão de abertura no Senado Federal, com a presença do então presidente Lula.

Não há atuação legislativa propriamente dita do Parlamento do Mercosul, mas há de se ressaltar que a função de um parlamento não se resume à elaboração de normas legais. A função de fiscalização – a mais relevante, para John Stuart Mill – está fortemente presente entre a competência do Parlasul, tanto quando da verificação em relação à observância das normas, como a elaboração de informes sobre direitos humanos, como o recebimento de informações dos órgãos decisórios e consultivos e, ainda, sobre a execução do orçamento da secretaria do Mercosul. Em uma ação mais próxima ao que usualmente se espera dos parlamentos, o Parlasul elabora ditames sobre os projetos de normas do Mercosul e estudos e projetos de normas nacionais.

O Parlamento do Mercosul, em face das distintas configurações populacionais dos países que formam o bloco, a representação – embora relacionada aos cidadãos e não aos Estados – conta com uma proporcionalidade atenuada, e que foi sendo modificada no tempo. De uma representação idêntica a todos os Estados, o Brasil passou (ou deveria ter passado) a 37 parlamentares na legislatura 2011-2014, a Argentina a 26, e o Paraguai e o Uruguai a 18. Para a legislatura 2015-2018 são previstos 75 parlamentares brasileiro, 43 argentinos, 18 paraguaios e 18 uruguaios.

Exige-se, pelo protocolo e segundo o regimento interno do Parlamento do Mercosul, a eleição por sufrágio direto, universal e secreto dos cidadãos dos Estados Parte (art. 7).  O mandato é de quatro anos e se permite a reeleição (art. 12). Há proibição expressa de mandato imperativo e garantia de independência no exercício da função (art. 13). O protocolo de Montevidéu estabelece que, para além da exigência do sufrágio direto, universal e secreto dos cidadãos, a eleição se regerá pelo previsto na legislação de cada Estado Parte, desde que assegurem adequada representação por gênero, etnias e regiões. Há previsão de suplentes, eleitos da mesma forma e de um “Dia do Mercosul Cidadão”, para a eleição simultânea dos parlamentares em todos os Estados Partes.

O Paraguai realizou eleição direta para parlamentares do Mercosul em abril de 2008, em que concorreram 20 lemas, em eleição conjunta com a escolha de presidente, governadores, senadores e deputados. A Resolução nº 55/2007 do Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, que convoca as eleições, estabeleceu os cargos a serem eleitos, entre eles 18 parlamentares titulares e 18 parlamentares suplentes do Mercosul, que concorreram em uma circunscrição única, como os senadores. O sistema eleitoral adotado é o informado pelo princípio proporcional, de lista fechada (e bloqueada). O Código Eleitoral paraguaio (Lei nº 834/96) prevê, ao tratar das eleições em geral, a presença de pelo menos uma mulher a cada cinco lugares das listas partidárias, mas pelas candidaturas ao Parlasul apresentadas no site do TSJE nem todos os partidos ou lemas seguiram esta regra, embora a maioria o tenha feito, o que permitiu que a representação paraguaia fosse composta por algumas mulheres. Cinco lemas conseguiram eleger parlamentares ao Parlasul no Paraguai.

No Uruguai, ainda não houve eleição direta para o Parlamento do Mercosul, em virtude de dificuldades na definição do sistema eleitoral. O sistema eleitoral uruguaio para a formação das casas parlamentares é fundamentado no princípio proporcional, com a apresentação dos candidatos pelos partidos em listas fechadas (lemas). A eleição para o Senado é realizada em circunscrição nacional e para a Assembleia há divisão territorial. Existe ainda a figura dos sublemas, que são divisões dentro dos partidos e que apresentam suas listas: o Uruguai adota desde 1910 o “doble voto simultáneo” que permite que o eleitor vote no partido e escolha, neste partido, os candidatos que mais lhe agradem.

A Argentina ainda não realizou eleições diretas nem conta com a regulamentação destas, ainda que planeje eleger seus parlamentares do Mercosul neste ou no próximo ano. São várias as propostas apresentadas, que divergem predominantemente em relação à circunscrição a ser considerada. Todas convergem, no entanto, pela adoção do sistema proporcional, de listas fechadas e bloqueadas, sistema adotado para as eleições argentinas. O Código Eleitoral argentino exige a apresentação de 30% de mulheres “y en proporciones com posibilidad de resultar electas” (art. 60, 3).

Encontrei dois projetos de lei sobre o assunto, ambos iniciados no Senado argentino. O primeiro (S-2555/2010), encabeçado por Adolfo Rodríguez Saa, estabelece a eleição por distritos, coincidentes com as Províncias e a Cidade Autônoma de Buenos Aires. Cada distrito votaria em uma lista com dois titulares e dois suplentes e se aplicaria – alegadamente – o método proporcional D’Hont. Para a definição dos eleitos, os primeiros 24 lugares seriam ocupados pelo primeiro candidato da lista que em cada distrito tenha obtido a maior quantidade de votos válidos. As demais, ocupadas pelos candidatos eleitos em segundo lugar, de acordo com a quantidade de votos obtidos. Este projeto, que prevê a primeira eleição em 2011, está na Comissão de Assuntos Constitucionais desde 19 de agosto de 2010.

