quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Outra peculiar visão de democracia

Bem, vamos lá para mais uma do Min. Lewandowski, pois ainda não tive tempo de analisar o voto do Min. Joaquim Barbosa na questão da Lei Ficha Limpa.
Pois o Ministro presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que afirmou há dias que a democracia brasileira está consolidada, animado com o plebiscito no Pará, decidiu que estava na hora de fazermos mais consultas populares. E em entrevista de ontem, disse que o povo brasileiro pode se manifestar sobre temas polêmicos como "liberalização da maconha, aborto de anencéfalos e união homoafetiva" junto com as eleições de 2012, pois “são questões relativamente simples, no que diz respeito à consulta. Podem ser respondidas com “sim” ou “não””.
Em primeiro lugar, se a consolidação da democracia está relacionada à participação monossilábica da população, estamos diante de uma visão absolutamente limitada de democracia. Algo que não se coaduna com o ambicioso desenho constitucional da democracia brasileira, que exige um debate público e robusto, de caráter republicano, com amplo espaço de discussão. Não me parece desejável que em menos de um ano se reduza artificialmente a complexidade das decisões políticas para uma manifestação do voto na urna. Como sempre, utilizo a imagem daquela cabine nos antigos programas do Silvio Santos em que o indivíduo apenas pode dizer "sim" ou "não" sem saber antecipadamente as consequências da sua escolha.
Ainda, os temas apresentados pelo Min. Lewandowski como aptos a serem respondidos com "sim" ou "não" são questões que não podem ser colocadas na arena democrática, pois não aceitam mais de uma resposta. Se uma das respostas é inadmissível em face dos princípios constitucionais, a pergunta não pode ser feita. A democracia que merece este nome garante que cada um tenha seus juízos próprios de moralidade pessoal. A democracia não aniquila o espaço de autonomia individual, nem pode abarcar todas as opções e possibilidades individuais. O debate político e a definição por decisões coletivas limitam-se às instituições e prescrições de condutas necessárias para a convivência social que assegure tratamento com igual consideração e respeito a todos os cidadãos, na dicção de Ronald Dworkin. Há, portanto, questões que não são – e não podem ser – colocadas no debate democrático. Há temas, como os apontados pelo Ministro, que a deliberação democrática não alcança, pois estão para além do espaço de determinação coletiva. Ou não há democracia, mas ditadura da maioria.

6 comentários:

Diego Córdova disse...

"A democracia que merece este nome garante que cada um tenha seus juízos próprios de moralidade pessoal."

Portanto, as referidas condutas deveriam ser liberadas para aqueles que as entendem como legítimas, não podendo o Estado se imiscuir nessas questões, tendo em vista que invadiria a esfera de autodeterminação dos indivíduos. Assim, as referidas condutas, como o uso da maconha, aborto de anencéfalo, etc, deveriam ser lícitas, e cada um seria o juiz de sua conveniência. Caso contrário, a maioria que ditaria o que bem entende nesses casos. É isso que devo entender, professora? Grato!

Desiree disse...

olá Diego.
Na minha particular visão, tais questões estão no âmbito da autonomia individual. Assim é meu pensamento.
Um abraço

Luiz Bonow disse...

Desirée,
do meu ponto de vista, a questão é não é da opção binária, mas da possibilidade de oclocracia: pedir tudo para o povo decidir é deixar porta aberta para os casuímos e caudilhismos.
Bom final de ano!

Ana Paula Dias Lorenzetti disse...

Oi, professora! Feliz Ano Novo!
Concordo com o Diego no que tange às condutas citadas pelo Ministro que configuram um tipo penal. Se a conduta é criminalizada, já existe uma resposta: NÃO. Neste sentido, o aborto dos fetos anencéfalos e a existência do tipo penal aborto, por exemplo, não estaria incluído dentro das "prescrições de condutas necessárias para a convivência social que assegure tratamento com igual consideração e respeito a todos os cidadãos" e, dentro desta perspectiva, poder ser objeto do debate democrático, ao menos para sua descriminalização?
Um Abraço

Rui Alberto Monteiro Rodrigues disse...

Gostei de seu posicionamento moral e ético face aos princípios da Democracia... Convido-a à leitura do link abaixo e a juntar esforços.

http://conscienciademocrata.no.comunidades.net/

Um grande abraço e parabéns.

Rui Alberto Monteiro Rodrigues disse...

Gostei de seu posicionamento moral e ético face ao tema democracia... Convido-a a visitar o link abaixo.. parabéns pelo Blog..

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Um grande abraço

Rui Rodrigues