terça-feira, 27 de abril de 2010

Propostas de retrocesso

Sempre em torno da reforma política, há um projeto de lei complementar apresentado pelo deputado Osmar Serraglio para tratar de processo eleitoral e da perda de mandato por infidelidade partidária. Além de não trazer o eleitor para os legitimados ativos das ações eleitorais e restringir a atuação do Ministério Público, "legaliza" a inconstitucional resolução do TSE sobre a infidelidade partidária.

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