O outro projeto (S-4005/2010), apresentado por Elida Vigo, prevê que as listas devem ser alternadas em relação ao gênero e que o candidato a titular e o candidato a suplente, em cada lugar na lista, não podem ser do mesmo sexo. Não são permitidos dois candidatos titulares do mesmo distrito eleitoral. Segundo essa proposta, 24 parlamentares seriam eleitos por distritos (divididos como no projeto anterior, mas que cujas listas apresentariam apenas um candidato e um suplente) e os demais pelo sistema proporcional em uma circunscrição nacional. Adotaria-se, portanto, um sistema misto. Cada lista poderá apresentar quantos candidatos forem as cadeiras a serem preenchidas. O projeto também está na Comissão de Assuntos Constitucionais, desde 15 de novembro de 2010, e também prevê eleições este ano.

No Brasil, tampouco houve definição a respeito da eleição direta para os parlamentares do Mercosul. Aqui parece que as divergências são ainda mais acirradas, pois sequer os representantes brasileiros para esse período foram indicados, depois de um impasse sobre a recondução de membros anteriores. Há informações no site do Parlasul que os representantes indicados tomarão posse em 31 de agosto.

Os projetos que encontrei trazem sistemas eleitorais não contemplados pela legislação brasileira atual. Na Câmara de Deputados, pretendendo eleições diretas em 2010, Carlos Zarattini apresentou uma proposta (PL 5279/09) de eleição em circunscrição nacional e com a adoção do sistema proporcional, com listas fechadas e bloqueadas. Prevê a apresentação de lista de candidatos que corresponda até 150% do número de lugares a preencher e que os “candidatos com domicílio eleitoral nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul ocuparão, em cada lista, vagas na proporção dos lugares que o conjunto de estados que compõe a região ocupa na Câmara dos Deputados”, além da cota de gênero de 30%. Na tramitação deste projeto foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional substitutivo apresentado pelo Dr. Rosinha.

O texto aprovado pela Comissão mantém a proporcionalidade pura com lista fechada em circunscrição nacional, mas aperfeiçoa o cumprimento da exigência de representatividade de gênero e regiões, ao reservar nas listas partidárias, nos dois primeiros conjuntos de cinco nomes, vagas para pelo menos duas mulheres e, necessariamente, a participação de representantes das cinco regiões. Há previsão de financiamento público exclusivo (com recursos equivalentes a 5% do Fundo Partidário) e tem disposições sobre o horário eleitoral gratuito para a disputa. Não admite coligações partidárias. O substitutivo prevê eleições em 2014, simultaneamente às eleições gerais.

No Senado, a proposta apresentada por Lindbergh Farias (PLS 126/2011), que quer que a escolha ocorra conjuntamente com as eleições municipais em 2012, prevê um sistema misto. Vinte e sete parlamentares seriam eleitos pelo voto majoritário, um por Estado e mais o Distrito Federal. Os quarenta e oito restantes seriam eleitos proporcionalmente, em listas fechadas e bloqueadas, e em âmbito estadual. Há previsão de cota de 30% para cada sexo, sem discriminar a ordem, e que determina que “a preordenação das listas de Representantes Federais cabe as direções nacionais dos respectivos partidos e coligações”.  As campanhas serão realizadas sob a responsabilidade dos diretórios nacionais, com recursos exclusivamente públicos. Embora o sistema apresentado traga a representação proporcional, o fato de 15 Estados e do Distrito Federal elegerem apenas um representante por este sistema e sete Estados elegerem dois, e por listas fechadas e bloqueadas, revela que esta proporcionalidade não é efetiva. O projeto encontra-se na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, desde 30 de março de 2011 e depois deve seguir para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Após a descrição dos projetos existentes, passa-se a avaliá-las em face dos princípios constitucionais estruturantes do nosso Direito Eleitoral.

Em termos de igualdade de resultados, exigência das democracias contemporâneas mais ambiciosas, impõe-se a necessária participação das minorias no debate público e nas instituições políticas. Assim também o faz o desenho constitucional da democracia brasileira, a partir do ideal republicano e da exigência de tratamento com igual consideração e respeito de todos os cidadãos. O pluralismo político, fundamento da República brasileira, deve aplicar-se também às eleições do Parlamento do Mercosul. Neste sentido, a adoção do sistema proporcional responde à exigência de igualdade eleitoral e seu afastamento pelo princípio majoritário contraria frontalmente a democracia e o constitucionalismo brasileiros.

