Bem, vamos lá para mais uma do Min. Lewandowski, pois
ainda não tive tempo de analisar o voto do Min. Joaquim Barbosa na questão da
Lei Ficha Limpa.
Pois o Ministro presidente do Tribunal Superior
Eleitoral, que afirmou há dias que a democracia brasileira está consolidada,
animado com o plebiscito no Pará, decidiu que estava na hora de fazermos mais
consultas populares. E em entrevista de ontem, disse que o povo brasileiro pode
se manifestar sobre temas polêmicos como "liberalização da maconha, aborto
de anencéfalos e união homoafetiva" junto com as eleições de 2012,
pois “são questões relativamente simples, no que diz respeito à consulta.
Podem ser respondidas com “sim” ou “não””.
Em primeiro lugar, se a consolidação
da democracia está relacionada à participação monossilábica da população,
estamos diante de uma visão absolutamente limitada de democracia. Algo que não
se coaduna com o ambicioso desenho constitucional da democracia brasileira, que
exige um debate público e robusto, de caráter republicano, com amplo espaço de
discussão. Não me parece desejável que em menos de um ano se reduza artificialmente a
complexidade das decisões políticas para uma manifestação do voto na urna. Como
sempre, utilizo a imagem daquela cabine nos antigos programas do Silvio Santos
em que o indivíduo apenas pode dizer "sim" ou "não" sem
saber antecipadamente as consequências da sua escolha.
Ainda, os temas apresentados pelo Min. Lewandowski
como aptos a serem respondidos com "sim" ou "não" são
questões que não podem ser colocadas na arena democrática, pois não aceitam
mais de uma resposta. Se uma das respostas é inadmissível em face dos
princípios constitucionais, a pergunta não pode ser feita. A democracia que
merece este nome garante que cada um tenha seus juízos próprios de moralidade
pessoal. A democracia não aniquila o espaço de autonomia individual, nem
pode abarcar todas as opções e possibilidades individuais. O debate
político e a definição por decisões coletivas limitam-se às instituições e
prescrições de condutas necessárias para a convivência social que assegure
tratamento com igual consideração e respeito a todos os cidadãos, na dicção de
Ronald Dworkin. Há, portanto, questões que não são – e não podem ser –
colocadas no debate democrático. Há temas, como os apontados pelo Ministro, que
a deliberação democrática não alcança, pois estão para além do espaço de
determinação coletiva. Ou não há democracia, mas ditadura da maioria.
