Outra peculiar visão de democracia

Bem, vamos lá para mais uma do Min. Lewandowski, pois ainda não tive tempo de analisar o voto do Min. Joaquim Barbosa na questão da Lei Ficha Limpa.

Pois o Ministro presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que afirmou há dias que a democracia brasileira está consolidada, animado com o plebiscito no Pará, decidiu que estava na hora de fazermos mais consultas populares. E em entrevista de ontem, disse que o povo brasileiro pode se manifestar sobre temas polêmicos como "liberalização da maconha, aborto de anencéfalos e união homoafetiva" junto com as eleições de 2012, pois “são questões relativamente simples, no que diz respeito à consulta. Podem ser respondidas com “sim” ou “não””.

Em primeiro lugar, se a consolidação da democracia está relacionada à participação monossilábica da população, estamos diante de uma visão absolutamente limitada de democracia. Algo que não se coaduna com o ambicioso desenho constitucional da democracia brasileira, que exige um debate público e robusto, de caráter republicano, com amplo espaço de discussão. Não me parece desejável que em menos de um ano se reduza artificialmente a complexidade das decisões políticas para uma manifestação do voto na urna. Como sempre, utilizo a imagem daquela cabine nos antigos programas do Silvio Santos em que o indivíduo apenas pode dizer "sim" ou "não" sem saber antecipadamente as consequências da sua escolha.

Ainda, os temas apresentados pelo Min. Lewandowski como aptos a serem respondidos com "sim" ou "não" são questões que não podem ser colocadas na arena democrática, pois não aceitam mais de uma resposta. Se uma das respostas é inadmissível em face dos princípios constitucionais, a pergunta não pode ser feita. A democracia que merece este nome garante que cada um tenha seus juízos próprios de moralidade pessoal. A democracia não aniquila o espaço de autonomia individual, nem pode abarcar todas as opções e possibilidades individuais. O debate político e a definição por decisões coletivas limitam-se às instituições e prescrições de condutas necessárias para a convivência social que assegure tratamento com igual consideração e respeito a todos os cidadãos, na dicção de Ronald Dworkin. Há, portanto, questões que não são – e não podem ser – colocadas no debate democrático. Há temas, como os apontados pelo Ministro, que a deliberação democrática não alcança, pois estão para além do espaço de determinação coletiva. Ou não há democracia, mas ditadura da maioria.