A partir desta premissa, vislumbra-se a inconstitucionalidade do projeto apresentado pelo senador Lindbergh Farias. Ainda que o projeto, como foi dito, afirme a adoção de um sistema misto, que combina o princípio majoritário com o princípio proporcional, trata-se, na verdade, de um sistema quase que exclusivamente majoritário em face do número de cadeiras a serem preenchidas (com possível exceção dos Estados que contariam com mais representantes). A negação do princípio proporcional na formação das casas legislativas – qualquer delas – é incompatível com os princípios constitucionais estruturais do Direito Eleitoral, marcadamente o princípio da autenticidade eleitoral (tanto em relação ao voto como quanto à fidedignidade da representação política) e o princípio da necessária participação das minorias. Há que se verificar, ainda, de que forma pretende-se que a simples previsão de cotas de gênero preencha as exigências do pluralismo. A possibilidade de coligações para a eleição – com a adoção de listas fechadas e bloqueadas – permite a união de partidos com ideologias (ao menos nominalmente) muito diversas e pode proporcionar o desvio na vontade do eleitor.

O substitutivo do Dep. Dr. Rosinha ao projeto do Dep. Carlos Zarattini, ao contrário, contempla amplamente o princípio proporcional, com a adoção da circunscrição nacional. Em uma visão desde a ciência política, José Antônio Giusti Tavares afirma que a representação proporcional integral em colégio eleitoral nacional único está no extremo da perfeita proporcionalidade, o que leva à máxima realização do princípio da igualdade eleitoral.

Algumas críticas que se poderia fazer à adoção desta não divisão do território, em relação ao possível monopólio de representantes de uma região e ao elevado custo das campanhas, são afastadas pelo substitutivo, com a previsão de regras para a composição das listas e de financiamento público exclusivo. Não avança, no entanto, em uma divisão mais democrática e mais pluralista do fundo partidário, pois remete à divisão da Lei dos Partidos, que, combinada com a proibição de financiamento privado, tende a fortalecer os grandes partidos e impedir a representação das menores agremiações. Além disso, há que se apontar que a proibição absoluta de contribuições de pessoas físicas – de pessoas físicas, mas não de pessoas jurídicas – desafia uma análise em relação à sua constitucionalidade. Intuo que a faculdade de contribuir para que um partido possa desenvolver seu programa político (em Parlamentos nacionais ou supranacionais) configura uma dimensão de autonomia pessoal que não pode ser negada pelo legislador.

Ambas as propostas determinam a eleição por listas fechadas (e bloqueadas). Embora essa proposta seja coerente com a adoção do financiamento público exclusivo, e no caso do projeto discutido na Câmara, com a circunscrição nacional combinada com regras para a determinação da ordem na lista, a eleição por lista fechada restringe a escolha democrática do eleitor.

Seus defensores apontam o necessário fortalecimento dos partidos políticos, o custo das campanhas e a existência de disputas entre os candidatos da mesma legenda como motivos para a mudança. José Joaquim Gomes Canotilho, ainda, afirma que a votação em lista fechada não ofende o princípio da imediaticidade do voto.

No entanto, as listas fechadas retiram do eleitor, do soberano, a possibilidade de escolher os seus representantes diretamente. Já existe um filtro partidário na formação da relação de representação: somente podem ser candidatos aqueles previamente escolhidos pelos partidos políticos em convenção. Ainda que não haja clara ofensa aos princípios constitucionais, esse modelo não é o que mais se harmoniza com o desenho da democracia brasileira.

A proposta do senador Lindbergh é ainda mais sensível ao reservar aos diretórios nacionais dos partidos políticos a escolha da ordem dos candidatos nas listas, o que favorece de maneira ainda mais acentuada as oligarquias partidárias, marcando uma redução da competição democrática, como acentua Wanderley Guilherme dos Santos.

Em contrapartida, o projeto da Câmara combina a exigência pouco democrática da lista fechada com regras adequadas para a sua composição que, se não asseguram a democracia interna nos partidos, ainda um desafio para a nossa democracia com partidos, ao menos garantem o respeito à adequada representação por gênero e regiões. Interessante a consideração dos dois primeiros conjuntos de cinco posições para determinar o respeito às cotas de gênero e à representatividade das regiões.

Imagino que não seja, por enquanto, o caso de tentarmos evitar a fraude que ocorre em outros sistemas que adotam a lista fechada com cotas de gênero, com a renúncia após a eleição das parlamentares mulheres para que assumam seus cargos correligionários homens. Imagino. No entanto, não custa minimizar o risco dos partidos escolherem puxadores de votos para as primeiras posições que depois se afastam para que ilustres desconhecidos ou indesejados assumam seus postos. Talvez contribuísse para tanto não permitir a apresentação de mais candidatos que o número de cadeiras a ocupar.

Finalmente, há quem defenda a unificação das regras para a eleição dos parlamentares nos países parte do Mercosul. Não me parece adequado. Cada Estado tem uma realidade política e partidária distinta, além de adotarem distintas formas de Estado. Além disso, essa escolha diminuiria o espaço de deliberação democrática e de participação cidadã nesta discussão. Esta participação, indispensável para a legitimidade do sistema e da atuação dos representantes, é o grande desafio.